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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PI 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_17545_11e6a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 187 E SEGUINTES DO RISTJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA MEC 474/1987. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP 848.811/PI. NOVA LIDE. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. LIMINAR REVOGADA.

1. Pretendem os reclamantes, através do presente demanda, tornar sem efeito o Ofício nº 583/AUDIR/SEGEP/MP, de 23/11/2013, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG dirigido ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, determinando que fossem adotadas providências no sentido de aplicar aos servidores que recebem a Função Comissionada em razão de decisão judicial (quintos incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU exarado nos Parecer nºs 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU e 349/2011/DHMS/CONSU/PGF, datados, respectivamente, de 30/11/2011 e de 19/12/2011, obedecendo ao disposto na Orientação Normativa/SEGEP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013, ao fundamento de que tal medida implicaria em descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo Min. Paulo Gallotti nos autos do REsp 848.811/PI.
2. A posição mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a "reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da Republica, bem como nos arts. 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência, sendo cabível em face de decisões de autoridades administrativas e judiciais" ( AgRg na Rcl 27.381/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 03/11/2015). Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.
3. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões somente quando objetivamente violados.
4. O ajuizamento da Reclamação Constitucional a fim de assegurar a autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. Precedentes do STF e do STJ.
5. In casu, o decisum tido por inobservado decidiu que "os quintos incorporados na vigência da Lei nº 7.596/87, de acordo com os valores fixados pela Portaria nº 474 do MEC, constituem direito adquirido, não podendo sofrer as reduções remuneratórias determinadas pela Lei nº 8.168/91" (REsp 848.811/PI, rel. Min. Paulo Gallotti, Dje 06/9/2006.
6. Não há que se falar na inobservância da decisão do STJ no REsp 848.811/PI, isto porque naquela assentada esta Corte Superior limitou-se a decidir que os quintos incorporados na vigência da Lei 7.596/1987, de acordo com os valores fixados pela Portaria MEC 474/1987, não poderiam sofrer as reduções remuneratórias determinadas pela Lei 8.168/1991, ou seja, os novos valores pré-determinados previstos para as Funções Comissionadas (FC) pela Lei 8.168/1991 não alcançariam os quintos incorporados na regime anterior da Lei 7.596/1987, devendo se manter os valores com base a Portaria MEC 474/1987, não determinando o decisum que quintos incorporados deveriam ser calculados sempre com base nos parâmetros da Portaria 474/1987, ou seja, com base no vencimento básico de Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, mesmo quando houvesse a edição de novos planos de carreira e fossem criadas outras vantagens posteriormente.
7. O que o decisum buscou foi evitar a redução do valor dos quintos incorporados pelos reclamantes na vigência da Lei 7.596/1987, os quais deixariam de ser calculados com base na remuneração de Professor Titular da Carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescido de percentuais de 0% a 80%, conforme o caso, e passariam a ter valores fixos, previstos no Anexo II da Lei 8.168/1991, não assegurando, portanto, a manutenção da base de cálculo dos quintos incorporados, como sustentam os reclamantes.
8. O ato reclamado limitou-se a determinar que fossem adotadas as providências necessárias no sentido de aplicar aos servidores da UFPI que recebem Função Comissionada (FC) em razão de decisão judicial, o entendimento da AGU exarado nos Parecer nºs 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU e 349/2011/DHMS/CONSU/PGF, datados, respectivamente, de 30/11/2011 e de 19/12/2011, que disciplinam a forma de reajuste dos quintos incorporados, em virtude de leis subsequentes, em nada se referindo ao que ficou decidido no decisum ora tido por descumprido, tratando-se de nova lide e que não possui estrita identidade com a decisão do STJ no REsp 848.811/PI, não havendo, portanto, que se falar em desobediência à decisão desta Corte Superior.
9. Reclamação improcedente. Liminar revogada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008038 ANO:1990 ART :00013
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00187
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:007596 ANO:1987
  • FED PRTPORTARIA:000474 ANO:1987 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008168 ANO:1991 (ANEXO II)
  • FED PARPARECER:000335 ANO:2011 (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU)
  • FED PARPARECER:000349 ANO:2011 (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU)
  • FED ONRORIENTAÇÃO NORMATIVA:000004 ANO:2013 (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO MPOG)
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