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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_204060_45fbc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO
ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) - SP060931
JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) - DF010441
SABRINA SOARES PIAU E OUTRO (S) - DF041979
AGRAVADO : INDÚSTRIAS NARDINI S⁄A
ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) - SP105252
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTÍCIA FALSA. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ASPECTOS ESPECÍFICOS DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 15 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânica e de Material Elétrico de Campinas e Região interpõe agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial por ele interposto por incidir, no caso, a Súmula nº 7⁄STJ.
Alega que não haveria necessidade de reanálise de fatos e provas para o julgamento da controvérsia, tendo em vista que bastaria conferir que o Sindicato veiculou uma notícia verdadeira relacionada ao seu dever de defender os interesses coletivos ou individuais da categoria.
Requer a reforma da decisão recorrida.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece prosperar o recurso.
Em primeira e segunda instância foi reconhecido o dano moral perpetrado pelo Sindicato recorrente, consubstanciado no fato de que teria divulgado notícia falsa em desfavor da parte recorrida. Agora, mais uma vez, pretende o agravante rediscutir as peculiaridades fáticas constantes do processo, o que se mostra impossível, ante o teor da Súmula nº 7⁄STJ que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.
É que, para se concluir pela divulgação da notícia pelo Sindicato - se essa era falsa ou não - e se tal ocorrência teria ocasionado, de fato, dano moral - seria necessário revisar todos os elementos formadores da controvérsia, o que não enseja recurso especial ante o teor da retromencionada Súmula.
Mantenho, pois, a decisão recorrida nos termos dela, os quais passo a transcrever:
"Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Acórdão recorrido no seguinte sentido:
'EMENTA: INDENIZAÇÃO -Dano moral - Divulgação, pelo réu, de notícia em jornal próprio (Folha de Metal), no sentido de que a autora não teria emitido a CAT (comunicação de acidente de trabalho) em conformidade com a lei vigente - Informações inverídicas - Comprovação de que a autora emitiu a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido aos 17.3.2003 - Guia entregue ao hospital responsável pelo atendimento no mesmo dia da emissão - Documento preenchido pelo médico responsável apenas aos 24.3.2003, sendo encaminhado no dia seguinte à Previdência Social - Preenchimento dos requisitos do art. 22 da Lei no 8.213⁄91 - Dever da empresa comunicar a Previdência Social em 24 horas do acidente - Ação julgada procedente - à Indenização bem arbitrada - Sentença confirmada -Apelo não provido.'
Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.
Aponta violação a uma enormidade de artigos de lei federal e da Constituição Federal, poucos deles atinentes ao tema discutido na inicial, conforme bem observado na sentença proferida (fl. 174).
Discute-se acerca da ocorrência ou não de dano moral no presente caso.
Não se diga que o acórdão recorrido foi omisso ou incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto claro e bem fundamentado no tocante à controvérsia trazida nos autos.
Segundo o acórdão recorrido a recorrente teria divulgado falsamente a notícia de que a parte recorrente não teria emitido documento no dia seguinte à ocorrência de acidente de trabalho.
Encontra-se consignado no acórdão recorrido que:
'a autora comprovou que emitiu a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido aos 17.3.2003 e no mesmo dia da emissão a guia foi entregue ao hospital responsável pelo atendimento, conforme comprovante de fls. 25. O documento foi preenchido pelo médico responsável apenas aos 24.3.2003, tendo sido encaminhado no dia seguinte à Previdência Social. Satisfeitos, portanto, atendidos os requisitos do art. 22 da Lei 8.213⁄91.
(...)
"Assim, antes de publicar a informação difamatória, deveria o requerido ter diligenciado junto à empresa autora ou ao INSS para verificar se a CAT havia sido ou não emitida' (fl. 238).
Ve-se, portanto, que a controvérsia foi solucionada com base nos elementos fáticos constantes dos autos. Eventual desconstituição dos fundamentos lançados no acórdão recorrido perpassaria pela incursão nesses elementos informadores da lide, o que seria vedado, nesta sede, conforme disposto na Súmula 7 desta Corte.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo."
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0146278-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 204.060 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20030179752 13692003 179752003 9057669482006 XXXXX20068260000 9342003
PAUTA: 15⁄09⁄2016 JULGADO: 15⁄09⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO
ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) - SP060931
JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) - DF010441
SABRINA SOARES PIAU E OUTRO (S) - DF041979
AGRAVADO : INDÚSTRIAS NARDINI S⁄A
ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) - SP105252
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO
ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) - SP060931
JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) - DF010441
SABRINA SOARES PIAU E OUTRO (S) - DF041979
AGRAVADO : INDÚSTRIAS NARDINI S⁄A
ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) - SP105252
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862578676/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-204060-sp-2012-0146278-4/inteiro-teor-862578686

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