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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_499947_dd100.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : LOCALIZA RENT A CAR SA
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - SP169709A
FÁBIO KORENBLUM - RS092135A
AGRAVADO : OPCIONAL VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDINEI PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS078965
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535, inciso I, do CPC⁄73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. A falta do instrumento de procuração, na instância ordinária, é defeito sanável, aplicando-se, o disposto no art. 13 do CPC⁄73, para o fim de regularização da representação processual.
3. Tribunal local que promoveu a intimação da recorrente, por duas vezes, para sanar o vício de regularização da representação processual, o que não foi atendido pela parte.
Para o acolhimento do apelo extremo, cuja tese se lastreou na ausência de intimação para que a apelante efetuasse a regularização do vício de representação processual, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação⁄intimação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : LOCALIZA RENT A CAR SA
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
FÁBIO KORENBLUM
AGRAVADO : OPCIONAL VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDINEI PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pela LOCALIZA RENT A CAR SA, contra a decisão monocrática de fls. 349-352, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a inadmissibilidade do recurso epsecial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 204, e-STJ):
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C⁄C PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO, A PARTE INTERESSADA QUEDOU-SE SILENTE. ART. 37 DO CPC.
É válida a citação⁄intimação da pessoa jurídica quando a pessoa que recebeu a carta AR está devidamente identificada, o que enseja a presunção de tratar-se de funcionário do demandado. Desnecessidade de renovar-se o ato.
Sendo oportunizado ao réu⁄apelante que regularizasse sua representação processual, este, intimado, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi oportunizado.
Impõe-se, pois, o não conhecimento da apelação.
A teor do artigo 37, caput e parágrafo único, do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo, sendo os atos não ratificados havidos por inexistentes.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNANIME.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitado pelo acórdão de fls. 233-241.
Nas razões do recurso especial (fls. 246-266, e-STJ), alegou a recorrente, violação dos art. 535, inciso I, 13 e 244, todos do Código de Processo Civil⁄73.
Sustentou, além de negativa de pretsação jurisdicional, que o Tribunal a quo sequer considerou válida a juntada dos instrumentos de mandato dos procuradores da recorrente, que foi realizada tão logo tomou ciência do vício sanável.
Contrarrazões apresentadas às fls. 281-285, e-STJ.
Inadmitido o apelo em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta ao art. 535 do CPC⁄73; e b) incidência da Súmula 7⁄STJ quanto ao mérito do recurso, como também para efeito de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado.
Adveio agravo (fls. 300-324, e-STJ), visando destrancar a insurgência.
Contraminuta ofertada às fls. 327-334, e-STJ.
Julgando monocraticamente o reclamo, este relator negou provimento ao recurso, levando em conta os seguintes fundamentos: a) inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional; e b) aplicação das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ.
Irresignada, a agravante interpôs agravo regimental (fls. 359-378, e-STJ), aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade dos impedimentos sumulares acima indicados, na medida em que a Corte de origem não intimou a recorrente para que regularizasse o suposto vício processual de representação reconhecido na instância recorrida por ocasião da interposição do recurso de apelação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535, inciso I, do CPC⁄73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. A falta do instrumento de procuração, na instância ordinária, é defeito sanável, aplicando-se, o disposto no art. 13 do CPC⁄73, para o fim de regularização da representação processual.
3. Tribunal local que promoveu a intimação da recorrente, por duas vezes, para sanar o vício de regularização da representação processual, o que não foi atendido pela parte.
Para o acolhimento do apelo extremo, cuja tese se lastreou na ausência de intimação para que a apelante efetuasse a regularização do vício de representação processual, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação⁄intimação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
A irresignação não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
1. Adequada a decisão monocrática no que afastou a tese de negativa de prestação jurisdicional, pois clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760⁄RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011).
2. Por outro lado, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca da alegada violação ao art. 244 do CPC⁄73, apesar da oposição de embargos de declaração, sendo adequada a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria afeta à forma do ato processual não restou analisada pela Corte a quo , uma vez que bastava ao julgamento do tema a aplicação da teoria da aparência em virtude de terem as intimações sido recebidas por prepostos da empresa.
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
Ressalta-se que nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação⁄intimação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal ante a aplicação da teoria da aparência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência.
Precedentes.
(...)
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1216422⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME. ÓBICES DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por quem se identifica como seu representante legal, sem esclarecer que não possui poderes para tal ato. Prevalece, no caso, a teoria da aparência. (...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 851.098⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016)
3. No mérito, a jurisprudência desta Egrégia Corte Superior é no sentido da possibilidade de sanar vício de representação processual nas instâncias ordinárias, de modo que não pode o magistrado de primeiro grau ou os Tribunais Ordinários reconhecer a inexistência dos atos processuais praticados, sem conceder à parte oportunidade para suprir a irregularidade da representação.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 83⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC).
2 - As assertivas da recorrente de desrespeito à ampla defesa, nos termos em que postas, atraem o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, pois o Tribunal estadual entendeu que a empresa não sofreu qualquer prejuízo, na espécie.
3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1269709⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 27⁄03⁄2012)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARTIGO 13 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC.
3. A falta do instrumento de procuração, na instância ordinária, é defeito sanável, aplicando-se, o disposto no art. 13 do CPC, para o fim de regularização da representação processual.
4. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que atrai, à hipótese dos autos, a incidência da Súmula 83⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881444⁄RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2010, DJe 25⁄11⁄2010)
3.1 Nessa senda, observa-se que o Tribunal local, ao aplicar o entendimento jurisprudencial desta Corte, realizou a intimação da recorrente, por duas vezes, para sanar o vício de regularização da representação processual, nos termos do art. 13 do CPC, o que não foi atendido pela parte apelante, ora agravante, consoante se denota nos seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 206, e-STJ):
De início, destaco que não merece prosperar a tese de nulidade da intimação que determinou a regularização processual (fls. 118 e 121). Pelo que se vê dos autos, a parte ré fora intimada em duas ocasiões (pelo D.J.E e via carta AR) para regularização processual. Não atendida a primeira intimação, procedeu-se à intimação via AR⁄MP, tendo o referido
documento sido recebido pelo Sr.Renivaldo Gonçalves do Nascimento (RG 26.498.443-2).
Tudo indica, portanto, que o funcionário que assinou o aviso de recebimento tinha poderes para assim agir, razão pela qual se aplica à espécie a Teoria da Aparência.
Em conseqüência, considero válida a intimação da pessoa jurídica, pois realizada em quem se apresentou como seu representante legal, sem oferecer qualquer ressalva.
Sendo assim, para o acolhimento do apelo extremo, cuja tese se lastreou na ausência de intimação para que o vício de regularização processual fosse sanado, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0080860-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 499.947 ⁄ RS
Números Origem: 00942531920138217000 01243336320138217000 02255635120138217000 11100360328 1243336320138217000 2255635120138217000 70052117058 70053696266 70053997060 70055009369 70055912943 942531920138217000
PAUTA: 13⁄09⁄2016 JULGADO: 13⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LOCALIZA RENT A CAR SA
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - SP169709A
FÁBIO KORENBLUM - RS092135A
AGRAVADO : OPCIONAL VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDINEI PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS078965
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LOCALIZA RENT A CAR SA
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - SP169709A
FÁBIO KORENBLUM - RS092135A
AGRAVADO : OPCIONAL VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : EDINEI PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS078965
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1536451 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862604148/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-499947-rs-2014-0080860-1/inteiro-teor-862604158

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