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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_872108_276ce.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO FIGUEIREDO SILVA
ADVOGADO : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SP036063
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE.
1. Como se verifica às fls. 419⁄421, a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude.
2. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece de petição incompleta, sendo dever da parte fiscalizar a exata transmissão do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO FIGUEIREDO SILVA
ADVOGADO : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 414⁄415 que negou provimento ao agravo.

A petição do agravo interno foi recebida incompleta, com apenas três páginas, conforme certidão de fl. 431.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente recurso não pode ser conhecido.

Como se verifica às fls. 419⁄421 e nos termos da certidão de fl. 431, a petição eletrônica do agravo interno foi transmitida de forma incompleta, faltando, inclusive, a página que deveria identificar o nome do subscritor do recurso.

De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece de agravo incompleto, sendo dever da parte fiscalizar a exata transmissão do recurso. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos do art. , caput e parágrafo único, da Lei 9.800⁄99, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 805.782⁄SC , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. ÔNUS DO PETICIONÁRIO. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A exatidão e a conformidade entre os dados informados no formulário de envio e os constantes da petição transmitida é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Resolução n. 14⁄2003 do STJ, arts. 12 e 14). No caso, a petição foi recebida com seu conteúdo incompleto, o que inviabilizou a compreensão daquilo que pretende o agravante.
2. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo Regimental não conhecido.
( AgRg no AREsp 694.542⁄SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 20⁄04⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. É da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico de petições o dever de fiscalizar a exata transmissão do recurso, não podendo ser conhecido o pedido cuja inicial está incompleta.
Precedentes desta Corte.
2. Agravo Regimental que não se conhece.
( AgRg no AREsp 449.585⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 25⁄02⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE.
1. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Agravo Regimental incompleto, desacompanhado das razões recursais, sendo dever da parte fiscalizar a exata transmissão do recurso. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não conhecido.
( AgRg no AREsp 381.560⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS DO AGRAVANTE.
1. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia.
2. Agravo não conhecido.
( AgRg no MS 20.522⁄SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2013, DJe 26⁄11⁄2013)

Ante o exposto, não se conhece do agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0048335-7
AREsp 872.108 ⁄ SP
Números Origem: 00117400620034036183 117400620034036183 1485720 200361830117406
PAUTA: 13⁄09⁄2016 JULGADO: 13⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO FIGUEIREDO SILVA
ADVOGADO : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SP036063
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO FIGUEIREDO SILVA
ADVOGADO : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SP036063
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1537026 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/09/2016
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