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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1159935 RJ 2009/0081342-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1159935 RJ 2009/0081342-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2009
Julgamento
3 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1159935_RJ_1270948758760.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1159935_RJ_1270948758762.pdf
Relatório e VotoRESP_1159935_RJ_1270948758761.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 535DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOTÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ.

1. A discussão que envolve a suposta inconstitucionalidade do ato de aposentadoria compulsória do ora recorrente diante dos arts. 40 e 236 da Carta Magna escapa da via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da CF.
2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem examina em sua inteireza a controvérsia, apenas adotando entendimento contrário aos interesses do recorrente.
3. No ano de 2006, o recorrente ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, alegando ter sido lesado pelo Ato Executivo da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça desse estado, o qual, de maneira por ele considerada ilegítima, determinou sua aposentadoria compulsória, a partir de 02.04.1999, como notário de determinado cartório.
4. Requereu a condenação do réu a reparar os danos materiais – correspondente ao decréscimo patrimonial suportado, a ser determinado a partir do saldo entre o rendimento líquido mensal auferido enquanto desempenhava as atividades de notário subtraído dos valores recebidos a título de aposentadoria – e também os morais, além da fixação de uma verba mensal vitalícia equiparada a sua renda na ativa.
5. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85, que enuncia: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação".
6. Há que se distinguirem os casos em que ocorreu uma conduta comissiva da Fazenda Pública daqueles em que ficou configurada uma conduta omissiva geradora de efeitos futuros: nos primeiros opera-se a prescrição do fundo de direito após o transcurso do quinquênio estabelecido no art. do Decreto nº 20.910/32, enquanto nos segundos a contagem renova-se a cada prestação, ou seja, é de trato sucessivo.
7. Segundo a doutrina, "no caso de condutas comissivas do Estado, a prescrição da ação judicial a ser movida pelo titular do direito ocorre no prazo de cinco anos a partir do momento em que se iniciar a eficácia do ato positivo que consubstancia a conduta estatal. Caso se trate de condutas omissivas, retratadas pela ausência de manifestação expressa de vontade estatal, geradoras de efeitos futuros, a prescrição quinquenal abrangerá apenas as prestações devidas anteriormente aos cinco anos do prazo prescricional, assegurando-se, em consequência, ao interessado o direito de ação para a tutela das prestações anteriores a tal período". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. A prescrição judicial das ações contra o Estado no que concerne a condutas comissivas e omissivas. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, nº 06, jul/dez de 1997, p. 123). 8. A pretensão deduzida na presente ação indenizatória respalda-se na suposta ilegitimidade de conduta estatal positiva consubstanciada na aposentadoria compulsória do recorrente, de forma que a prescrição deve ser aferida a partir do momento em que o referido ato começou a ser eficaz e surtir efeitos, ou seja, em abril de 1999. 9. Proposta a ação apenas em 2006, é inequívoco que a prescrição atingiu o fundo de direito, não havendo que se cogitar de incidência da Súmula 85/STJ, na medida em que se procura atacar conduta comissiva da Administração Pública que importou o não recebimento da quantia postulada. 10. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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