jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0050623-27.2003.8.06.0000 CE 2017/0281733-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/03/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706796_834de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.796 - CE (2017/0281733-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S) - CE005864 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 RECORRIDO : A SILVA PRAÇA E CIA LTDA ADVOGADO : JOSÉ EDMAR DINIZ E OUTRO (S) - CE006817 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/Ceará, assim ementado (fl. 164): CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA CONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 955 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO PAGAMENTO NÃO DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 955 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo dos fatos, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058)". 2. No ordenamento jurídico brasileiro não existe a chamada mora objetiva - sem culpa -, conforme estabelecida no art. 963 do CC16, que preconiza que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em ora". 3. Na espécie, a mora decorrente do pagamento de diferencial de contas de energia não pode ser imputável ao devedor, na medida em que tais encargos não vinham sendo cobrados nas respectivas faturas pela empresa concessionária de serviço público, pelo que deve restar afastada a mora, tal como decidido na sentença hostilizada. 4. Apelação conhecida e desprovida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 955 e 963 do CC/1916 (arts. 394 e 396 do CC/2002), ao argumento de que, "no presente caso, a omissão do devedor - no caso a apelada - foi flagrante, posto que, ciente de sua obrigação em pagar pela integralidade de suas contas de energia elétrica, preferiu continuar o pagamento a menor de suas tarifas mensais" (fl. 226). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 333-334. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No que diz respeito aos arts. 955 e 963 do CC/1916, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela descaracterização da mora diante da ausência de culpa da parte recorrida pelo pagamento a menor, conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 166): O que se tem na espécie é que a empresa apelada. depois de obter segurança perante a Justiça Federal, teve sua conta de energia reduzida em percentual de 16,67%, em razão da ilegalidade da cobrança de uma tarifa ao tempo da vigência do Decreto Lei nº 2.283/86. Mesmo depois de pronunciada a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando-se a sentença concessiva de segurança por força de acórdão do Tribunal Regional Federal da 53 Região, a concessionária de serviços públicos permaneceu realizando as cobranças sem retirar o desconto anteriormente somente vindo a reformular o cálculo da fatura em 1999, anos depois de já pronunciada a incompetência absoluta. A empresa devedora, por sua vez, realizou os pagamentos pontualmente, conforme admitido em contestação pela COELCE, e, portanto, tido como fato incontroverso no processo. Isto significa dizer, em outras palavras, que o diferencial decorrente do redutor de 16,67% deixou de ser cobrado por ato omissivo da empresa COELCE, e não da empresa devedora e ora apelada. Deveras, a mora pelo não pagamento deste diferencial nunca poderia lhe ser imputável, na medida em que permaneceu realizando o pagamento na forma que the exigia a COELCE em suas faturas, conforme ilustrativamente colecionou a parte apelada às fls.108,1111. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 2/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA CONTRATUAL. OMISSÃO NO PAGAMENTO NÃO DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Brasília, 12 de março de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862576294/recurso-especial-resp-1706796-ce-2017-0281733-5