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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 125429 CE 2020/0078439-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/06/2020

Julgamento

2 de Junho de 2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_125429_5bb9f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. AGIOTAGEM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
2. No caso, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos réus para a garantia da ordem pública, especialmente em razão de integrarem suposta organização criminosa voltada para a agiotagem, porém não procedeu a uma análise individualizada da periculosidade dos denunciados. Embora o decreto mencione que a suposta organização atuava por meio de cobranças extorsivas e violentas, não é imputado aos denunciados qualquer crime que envolva violência ou grave ameaça, nem mesmo extorsão. Ainda, ao afirmar que decisão contrária à segregação cautelar serviria de estímulo para idêntica conduta, nada mencionou acerca do histórico criminal dos investigados. Os agravados, portanto, se encontram em situação similar à do recorrente, pois todos estão presos por força da mesma decisão, não havendo distinção de natureza pessoal na decisão de primeiro grau que impeça a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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