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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/09/2016

Julgamento

13 de Setembro de 2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1297200_5fca0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Defesa do executado
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : JONES DE SIQUEIRA DELLEGRAVE
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 10.355⁄2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da Lei 10.355⁄2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" ( REsp 1.235.513⁄AL , Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27⁄06⁄2012, DJe 20⁄08⁄2012).
4. Em hipóteses semelhantes, que tratam de execução oriunda da Ação Coletiva 97.0004375-4, esta Corte reconheceu que a mencionada compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, porquanto "a apelação do INSS foi julgada em 15⁄02⁄2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23⁄08⁄2001; assim, a Lei 10.355, de 27⁄12⁄2001 - que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%" ( AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221.312⁄RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : JONES DE SIQUEIRA DELLEGRAVE
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: A hipótese é de agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso especial, com a seguinte fundamentação (fls. 376⁄380):

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Quanto ao mais, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da Lei 10.355⁄2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.355⁄2001. ADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. NOVA TABELA REMUNERATÓRIA COM ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de ser idônea a imposição, em embargos do devedor, de limitação de pagamento do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira do servidor público ou do militar, tendo em vista que, nessa hipótese, há a absorção do aludido percentual nos novos padrões remuneratórios estabelecidos, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada.
3. Destarte, como a carreira previdenciária foi reestruturada por determinação da Lei nº 10.355⁄2001 em 1º⁄2⁄2002, além de ter sido criada nova tabela de vencimentos, desvinculada da anterior, deve ser considerado, portanto, janeiro de 2002 como termo final de pagamento do denominado "reajuste de 28,86%" para a categoria.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp 1.118.017⁄RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2012, DJe 21⁄09⁄2012)
No que se refere aos artigos 467, 468, 471 e 741 do CPC, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" ( REsp 1.235.513⁄AL , Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27⁄06⁄2012, DJe 20⁄08⁄2012).
Nesse sentido, confiram-se precedentes proferidos em hipóteses semelhantes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI SUPERVENIENTE À ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 1.235.513⁄AL (Min. Castro Meira, DJe 20⁄08⁄2012), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "o termo 'superveniente à sentença' deve ser interpretado como 'superveniente à última oportunidade para se alegar a matéria de defesa' no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso" .
2. In casu, a apelação do INSS foi julgada em 15⁄02⁄2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23⁄08⁄2001; assim, a Lei 10.355, de 27⁄12⁄2001 - que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1118017⁄RS, 5ª Turma, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15⁄02⁄2013; EDcl no AgRg no REsp 1236094⁄RS, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe 22⁄11⁄2012.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221.312⁄RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.355⁄2001. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. O STJ firmou orientação, no julgamento do Resp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" .
2. No aludido precedente, ficou assentado ainda que "(...) o trânsito em julgado da sentença é critério que não deve ser tomado em termos absolutos. É que, antes mesmo desse fato, é possível que o réu já não possa mais alegar certas matérias de defesa, o que ocorre, por exemplo, com o exaurimento das instâncias ordinárias" .
3. In casu, a Lei 10.355⁄2001, que reestruturou os cargos e carreiras dos servidores previdenciários, é posterior ao exaurimento da instância ordinária, de modo que a compensação com o índice de 28,86% não pôde ser arguida no processo de conhecimento (nessa linha: EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 12.974⁄RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no AREsp 275.268⁄AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2013).
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 242.938⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄10⁄2013, DJe 16⁄10⁄2013)

A parte agravante repisa a tese de contrariedade aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, sustentando que não houve exame de questões jurídicas fundamentais ao desenlace da controvérsia. Insiste ter ocorrido ofensa à coisa julgada, por inexistir, no título exequendo, a previsão de limitação do reajuste de 28,86% em decorrência da reestruturação da carreira dos servidores. Acrescenta que a compensação poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, uma vez que "a jurisprudência dessa Egrégia Corte vem admitindo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, o fato superveniente seja levado em consideração no momento do julgamento, ainda que perante as instâncias superiores, conforme determina o referido artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015)" (fl. 392).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece ser acolhida, porquanto a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão atacada

Como antes asseverado, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 388108 MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 06⁄12⁄2013)

Quanto ao mais, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da Lei 10.355⁄2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

No que se refere aos artigos 467, 468, 471 e 741 do CPC, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513⁄AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27⁄06⁄2012, DJe 20⁄08⁄2012).

Além disso, em hipóteses semelhantes, que tratam de execução oriunda da Ação Coletiva 97.0004375-4, esta Corte reconheceu que a mencionada compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, porquanto "a apelação do INSS foi julgada em 15⁄02⁄2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23⁄08⁄2001; assim, a Lei 10.355, de 27⁄12⁄2001 - que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%"(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221.312⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.355⁄2001. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. O STJ firmou orientação, no julgamento do Resp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" .
2. No aludido precedente, ficou assentado ainda que "(...) o trânsito em julgado da sentença é critério que não deve ser tomado em termos absolutos. É que, antes mesmo desse fato, é possível que o réu já não possa mais alegar certas matérias de defesa, o que ocorre, por exemplo, com o exaurimento das instâncias ordinárias" .
3. In casu, a Lei 10.355⁄2001, que reestruturou os cargos e carreiras dos servidores previdenciários, é posterior ao exaurimento da instância ordinária, de modo que a compensação com o índice de 28,86% não pôde ser arguida no processo de conhecimento (nessa linha: EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 12.974⁄RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no AREsp 275.268⁄AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2013).
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 242.938⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄10⁄2013, DJe 16⁄10⁄2013)

Acrescente-se, sobre o tema, trecho do aresto proferido no aludido Recurso Especial Repetitivo 1.235.513⁄AL:

Nada obstante, o trânsito em julgado da sentença é critério que não deve ser tomado em termos absolutos. É que, antes mesmo desse fato, é possível que o réu já não possa mais alegar certas matérias de defesa, o que ocorre, por exemplo, com o exaurimento das instâncias ordinárias.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as questões supervenientes ao julgamento do recurso de apelação, ainda que de ordem pública, não podem ser analisadas, originariamente, no recurso especial, para o qual o requisito do prequestionamento deve ser observado, a exemplo deste pronunciamento da Corte Especial do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 168⁄STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial.
2. Para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública.
3. Incidência da Súmula n. 168⁄STJ.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.05.2012, grifos nossos).
Assim, é possível que as exceções e objeções materiais à obrigação tenham surgido entre o exaurimento da instância ordinária – que se dá, via de regra, com o julgamento da apelação – e o trânsito em julgado da sentença. A utilizar-se esse critério temporal (o trânsito em julgado da sentença) para definir as matérias de defesa passíveis de alegação nos embargos do devedor, ficaria o embargante em situação de desamparo, pois não poderia suscitá-la mais no processo de conhecimento, tampouco no processo de execução, via embargos.
Nesses termos posta a questão, pode-se concluir: o critério que se ajusta melhor às características do processo civil brasileiro é o da última oportunidade do réu para alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, que pode variar conforme o caso e a natureza da objeção apresentada.

Em reforço, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 10.355⁄01. FATO SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27⁄12⁄2001 - reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, quando o devedor não teve a oportunidade de apresentar tal fato até a última manifestação da defesa no processo de conhecimento.
II. "Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513⁄AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer questão prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegadas em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento. (AgRg no AREsp n. 715.923⁄AL, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 9⁄11⁄2015).
III. Vale gizar que o acórdão do TRF4, atacado via recurso especial, assim afirmou:" A limitação do reajuste de 28,86% sobre a remuneração dos servidores públicos federais, em razão da reestruturação de carreira, somente pode ser alegada na execução nos casos em que não pode ser arguida na ação de conhecimento, sob pena de violar a coisa julgada."
IV. O ora agravante, no presente recurso, não logrou demonstrar haver entendimento jurisprudencial contrário ao adotado no acórdão embargado, daí o indeferimento liminar de seus embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
Agravo regimental desprovido.
( AgRg nos EREsp 1.526.539⁄RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄06⁄2016, DJe 16⁄06⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RESP 1.235.513⁄AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA VINCULATIVA. SÚMULA 168⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. Assim, não são cabíveis para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada.
2."Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso"(REsp 1.235.513⁄AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄12⁄2012 - sob o rito do art. 543-C do CPC).
3. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada no sentido de que a compensação foi apontada na primeira oportunidade de defesa pelo INSS (art. 741, VI, do CPC), razão pela qual não há falar em violação da coisa julgada.
4."Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."(Súmula 168⁄STJ.) 5. Agravo regimental não provido.
( AgRg nos EREsp 1.180.126⁄RS , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄02⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.355⁄2001. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da (im) possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira prevista pela Lei n. 10.355⁄2001. Não houve demonstração da divergência preconizada nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, considerando a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
2. No mais, o acórdão impugnado está firmado na jurisprudência desta Corte Superior de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso (Resp n. 1.235.513⁄AL, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.
8⁄2008). No mesmo sentido do acórdão embargado: AgRg nos EREsp 1174355⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11⁄12⁄2014.
3. Assim, aplica-se o teor no disposto na Súmula 168⁄STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg nos EAREsp 221.312⁄RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄08⁄2015, DJe 02⁄09⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 10.355⁄2001. OFENSA À COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 168⁄STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. No presente caso, o acórdão embargado decidiu, com amparo na orientação firmada pela jurisprudência desta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial n. 1.235.513⁄AL, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08⁄2008, segundo a qual não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 168⁄STJ, in verbis:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Ademais, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c⁄c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não foi procedido.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg nos EREsp 1.174.355⁄RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0292558-1
REsp 1.297.200 ⁄ RS
Números Origem: 200571000205347 200571000357998
PAUTA: 13⁄09⁄2016 JULGADO: 13⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JONES DE SIQUEIRA DELLEGRAVE
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JONES DE SIQUEIRA DELLEGRAVE
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1537062 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/09/2016
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