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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_344251_0c230.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 344.251 - MS (2015⁄0309210-2)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : CLEITON DA SILVA DIAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : CLEITON DA SILVA DIAS (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO EM UM INTEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada – prevista no parágrafo único do art. 71 do CP –, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples – capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1⁄6 à metade –, permite o aumento das penas até o triplo.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único da norma supratranscrita, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP).

4. No caso, a dobra da pena do crime mais grave fundamentou-se tanto na quantidade dos crimes praticados – quatro homicídios qualificados, sendo três consumados e um tentado –, quanto pela existência de circunstância judicial negativa, relacionada às consequências dos delitos, especialmente mais gravosas, revelando-se adequado e proporcional o aumento operado na origem.

5. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 344.251 - MS (2015⁄0309210-2)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : CLEITON DA SILVA DIAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : CLEITON DA SILVA DIAS (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado por CLEITON DA SILVA DIAS, em causa própria, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul ( Revisão Criminal n. XXXXX-87.2013.8.12.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 46 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, 121, § 2º, incisos I e IV, uma vez, e 121, § 2º, I e IV c⁄c 14, II, uma vez, todos do Código Penal (e-STJ fls. 33⁄34).

Irresignada, a defesa propôs revisão criminal na Corte local, a qual foi julgada parcialmente procedente para reduzir as penas-base, aumentar a fração de redução da participação de menor importância em relação a um dos crimes e reconhecer a continuidade delitiva específica entre os delitos, razão pela qual a pena do paciente foi redimensionada para 25 anos de reclusão (e-STJ fls. 30⁄49). Segue a ementa do acórdão:

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PENA-BASE REDUZIDA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DO PATAMAR - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Da análise das moduladoras, merecem reforma somente a culpabilidade e personalidade do agente. Quanto à culpabilidade, a motivação do julgador com base na "consciência da ilicitude" é inidônea, pois tal circunstância judicial refere-se ao grau de censurabilidade da conduta do agente, dentro dos parâmetros de intensidade da reprovabilidade do comportamento na situação em que o crime ocorreu. No caso, não excede ao ordinário em crimes desse jaez. Em relação à personalidade, também não está correta a valoração porquanto o fato de "que voltou a delinquir alguns meses depois do envolvimento no crime em apuração, quando preso novamente, desta vez por tráfico de drogas" é insuficiente para revelar a qualidade moral do agente, pois impera o entendimento jurisprudencial de que para tal é necessário exame psicológico com profissional específico e, no caso dos autos não há tal elemento, de forma que escaparia ao conhecimento técnico do julgador. Pena- base reduzida.

2. Deve ser aumentada ao máximo a fração em razão da participação de menor importância em relação a uma das vítima porque o Juiz Presidente não mencionou qualquer fundamentação a justificar o patamar mínimo aplicado, ofendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aumento a fração de redução ao máximo legalmente previsto em 1⁄3, nos moldes do art. 29, § 1º, do CP.

3. Imperativa a aplicação da continuidade delitiva, por extensão ao reconhecimento em relação ao corréu Gilmar, nos autos do recurso de apelação nº 2008.008880-2, em obediência ao disposto no art. 580 do CPP. Até mesmo por questão de justiça, tendo em vista que o réu Gilmar foi o condutor de todo o crime, pois motivado a matar sua ex mulher Derly que vivia maritalmente com o ofendido Moisés.

No presente mandamus (e-STJ fls. 1⁄3), o impetrante⁄paciente afirma estar sofrendo constrangimento ilegal, pois embora o Tribunal a quo tenha reconhecido a continuidade delitiva entre os delitos, aplicou fração de aumento excessiva.

Ao final, pede a concessão da ordem para que o aumento decorrente da continuidade delitiva incida na fração de 1⁄6.

As informações solicitadas à autoridade impetrada foram prestadas às e-STJ fls. 29⁄85.

A Defensoria Pública foi intimada a prestar assistência ao paciente, oportunidade em que pleiteou a redução da pena do paciente, mediante aplicação da fração de apenas 1⁄3 sobre o crime mais grave, em virtude da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, que melhor se amolda à situação dos autos (e-STJ fls. 89⁄93).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 101⁄107, opinou pelo não conhecimento do writ, cuja ementa segue transcrita:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. QUANTUM. PEDIDO DE REFORMA.

A hipótese é de não conhecimento do pedido, porquanto, data venia, o impetrante está utilizando o habeas corpus como sucedâneo de recurso especial.

Conforme precedentes do STJ e nos termos do art. 71, parágrafo único, do CP, o Magistrado deve levar em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do delito, para estabelecer o aumento referente à continuidade delitiva nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Parecer pelo não conhecimento da impetração e pela não concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 344.251 - MS (2015⁄0309210-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do país:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

[...] Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. XXXXX, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014).

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva específica.

Sobre o tema, prescreve o art. 71, parágrafo único, do Código Penal:

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único da norma supratranscrita, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP).

No caso, o Tribunal a quo, em sede de revisão criminal, reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos praticados pelo paciente e, aplicando a regra constante do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, manteve apenas a pena do crime mais grave, aplicada em dobro, nos termos seguintes (e-STJ fls. 41⁄42):

No caso em tela, denota-se que Gilmar, juntamente com os demais corréus, no dia 25 de maio de 2005, por volta das 22h30min, na Rua Joaquim Vieira de Almeida, n. 722, Vila Eliane, em Campo Grande (MS), efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas João Ramão Sanabria, Ivanir José Pinto, Derly Lima Nunes Leal e Moisés de Souza Machado, causando a morte dos três primeiros e ferimentos no último que só não causaram a morte deste por circunstâncias alheias à vonta do agente.

[...]

O instituto utilizado pelo julgador implica reconhecimento hipotético de que somente um crime foi praticado e, conseqüentemente, uma só pena, aumentada até o triplo, será fixada, evitando-se, assim, o cumprimento de longas privações de liberdade, que resultariam do somatório no caso de aplicação do concurso material.

O dispositivo mencionado é expresso ao determinar que, no caso de reconhecimento da continuidade específica (em crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes), deverá ser aplicada a pena de um crime aumentada até o triplo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do delito."

[...]

Passo à reformulação da dosimetria da pena.

I - Crime cometido contra a vítima João Ramão Sanabria:

Afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade, mantida a moduladora das consequências do delito, fixo a pena-base em 12 anos e 06 meses anos de reclusão, que sem agravante, atenuante, causa de aumento ou diminuição, torno definitiva.

II - Crime cometido contra a vítima Ivanir José Pinto:

Afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade, mantida a moduladora das consequências do delito, fixo a pena-base em 12 anos e 06 meses anos de reclusão, que sem agravante, atenuante, causa de aumento ou diminuição, torno definitiva.

III - Crime cometido contra a vítima Derly Lima Nunes Leal:

Da mesma forma, afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade, mantida a moduladora das consequências do delito, fixo a pena-base em 12 anos e 06 meses anos de reclusão. Na segunda fase sem agravantes e atenuantes. Na terceira fase, reconhecida pelo Conselho de Sentença a participação de menor importância, diminuiu-se a condenação em 1⁄3, ficando a pena em 08 anos e 04 meses de reclusão, que sem outros elementos, torna-se definitiva.

IV - Crime cometido contra a vítima Moisés de Souza Machado:

Afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade, mantida a moduladora das consequências do delito, fixo a pena-base em 12 anos e 06 meses anos de reclusão. Aceita pelo Srs. Jurados a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, utilizada como agravante, foi acrescida à pena em 02 (dois) anos de reclusão. Por se tratar de crime ocorrido em sua forma tentada, diminuísse metade do apenamento, ficando, em 07 (sete) anos e 03 (seis) meses de reclusão. Sem outras causas modificadoras, fica definitiva.

Por fim, reconhecida a continuidade delitiva específica, por extensão (art. 580 do CPP), deve ser aplicada nos termos do p. único do art. 71 do CP, considerando que dos quatro ofendidos, três foram vítimas fatais e que é desfavorável ao réu a moduladora das consequências do delito, aumento a pena mais grave no dobro.

Entendo que não deva haver o aumento no triplo como em relação ao réu Gilmar porquanto aquele apresenta a maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis, diferentemente de Cleiton que somente possui uma moduladora negativa.

Desta feita, fica a condenação de Cleiton em definitivo em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.

Assim, verifica-se que a dobra da pena do crime mais grave, na espécie, fundamentou-se tanto na quantidade de crimes praticados – quatro homicídios qualificados, sendo três consumados e um tentado –, quanto pela existência de circunstância judicial negativa, relacionada às consequências dos delitos, especialmente mais gravosas, revelando-se adequado e proporcional o aumento operado na origem.

Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO CONSOANTE A REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES). AUMENTO PREVISTO: DE 1⁄6 A 1⁄2. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA). POSSIBILIDADE DE AUMENTO ATÉ O TRIPLO. FIXAÇÃO NO DOBRO FUNDAMENTADAMENTE. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. ILEGALIDADE PATENTE NÃO CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do art. 71 do CP -, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1⁄6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo.

3. Ausente ilegalidade patente, a via estreita do habeas corpus não é apropriada à revisão da fração de aumento de pena relativa à continuidade delitiva qualificada ou específica, aplicada fundamentadamente pelas instâncias ordinárias. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 198.289⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19⁄10⁄2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO. TRIPLO HOMICÍDIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO NO TRIPLO PENA. CONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRÁTICA DE CINCO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OFENSA À PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO DO AUMENTO AO DOBRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A majoração da pena pela aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, deve ter fundamentação no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

3. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada, em virtude da fixação da fração máxima legal, mesmo diante da prática de 5 delitos, tendo em vista o estabelecimento da pena-base no mínimo legal. Redução ao dobro.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena reclusiva a 24 anos (HC 126.907⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3⁄9⁄2015).

[....] REPRIMENDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUATRO VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO NO DOBRO. PENA REDIMENSIONADA.

1. Reconhecida a continuidade delitiva específica, aquela prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento de pena poderá ser de até o triplo, observados apenas os limites que seriam alcançados em caso de concurso material, e o de 30 anos, estabelecido no art. 75 do CP.

2. Juízo de proporcionalidade que autoriza a aplicação do aumento no dobro, pois verificado que foram quatro os crimes cometidos com violência à pessoa e que foram tidas como desfavoráveis as circunstâncias em que cometidos os delitos.

3. Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva específica entre os quatro delitos de homicídio cometidos pelo paciente, redimensionando-se a reprimenda a ele imposta, que resta definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão, mantidos, no mais a sentença e o aresto impugnado (HC 153.641⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 16⁄5⁄2012).

Portanto, na espécie, não há constrangimento ilegal a ser reparado pela presente via constitucional.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0309210-2
HC 344.251 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX XXXXX20058120001 1050209869 XXXXX20058120001 XXXXX72013812000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CLEITON DA SILVA DIAS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : CLEITON DA SILVA DIAS (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862571684/habeas-corpus-hc-344251-ms-2015-0309210-2/inteiro-teor-862571694

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