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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1858647 SC 2020/0012089-2
Publicação
DJ 18/03/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1858647_986d6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.647 - SC (2020/0012089-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : AGUA AZUL POCOS ARTESIANOS LTDA

RECORRIDO : CLÁUDIO FREDERICO MAY

RECORRIDO : LUCIANO DAL PIZZOL

ADVOGADOS : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO - SC004445 CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 HUMBERTO DOMINGUES BORGES - SC009662 BRUNO CARDOSO BORGES - SC040810

INTERES. : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA

ADVOGADOS : LEANDRO BERNARDI - SC010269 MAGNO DA SILVA CADONÁ - SC026171

INTERES. : ROMILDO LUIZ TITON

INTERES. : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS

INTERES. : MIGUEL ATILIO ROANI

INTERES. : JUAREZ ATANAEL DA SILVA

INTERES. : NERI LUIZ MIQUELOTO

INTERES. : RODRIGO JOSE NEIS

INTERES. : CRISTAL POCOS ARTESIANOS EIRELI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento unicamente no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 137/138 e-STJ):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO

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NÃO SÓ DO FUMUS BONI JÚRIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA.

Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni júris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni júris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa (REsp n. 1366721/BA, p. 7).

MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO APENAS REFORMADA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO RECURSAL, SOB PENA DE NULIDADE (ART, 460 DO CPC). RESTRIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, NOS MOLDES PRETENDIDOS.

A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se a presenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC.

De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso.

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA APLICÁVEL EM CASO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. PENALIDADE GRAVE PARA VIABILIZAR A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DE VIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA, NO PONTO.

"[...] Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora" (STJ MC 21.83/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.3.14).

DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PROBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E LIMITAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS PRETENDIDOS.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo

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Tribunal de origem. Sendo assim, foi interposto recurso especial distribuído a esta Relatoria que acolheu a tese de violação ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de prestação jurisdicional suscitada oportunamente, motivo pelo qual os autos retornaram ao juízo de origem para novo julgamento dos aclaratórios (fls. 501 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL. EM ANÁLISE DE MÉRITO, PROFERIDA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 QUANTO À INCIDÊNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO ART. 798 DO CPC/1973. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.

Os requisitos das medidas atípicas, do art. 798/CPC93, são os mesmo das medidas cautelares típicas, isto é, para obter-se a proteção do poder geral de cautela é preciso que concorram cumulativamente o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 7º da Lei 8.429/92 e 798 do CPC/1973, sustentando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior quanto à indisponibilidade de bens em ações de improbidade. A propósito, afirma que o decreto de indisponibilidade de bens não está condicionado à existência de indícios de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, haja vista que o requisito do periculum in mora, nesse caso, é presumido (fl. 520 e-STJ). Ademais, afirma que a medida cautelar também pode determinar a proibição do acusado em contratar com a Administração Pública a fim de impedir novos atos de lesão ao patrimônio público.

Contrarrazões às fls. 538/552 e-STJ.

Decisão de admissibilidade às fls. 554/559 e-STJ.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 576/583 e-STJ, opina pelo provimento do apelo nobre.

É o relatório.

Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão recursal merece acolhida.

As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).

Ocorre que, no caso da indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade administrativa, previsto no art. 7º da Lei 8.429/92, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.

A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.

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Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.

1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado.

2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução, que, como sabemos, não são exaustivas. Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal.

3. As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).

4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º).

5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.

6. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de

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improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

7. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Precedentes: (REsp 1315092/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; AgRg no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011; EDcl no REsp 1211986/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 09/06/2011.

8. A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.

9. A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial.

10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

11. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial.

12. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito, o essencial para sua subsistência.

13. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo total ao erário na esfera de, aproximadamente, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo o ora recorrente responsabilizado solidariamente aos demais agentes no valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela).

14. Assim, como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA,

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trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. No presente caso, o Tribunal a quo concluiu pela existência do fumus boni iuris, uma vez que o acervo probatório que instruiu a petição inicial demonstrou fortes indícios da ilicitude das licitações, que foram suspostamente realizadas de forma fraudulenta. Ora, estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens.

15. Recurso especial não provido. "

(REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012)

Ademais, é necessário consignar que a constrição patrimonial deve observar a possível extensão do dano causado ao erário, o proveito patrimonial decorrente do ato imputado como ímprobo, bem como de eventual multa civil a ser aplicada, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado o essencial para sua subsistência.

Noutro giro, importa destacar também que há orientação nesta Corte Superior no sentido de que é possível a determinação cautelar de proibição de contratar com o Poder Público a fim de assegurar a cessação dos possíveis desvios de recursos públicos causados pelo demandado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ou seja, o objetivo é extirpar a atividade nociva da Administração Pública.

A propósito, os seguintes julgados:

SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS PAGAMENTOS MENSAIS A VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES POR EMPRESA DE LIMPEZA URBANA PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES PERANTE O PODER PÚBLICO LOCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE IMPEDIR QUE A EMPRESA VOLTE A CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FAZENDO CESSAR A ATIVIDADE NOCIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NOS AUTOS, IMPERMEÁVEIS EM SEDE RARA, CONSIDEROU EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MEDIDA CAUTELAR, RESTRINGINDO-A, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, NO ENTANTO, AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, LOCAL DAS IRREGULARIDADES. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA MEDIDA CAUTELAR 21.853/ES, SEM ATINGIR, ENTRETANTO, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE PÚBLICO, OS CONTRATOS EVENTUALMENTE FIRMADOS NO INTERREGNO.

1. Esta Corte Superior vem reconhecendo que, em ação de improbidade, ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado

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com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger, tais como a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente (REsp. 1.385.582/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.8.2014).

2. Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos delineados nos autos -gize-se impermeáveis em sede de recorribilidade extraordinária -, reconheceu a existência de elementos probatórios suficientes à concessão de medida cautelar, notadamente, a a existência de fortes indícios de que a Agravante, que presta serviços de varrição, além de coleta e transporte de resíduos sólidos no município de Aracruz/ES, repassava aos vereadores do município, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que seus interesses prevalecessem na localidade (fls. 179).

3. Tal conclusão foi arrimada em diversas provas acostadas com a inicial e produzidas no âmbito de Procedimento Preparatório do MP/ES, tais como: gravações e vídeos de reuniões entre os vereadores da Municipalidade. Assim, juridicamente possível e devidamente preenchidos os pressuspostos da medida cautelar deferida. 4. Por fim, considerando o deferimento da Medida Cautelar 21.853/ES, de minha Relatoria, a qual atribuiu efeito suspensivo ao presente Recurso e possibilitou a participação da implicada em certames no Município até que fosse julgado o mérito recursal, bem como o fato de que a implicada presta serviço público de grande relevância social (limpeza urbana), tem-se que o restabelecimento da proibição de contratar, como medida de preservação à segurança jurídica e ao interesse público, não poderá atingir os contratos eventualmente firmados anteriormente, adotando-se eficácia prospectiva ao presente julgamento.

5. Agravo em Recurso Especial do Particular a que se nega provimento, revogando o efeito suspensivo concedido na Medida Cautelar 21.853/ES, sem atingir, entretanto, por razões de segurança jurídica e interesse público, os contratos eventualmente firmados no interregno.

(AREsp 462.573/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 804 CPC). EXCEÇÃO AO ART. 17, § 7º, DA LIA. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER NÃO EXCLUSIVAMENTE SANCIONATÓRIO. VIABILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA

[...]

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger.

6. No caso concreto, o acórdão regional revela a gravidade dos atos de improbidade, que consistiram na utilização de recursos públicos para benefícios particulares ou de familiares, no emprego de veículos, materiais e equipamentos públicos em obra particular; no uso do trabalho de servidores públicos e de

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apenados (encaminhados para prestação de serviços à comunidade) em obra particular e na supressão de prova necessária ao esclarecimento dos fatos. Nesse contexto, a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau para proibir a demandada de receber novas verbas do Poder Público e com ele contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios guarda relação de pertinência e sintonia com o ilícito praticado pela ré, sendo evidente o propósito assecuratório de fazer cessar o desvio de recursos públicos, nos termos do que autorizado pelos preceitos legais anteriormente citados.

7. Recurso Especial não provido.

(REsp 1385582/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/08/2014)

Assim, verifica-se que, presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris , é possível seja determinada, no curso da ação por ato de improbidade administrativa, a proibição da empresa ré de contratar com o Poder Público.

Na hipótese, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa por fraude em procedimento licitatório. O juízo de primeira instância decretou a indisponibilidade dos bens dos recorridos, a teor do art. 7º da Lei 8.429/92, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento que originou os presentes autos.

O Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão agravada no que diz respeito à constrição patrimonial e concluiu que não é possível decretar, desde já, a proibição de contratar com o Poder Público. Ao apreciar o tema, o Tribunal de origem se manifestou da seguinte forma (fls. 147/154 e-STJ):

(...) concessa vênia ao entendimento firmado pelo STJ, penso ser imprescindível para a concessão da indisponibilidade de bens do acusado, em antecipação de tutela, a demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora, por caracterizar a medida não como uma tutela de evidência, mas sim como uma tutela de urgência.

Além disso, vale lembrar que tenho reiteradamente me posicionado no sentido de que há outras formas menos gravosas de assegurar o cumprimento da decisão final, para que seja garantido o efetivo ressarcimento dos danos causados pelo agente ímprobo, que, assim como a indisponibilidade de bens, também buscam dar plena eficácia aos objetivos da Lei de Improbidade Administrativa.

[...]

Deste modo, para que se dê a indisponibilidade de bens, penso ser necessário, além da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, também a inadequação das medidas menos gravosas, visto que oart. 5º, LIV e LV, da CRFB garante o due process of law, a ampla defesa e o contraditório, em processo judicial e administrativo, assegurando que ninguém será privado de seu patrimônio sem as devidas garantias constitucionais.

[...]

Por outro lado, nada obstante o entendimento acima firmado, a insurgência recursal limita-se a impugnar o excesso da indisponibilidade de bens, pleiteando que a medida recaia somente sobre o valor de R$ 125.019,94 referente ao contrato n. 084/2012 do qual se partiu as acusações de improbidade administrativa, bem assim que se observe o quinhão de responsabilidade de cada agente.

Deste modo, tendo em vista que o magistrado está limitado ao pedido formulado, nos termos do art. 460 do CPC, sob pena de nulidade da deci- são, acaso concedido mais do que o requerido, mostra-se razoável, ao invés de afastar a determinação a quo na integralidade, restringir a indisponibilidade dos bens nos

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moldes pleiteados à fl. 15.

Logo, dá-se provimento ao recurso, nos termos pretendidos à fl. 15.

[...]

De sorte que não se mostra razoável e tampouco proporcional proibir as empresas de contratar com o Poder Público, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sem a observância ao devido processo legal, do qual se desdobra o principio do contraditório e da ampla defesa, "[...] por corporificar uma restrição jurídica de monta grave manifesta, máxime tendo em vista que, realizado certame, mostra-se impraticável a reparação do prejuízo sofrido pela parte que foi privada de participação, caso venha ser vitoriosa na demanda em que se discute o motivo da recusa da referida interdição." (STJ. MC 21.853/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.3.14).

(Sem destaques no original)

E no novo julgamento dos aclaratórios (fls. 504 e-STJ):

[...]

Portanto, nos termos do referido artigo, são necessários o dano potencial e a plausibilidade do direito invocado, que já não foram verificados pela Câmara julgadora.

No que tange ao fumus boni iuris, verifica-se que a decisão a quo não apresentou os fortes indícios probatórios necessários para o reconhecimento de que tal requisito está presente. O decisum limitou-se a analisar as investigações criminais para decretar a indisponibilidade de bens, os quais são indícios frágeis, principalmente, porque devem ser submetidas as devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, as interceptações telefônicas, declarações e documentos colhidos, nesta fase policial, não têm robustez necessária e exigida para demonstrar a probabilidade do direito.

Quanto ao periculum in mora, segunda condição para a concessão de medida cautelar, devem estar reunidos substratos probatórios suficientes que revelem a intenção de dilapidar o patrimônio, em evidente perigo na demora da prestação jurisdicional. Tal fundamento, entretanto, sequer foi apresentado na decisão guerreada.

Do exposto, evidencia-se que a medida constritiva foi afastada diante da ausência de elementos probatórios suficientes nos autos a evidenciar fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Com efeito, é irrefragável que a reversão de tal entendimento, nos termos que busca o recurso especial, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO PUBLICANO". VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ABRANGER A POSSÍVEL MULTA CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A FALTA DE PROVAS DE DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

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Superior Tribunal de Justiça

INCIDÊNCIA . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Na situação examinada, o acórdão prolatado pelo tribunal de origem está em consonância com essa orientação.

IV - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ausência do requisito do fumus boni iuris para a decretação da medida de indisponibilidade de bens, afirmando a inexistência de indícios suficientes da existência de ato de improbidade administrativa que cause dano moral coletivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1708683/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE AD(MINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECRETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E PRÉVIA OITIVA DO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1. Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. Na hipótese dos autos, a revisão do preenchimento dos requisitos legais autorizadores da decretação de medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa ensejaria o reexame dos suportes fático e probatório dos autos, indo de encontro ao óbice previsto na Súmula 7/STJ

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a

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configuração do periculum in mora, sendo dispensável, ainda, a prévia oitiva do acusado para decretação da medida, desde que haja indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito. Precedentes: AgRg no AREsp 733681/MT, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2017; AgInt no REsp 1521617/MG, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/05/2017; AgRg no AREsp 671.281/BA, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe 15/09/2015 AgRg no REsp 1342860/BA, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/06/2015.

4. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1631609/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de março de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

REsp 1858647

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