Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS: PET no HC 583103 PB 2020/0118762-4

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

2. Ao compulsar os autos, forçoso constatar que o documento de fls. 61-62 resume-se ao relatório e à manifestação do relator, sendo inviável, pela cópia colacionada, identificar qual o órgão fracionário da Corte local julgou, bem como a data do julgamento. Portanto, caracterizada a deficiência de instrução a ensejar o não conhecimento do writ.

3. O relator, liminarmente, não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que "a ordem representa reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado", decisão essa aparentemente chancelada pela Corte por ocasião do agravo regimental, visto que o relator, ao votar pelo não provimento do agravo, cingiu-se a "manter a decisão que não conheceu da presente ordem mandamental". Assim, inviável o conhecimento das teses defensivas também pela ocorrência de supressão de instância.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.