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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1398718_ca58b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO
ADVOGADOS : ALEX SANDRO OLTRAMARI - RS060496
SABRINA HELENA KLEIN E OUTRO (S) - RS075127A
AGRAVADO : ANDRÉIA MARTINS
ADVOGADO : WANDERLEI SANTOS CARLI - RS054909
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade.
2. Pagamento parcial que configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC.
3. Pretensão de complementação da indenização relativa ao seguro obrigatório que se sujeita ao prazo prescricional de três anos, contados a partir do pagamento administrativo.
4. Prescrição relativa à complementação não configurada.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO
ADVOGADOS : ALEX SANDRO OLTRAMARI
SABRINA HELENA KLEIN E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANDRÉIA MARTINS
ADVOGADO : WANDERLEI SANTOS CARLI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO contra decisão que deu provimento ao recurso especial manejado no curso da ação proposta por ANDREIA MARTINS.
A decisão agravada foi ementada nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
A agravante sustentou que está configurada a prescrição, já que o sinistro de que resultou a invalidez ocorreu em 26⁄01⁄2006. Argumentou que não houve interrupção da prescrição, uma vez que o pagamento administrativo foi feito por mera liberalidade quando já havia se configurado a prescrição. Acrescentou que não houve ato inequívoco de reconhecimento do direito buscado pela autora, porquanto não foi pago integralmente o valor pretendido, tendo se operado a prescrição de eventual diferença remanescente. Requereu o provimento do recurso (fls. 291-295 e-STJ).
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, não merece provimento o presente agravo regimental.
O Tribunal de origem concluiu que, estando prescrita a pretensão de buscar o recebimento de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, o pagamento a menor havido administrativamente se deu por mera liberalidade, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da complementação.
Na decisão agravada, dei provimento ao recurso especial interposto pela autora, na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, para afastar a prescrição, já que não decorridos mais de três anos a contar do pagamento administrativo.
Reitero meu entendimento de que não se configurou a prescrição no presente caso.
Com efeito, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, o pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade do devedor, já que, como é cediço, a prescrição não enseja a extinção da obrigação, mas apenas o afastamento de sua exigibilidade, tornando-a uma obrigação natural.
Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que, uma vez paga a obrigação prescrita, ainda que de forma parcial, há inegável renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil.
Cito, por oportuno, lição de Gustavo Tepedino , Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes , in Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República, Vol. I, Parte Geral e Obrigações (arts. 1º a 420); Rio de Janeiro, São Paulo, Recife: Editora Renovar, 2007, p. 191-192:
3. Renúncia expressa ou tácita. A renúncia poderá ser realizada de forma expressa ou tácita. Não existe nenhuma forma requerida por lei para que a renúncia da prescrição seja exteriorizada, e, portanto, a renúncia expressa poderá ser feita por qualquer forma admitida em direito.
Quanto à renúncia tácita, essa poderá ser aferida a partir do comportamento daquele a quem a prescrição favorece, dando sinais de que, apesar de esgotado o prazo para o exercício do direito, continua vinculado à pretensão alheia. Diversos são os atos que denotam a renúncia tácita à prescrição, como o pagamento efetuado após a sua consumação, o pedido de prorrogação de prazo e a oferta de garantia para que se efetue posteriormente o pagamento do que é devido.
Tendo havido, portanto, renúncia à prescrição, infere-se ser perfeitamente aplicável ao caso o entendimento consolidado neste Superior Tribunal no sentido de que o prazo de prescrição para a cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório é de três anos contados do pagamento administrativo.
No caso, tendo o pagamento administrativo ocorrido em 16⁄8⁄2010, não se configurou a prescrição, já que a ação foi proposta em 15⁄10⁄2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0271800-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.398.718 ⁄ RS
Números Origem: 017⁄1.10.0007452-2 11000074521 1574460820138217000 287444420138217000 70052752789 70053041190 70054328190
PAUTA: 15⁄09⁄2016 JULGADO: 15⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANDRÉIA MARTINS
ADVOGADO : WANDERLEI SANTOS CARLI - RS054909
RECORRIDO : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO
ADVOGADOS : ALEX SANDRO OLTRAMARI - RS060496
SABRINA HELENA KLEIN E OUTRO (S) - RS075127A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO
ADVOGADOS : ALEX SANDRO OLTRAMARI - RS060496
SABRINA HELENA KLEIN E OUTRO (S) - RS075127A
AGRAVADO : ANDRÉIA MARTINS
ADVOGADO : WANDERLEI SANTOS CARLI - RS054909
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1537902 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862574386/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1398718-rs-2013-0271800-4/inteiro-teor-862574396

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