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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2016

Julgamento

20 de Setembro de 2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1585208_d1969.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : OSMAR ANTONIO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370⁄MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17⁄4⁄2013), sob o rito do art. 543-C, c⁄c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

2. Não se admite, todavia, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se verifica a multirreincidência ou mesmo a reincidência específica.

3. No caso, a agravante genérica da reincidência prevaleceu sobre a atenuante da confissão espontânea diante das peculiaridades concretas, tendo em vista a reincidência específica do réu, expressamente consignada no acórdão proferido em sede de revisão criminal.

4. Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : OSMAR ANTONIO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental em face de decisão da lavra do Ministro Presidente desta Eg. Corte contra acórdão do Tribunal de Justiça indeferindo revisão criminal, na qual se pretendia a compensação da reincidência com a confissão espontânea, com a redução da pena imposta a OSMAR ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR, condenado por tráfico de drogas. É esta a ementa do r. julgado (e-STJ fl. 44):

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO QUE NÃO DEVE SER MERAMENTE MATEMÁTICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO INVIÁVEL PEDIDO INDEFERIDO.

1. A fixação da pena não deve se pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas na análise das peculiaridades do caso concreto, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e individualização da reprimenda.

2. A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341,370⁄MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

3. Uma vez que fixada de forma proporcional à sanção corporal, não há reparos a se realizar na pena de multa.

Em juízo de adequação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. 89):

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-C, § 7e, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 585. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACÓRDÃO MANTIDO.

A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370⁄MT, Tema 585, o posicionamento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

Através da decisão constante às e-STJ fls. 113⁄114, o Ministro Presidente deu provimento ao recurso especial determinando a remessa dos autos à origem para que se procedesse à nova dosimetria, com a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

No presente regimental, sustenta o Ministério Público que "a reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade doa gente, o que não é o caso da confissão espontânea". (e-STJ fl. 132)

Informa que a jurisprudência de ambas as turmas da Suprema Corte compartilha esse entendimento. Cita precedentes.

Aduz, que a reincidência merece maior carga de reprovação, devendo preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, em sintonia com a jurisprudência dominante do Excelso Pretório e em atenção ao princípio da separação dos poderes (art. 2º), à competência do Poder Legislativo (art. 22, inciso I), ao princípio da isonomia (art. 5º, caput), e ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI), todos da Carta Magna de 1988.

Pugna, ao final, pela retratação da decisão ou seja o feito submetido a julgamento pelo órgão colegiado, com o provimento do recurso. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso acerca das questões constitucionais.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A pretensão recursal merece prosperar.

O agravante insurge-se contra a dosimetria da pena imposta ao recorrido, em face da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370⁄MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17⁄4⁄2013), sob o rito do art. 543-C, c⁄c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

Contudo, não se admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se verifica a multirreincidência ou mesmo a reincidência específica. Isso porque, embora possível a compensação, é preciso atender a certos parâmetros para a sua aplicação, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência, sob pena de violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

No caso, a agravante genérica da reincidência prevaleceu sobre a atenuante da confissão espontânea diante das peculiaridades concretas, tendo em vista a reincidência específica do réu, expressamente consignada no acórdão proferido em sede de revisão criminal (e-STJ fl. 49).

Nesse sentido, há inúmeros precedentes que não permitem a compensação integral entre a confissão e a reincidência, quando a recidiva do réu for específica e⁄ou numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, confiram-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgado, contudo, atentar-se para as peculiaridades do caso concreto ao fazer esta operação (EREsp n. 1.154.752⁄RS).

II - As instâncias ordinárias entenderam que, embora a atenuante da confissão se fizesse presente na situação destes autos, não poderia prevalecer sobre a agravante da reincidência, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando-se a reincidência específica e as demais circunstâncias presentes no caso concreto.

Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 591.204⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REDUÇÃO PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea são igualmente preponderantes à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria.

2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de roubo majorado e, assim, merece ser concedida a ordem para compensar parcialmente as atenuantes com a reincidência.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a sanção para 06 (seis) anos de reclusão. (HC 357.405⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752⁄RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes.

No caso em tela, todavia, diante da reincidência específica do agente, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida. Nesse contexto, não há ilegalidade a ser corrigida, até mesmo porque não se revela irrazoável ou desproporcional a elevação da pena no patamar de 1⁄6 (um sexto) pela compensação parcial entre a reincidência específica e a confissão espontânea. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. (HC 355.016⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 15⁄08⁄2016)

Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial de OSMAR ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR, cassando a decisão que determinou a remessa dos autos à origem para que se procedesse a nova dosimetria com a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0061042-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.585.208 ⁄ SC
Números Origem: 00095220620148240038 01115304420158240000 039120060351 08126803620148240038 20140899259 20140899259000100 39120060351 95220620148240038
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20⁄09⁄2016 JULGADO: 20⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OSMAR ANTONIO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : OSMAR ANTONIO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1539724 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862571683/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1585208-sc-2016-0061042-0/inteiro-teor-862571693

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