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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_35884_5948d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : AILTON DE SOUZA SILVA
ADVOGADO : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO (S) - PE017009D
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO (S) - PE017374
E MENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ALHEIA. PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DE DESPROVIDO.

1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949⁄PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013).

2. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. O então Servidor teve amplo acesso a todas as deliberações da Comissão Processante, bem como constituiu Advogado para que praticasse todos os atos necessários à sua defesa. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tanto que nem mesmo o Impetrante contesta, neste particular, a regularidade do procedimento.

3. Imposta a partir de elementos convincentes da postura desprestigiosa do Recorrente, que, valendo-se do anonimato, apropriou-se indevidamente de veículo de propriedade alheia, utilizando-o como se fosse de sua propriedade, enquanto o seu legítimo dono desesperadamente o procurava e, levando-se em conta que os atos a ele imputados foram aferidos em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração, não há qualquer ilegalidade na aplicação da pena de demissão. Ao contrário, sua penalização evidencia-se coerente, inclusive, com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar.

4. Agravo Regimental do Servidor desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 13 de setembro de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : AILTON DE SOUZA SILVA
ADVOGADO : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por AILTON DE SOUZA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra, proferida com a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ALHEIA. PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 199).

2. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou a segurança pleiteada, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIDA E REJEITADA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA DE POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL CRIMINAL. TUTELA DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENALIDADE. SUSCITAÇÃO QUE PERTINE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER RESTAURADO NA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 - A preliminar suscitada pelo impetrado quanto à ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória não se evidencia com a instrumentalização da via impetrada, que não se vislumbra como a exigir produção probatória. Suscitação conhecida e rejeitada.

2 - A responsabilidade administrativa independe da responsabilidade penal, mesmo quando ambas repousem sobre o mesmo fato praticado por servidor público.

3 - A Administração Pública não está obrigada a aguardar pronunciamento da esfera judicial criminal, para aplicação de sanção disciplinar contra servidor que comete transgressão disciplinar.

4 - Pacificado na jurisprudência dos Tribunais, a independência que paira entre as instâncias criminal e a administrativa.

5 - A via mandamental não se presta para afrontar o mérito da decisão administrativa, que se limita a apreciação de eventuais vícios de forma a contaminarem o curso da apuração administrativa.

6 - O ato impetrado foi praticado na esteira da legalidade, pelo que inexiste na impetração direito líquido e certo a ser restaurado.

7 - Denegação da ordem.

8 - Decisão unânime (fls. 136⁄137).

3. Nas razões recursais, defende, em suma, que, por ser o suposto ilícito por ele praticado também capitulado como crime, não poderia a autoridade administrativa aplicar-lhe a punição sem que houvesse decisão final na esfera criminal, em observância ao princípio da presunção de inocência. Acrescenta que se os fatos discutidos nas instâncias são os mesmos, pouco importa a tipificação da parte dispositiva da sentença criminal que absolveu o réu, tendo em vista que restando incontroverso a negativa do fato ou da autoria, o reflexo é imediato para o direito administrativo, ensejando, inclusive a anulação do ato que demitiu o Servidor Público (fls. 153). Por fim, afirma que a penalidade aplicada é desproporcional ao ilícito supostamente cometido.

4. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora agravada ou que o feito seja levado a julgamento pela Turma competente.

5. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : AILTON DE SOUZA SILVA
ADVOGADO : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO (S)
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ALHEIA. PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DE DESPROVIDO.

1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949⁄PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013).

2. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. O então Servidor teve amplo acesso a todas as deliberações da Comissão Processante, bem como constituiu Advogado para que praticasse todos os atos necessários à sua defesa. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tanto que nem mesmo o Impetrante contesta, neste particular, a regularidade do procedimento.

3. Imposta a partir de elementos convincentes da postura desprestigiosa do Recorrente, que se apropriou indevidamente de veículo de propriedade alheia e, levando-se em conta que os atos a ele imputados foram aferidos em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração, não há qualquer ilegalidade na aplicação da pena de demissão. Ao contrário, sua penalização evidencia-se coerente, inclusive, com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar.

4. Agravo Regimental do Servidor desprovido.

1. A despeito das alegações da Agravante, razão não lhe assiste.

2. Conforme afirmado na decisão combatida, quanto à alegada necessidade de sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar até o julgamento final do processo criminal, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido da sua desnecessidade, tendo em vista a independência entre as esferas penal e administrativa, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XVI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112⁄1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL EM CURSO. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

(...).

4. Da mesma forma, o STJ perfilha entendimento no sentido de que "considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal" (AgRg no RMS 33.949⁄PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 16⁄08⁄2013).

5. Segurança denegada (MS 20.685⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.2.2015).

² ² ²

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o Servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes.

2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria.

3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no RMS 33.949⁄PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013).

3. Quanto ao mérito, objetiva o Impetrante desconstituir o ato que o excluíra das fileiras da Corporação, ao argumento de que a pena aplicada pela autoridade coatora se mostra excessiva e desproporcional.

4. Narram os autos que a exclusão do Impetrante se deu porque constatado, no Processo Administrativo Disciplinar, que o impetrante, Policial Militar Estadual, não estaria apto a prosseguir no desempenho da atividade policial, em face da utilização indevida de veículo de propriedade alheia.

5. A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. O acervo probatório colhido na instância administrativa mostra-se suficiente e apto a comprovar a existência de infração disciplinar.

6. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. O então Servidor teve amplo acesso a todas as deliberações da Comissão Processante, bem como constituiu advogado para que praticasse todos os atos necessários à sua defesa. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tanto que nem mesmo o Impetrante contesta, neste particular, a regularidade do procedimento.

7. A controvérsia reside, na realidade, na conclusão a que chegou a autoridade coatora para aplicar a penalidade ao ex-Servidor. Para o Recorrente, seria injusta e desproporcional a pena aplicada.

8. A conclusão lançada no relatório final do Conselho de Disciplina foi assim justificada:

Destarte, a conduta do Aconselhado fere os preceitos da lei 6.783⁄74 (Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco), porque é inadmissível que um policial, valendo-se do anonimato, aproprie-se de um veículo, no exercício de suas funções, e utilize-o como se fosse de sua propriedade, enquanto o seu legítimo proprietário desesperadamente o procurava.

Por isso, tal conduta é muito grave e reveladora da incompatibilidade do Aconselhado com a vida castrense e, por conseguinte, sua incapacidade de permanecer compondo o quadro de pessoal da Polícia Militar. Isso porque tal realidade mostra seu desprezo para com as normas de conduta social, mormente as jurídicas, e para com a ética, principalmente a profissional.

Por tudo isso, não resta outro caminho a administração senão o de aplicar ao Imputado uma reprimenda disciplinar atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, é a exclusão a bem da disciplina que se afigura mais justa, porque o Imputado praticou o gravíssimo fato narrado na atrial, pois é inadmissível que um policial aproprie-se, no exercício de suas função, e utilize-o como se fosse de sua propriedade, enquanto o seu dono desconhece seu paradeiro e o procura de forma angustiada. Tal realidade só vem torna mais translúcida sua incompatibilidade com o regime miliciano (fls. 46⁄47. Ap. 3).

9. Verifica-se, assim, que o relatório foi bem fundamentado, confrontando a conduta com a legislação pertinente e a pena de demissão foi aplicada ao argumento de que a conduta do Recorrente maculou a sua carreira militar, uma vez que implicou a quebra de sua honradez perante a Corporação.

10. Não se deve perder de vista que o Policial Militar é exigido o cumprimento do dever mediante rigorosa observância do regime de suas atividades, sendo que o envolvimento com pessoas e atitudes criminosas o torna absolutamente inapto a permanecer em uma organização que é e deve continuar sendo modelo de disciplina, ordem e acatamento das leis na sociedade (RMS 12.971⁄TO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 28.6.2004).

11. Assim, imposta a partir de elementos convincentes da postura desprestigiosa do Recorrente em relação à ética funcional, aferidos em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração, não há qualquer ilegalidade na aplicação da sanção punitiva. Ao contrário, sua penalização evidencia-se coerente, inclusive, com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar.

12. Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0222297-4
RMS 35.884 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX 189129200 189129201 189129202 189129203 XXXXX20118170000 XXXXX20098170000
PAUTA: 13⁄09⁄2016 JULGADO: 13⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AILTON DE SOUZA SILVA
ADVOGADO : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO (S) - PE017009D
RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO (S) - PE017374
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AILTON DE SOUZA SILVA
ADVOGADO : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO (S) - PE017009D
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO (S) - PE017374
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862605372/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-35884-pe-2011-0222297-4/inteiro-teor-862605392

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