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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_962903_ea2ed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : EDUARDO ADRIEN CUNHA NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. As declarações da vítima e os registros fotográficos realizados na delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher formam, segundo a instância ordinária, a justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor do recorrente.

2. Consoante entendimento desta Corte Superior, nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos. Precedentes.

3. Ademais, cumpre acrescentar que a falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio crimine in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, podendo, inclusive, ser realizado no curso do processo (STF - HC 78719, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25⁄6⁄1999). Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : EDUARDO ADRIEN CUNHA NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO ADRIEN CUNHA NETO contra decisão monocrática de e-STJ fls. 189⁄195 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial intentado com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da CF.

Sustenta, em síntese, que a persecução do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, por se tratar de infração penal que, em regra, deixa vestígios, deve observar a realização de exame de corpo de delito, sob pena de violação ao art. 158 do CPP (e-STJ fls. 204⁄207).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O recurso não merece acolhida.

O Tribunal a quo, ao reformar a decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente, fez as seguintes ponderações (e-STJ fls. 116⁄119):

Na análise do caso, verifica-se que há a presença de justa causa para o recebimento da denúncia com base nas declarações da vítima e nos registros fotográficos realizados na Delegacia Especial de atendimento à Mulher (fls. 25⁄28), os quais registraram as lesões corporais sofridas pela ofendida.

Em seu depoimento perante a autoridade policial, a vítima Amanda Letícia Cavalcante narrou a maneira como fora ofendida pelo recorrido Eduardo Neto (fl. 08):

(...) Que mantém um relacionamento com o agressor Eduardo Adrien Cunha Neto há aproximadamente dois anos e seis meses; Que não possuem filhos em comum; Que Eduardo Neto se torna agressivo e violento quando consome bebidas alcoólicas; Que já foi ofendida verbalmente pelo agressor no passado, porém nunca registrou ocorrência policial contra Eduardo Neto; Que na data de hoje, 11 de maio de 2015, a declarante e o agressor tiveram uma discussão; Que o agressor havia ingerido bebida alcoólica; Que durante a discussão o agressor ofendeu verbalmente a declarante ao afirmar que esta era uma "vagabunda, puta, piranha", dentre outras palavras de baixo-calão; Que em seguida o agressor desferiu diversos socos, tapas na face e cabeça da ofendida; Que o agressor arremessou a ofendida contra a parede; Que em razão das citadas agressões possui lesões na face, braços e outras partes do corpo; Que alguns momentos depois chegou ao local uma guarnição da PMDF; Que os policiais militares informaram que o agressor e a declarante teriam que acompanhá-los até a delegacia, momento em que Eduardo Neto correu, se evadindo do local. (...) (Grifo nosso.)

Registre-se que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se até mesmo para a condenação a palavra da vítima assume especial importância, com mais razão se deve valorizá-la nessa fase processual, em que não se exige prova inequívoca da ocorrência do crime e de sua autoria. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DESFAVOR DE COMPANHEIRA. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de lesão corporal perpetrada em desfavor de companheira, a denúncia deve ser recebida, em especial nos delitos abarcados pela Lei "Maria da Penha", porquanto cometidos na intimidade da convivência familiar, onde a palavra da vítima ganha especial relevo. II - Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 715177, 20130110113512RSE, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3a Turma Criminal, Data de Julgamento: 19⁄09⁄2013, Publicado no DJE: 30⁄09⁄2013. Pág.: 235) (Grifo nosso.)

Corroborando a versão dos fatos narrada pela vítima, encontram-se as declarações prestadas pelos policiais militares Wagner Nunes Tavares (fl. 21) e Marcelo Brito de Lima (fl. 23), respectivamente:

(...) Que hoje, 11⁄05⁄2015, por volta de 01 h, faziam ronda (...) quando foram acionados por meio do CIADE para atender uma situação de violência doméstica, na Asa Norte, Brasília. Que vizinhos do casal teriam acionado a polícia, a qual compareceu ao local. Que ao chegar ao prédio, avistou a janela do apartamento aberta e ouviu o AGRESSOR, EDUARDO Adrien Cunha Neto, ofender sua namorada em alto tom, nos seguintes termos! "VAGABUNDA, PUTA, SAFADA". Que pediu que o agressor descesse para conversar com os policiais, então o casal desceu para o pelotis do prédio, ocasião em que o agressor foi informado de que teria que acompanhar os policiais até esta Especializada. Que imediatamente, o agressor se evadiu para local incerto e não foi localizado. Que a ofendida apresentava lesão aparente no rosto e informou ter sido agredida fisicamente por Eduardo. Que encaminharam a ofendida a esta Especializada para registro de ocorrência policial. (...) (Grifo nosso.)

(...) Que hoje, 11⁄05⁄2015, por volta de 01 h faziam ronda (...) quando foram acionados por meio do CIADE para atender uma situação de violência doméstica, na Asa Norte, Brasília. Que vizinhos do casal teriam acionado a polícia, a qual compareceu ao local. Que ao chegarem ao prédio, avistaram a janela do apartamento aberta, instante em que ouviram o agressor, Eduardo Adrien Cunha Neto, ofender sua namorada em alto tom, nos seguintes termos: "vagabunda, puta, safada". Que o policial, Wagner, solicitou que o agressor descesse para conversarem, tendo o casal descido para o pelotis do prédio. Que no momento em que o agressor foi informado de que teria que acompanhar os policiais até a esta Especializada, se evadiu para local incerto, não sendo localizado; Que a Ofendida apresentava lesão aparente no rosto e informou ter sido agredida fisicamente por Eduardo, razão pela qual foi encaminhada a esta Especializada para registro de ocorrência policial. (...) (Grifo nosso.)

Dessa forma, em que pese não tenha sido produzido o laudo concernente à lesões corporais da vítima, uma vez que esta não compareceu ao Instituto Medico Legal - IML para realização do exame de corpo e delito, não há dúvidas de que encontram presentes nos autos indícios de autoria e materialidade a respeito dos fatos narrados nos autos, razão pela qual não há que se falar em ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, cabendo destacar que a certeza da materialidade e da autoria somente é imprescindível quando houver o julgamento do mérito da causa.

Deve vigorar nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate, é dizer, mesmo que não existam provas cabais, o feito deve prosseguir para captação de novos elementos ou, ainda, para tentar elucidar o fato ocorrido e, para tanto, é necessário que a denúncia seja recebida, pois estão presentes os requisitos dos artigos 41 e 395 do Código Penal, havendo que se possibilitar ao Ministério Público, durante a instrução processual, a produção das provas necessárias para demonstrar a procedência do pedido.

Assim, como a denúncia não encerra um valor de mérito, servindo para o seu recebimento, nos termos do art. 41 do CPP, meros indícios de autoria e materialidade, entendo um pouco prematura a sua rejeição, tendo em vista as provas preliminares colacionadas aos autos.

Por fim, cumpre registrar que durante a instrução o Ministério Público pode requisitar a realização de exame de corpo de delito indireto, de modo a eliminar quaisquer dúvidas a respeito da materialidade do crime em destaque.

Referido entendimento é consonante com a jurisprudência desta Corte Superior, assentada no sentido de ser dispensável o exame de corpo de delito direto, mesmo nas infrações que deixam vestígios, como nos crimes de violência doméstica, nos quais servirá de prova da materialidade do delito a palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção produzidos nos autos. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO.

SUPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. Para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.11.340⁄06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde. (Precedentes).

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 822.385⁄GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 22⁄6⁄2016).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

LESÕES CORPORAIS PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

[...]

3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes.

4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424⁄DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340⁄2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976⁄RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador Convocado do TJ⁄PE, Quinta Turma, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 18⁄8⁄2015).

CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS OFENDIDOS. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. . PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 129 DO CPP. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ADITAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONCURSO MATERIAL. LEI 10.259⁄01. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099⁄95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚMULA 243⁄STJ. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

II. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial.

III. Embora a perícia deva ser realizada antes do oferecimento da denúncia, a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação penal - não só porque o mesmo pode ser produzido na fase instrutória, mas, também, porque pode ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto, na forma do art. 167 do CPP.

IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção de punibilidade.

[...]

XIII. Recurso desprovido. (RHC 19.183⁄BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12⁄9⁄2006, DJ 9⁄10⁄2006, p. 313).

Ademais, cumpre acrescentar que a falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio crimine in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, podendo, inclusive, ser realizado no curso do processo (STF - HC 78719, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25⁄6⁄1999). No mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA.

[...]

OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM O LAUDO PERICIAL DA ÁREA DESTRUÍDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. DOCUMENTO QUE PODE SER JUNTADO AOS AUTOS NO CURSO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Havendo elementos de informação idôneos a indicar a materialidade delitiva, não há falar em ausência de justa causa pelo simples fato do laudo de exame de corpo de delito não ter sido juntado aos autos por ocasião do oferecimento da incoativa, tendo em vista que o mesmo se revela imprescindível, nos delitos que deixam vestígios e quando possível a sua realização, apenas para a formação da convicção acerca da procedência ou não da pretensão acusatória, sendo admitida a sua formalização no decorrer da instrução criminal.

2. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência.

3. Recurso improvido. (RHC 48.557⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5⁄8⁄2014, DJe 14⁄8⁄2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU PROCURADOR DO ESTADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXAME DE CORPO DE DELITO NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. MATERIALIDADE DO CRIME AFERIDA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. FORO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCEITO DE OBJETO MATERIAL DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PETIÇÃO. INSERÇÃO DE FATO INVERÍDICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na hipótese de crime de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de corpo de delito não é indispensável à propositura da ação penal, podendo ser produzida a prova no curso do sumário e a materialidade do crime aferida por outros meios idôneos.

[...]

5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a atipicidade do crime de falsidade ideológica imputado ao Agravante, mantido, no mais, o acórdão recorrido. (AgRg no Ag 1015372⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 29⁄03⁄2010).

Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0206498-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 962.903 ⁄ DF
Números Origem: 00808695320158070001 20150110808693 20150110808693AGS
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDUARDO ADRIEN CUNHA NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EDUARDO ADRIEN CUNHA NETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1538321 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/09/2016
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