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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/09/2016

Julgamento

13 de Setembro de 2016

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1566727_48a9d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de setembro de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão que deu provimento ao recurso especial fazendário.
Aduz a agravante que não foi demonstrada identidade fática entre o julgado e os acórdãos cujas ementas foram transcritas no recurso especial.
Sustenta ainda ofensa aos princípios da não surpresa e segurança jurídica, respeito ao ato jurídico perfeito e legalidade, além de afronta direta ao disposto no art. º, XXXVI, da Constituição Federal l.
Assevera que não havia na lei previsão de que considerasse inadimplemento o pagamento de parcela mínima; que a Receita Federal nunca notificou a agravante; que há necessidade de ato formal que se comprove a ocorrência de pagamentos mínimos.
Impugnação apresentada pela agravada.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não merece prosperar.
Em primeiro lugar, o reclamo especial está amparado na alínea a do permissivo constitucional, não havendo falar em demonstração da divergência nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e 255, § 2º, do RISTJ.
Ademais, as questões relacionadas à ausência de intimação da parte para reajustamento das parcelas e de ato formal que comprove a irrisoriedade dos pagamentos ultrapassam as premissas estabelecidas pela Corte de origem, não podendo aqui ser debatidas e decididas.
O fundamental é que a pessoa jurídica não pode ser mantida no parcelamento quando insuficientes os pagamentos efetuados mensalmente diante do total do débito. Daí a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, assim estabelecida:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. INEFICÁCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964⁄00 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação de débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas.
III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1.586.326⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2016, DJe 1º⁄7⁄2016)
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964⁄2000. RECOLHIMENTO DA PARCELA INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Impossível a pretendida análise de violação do art. , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, bem como do princípio da segurança jurídica, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.
2. "É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964⁄2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento" (AgRg no AREsp 826.591⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 26⁄2⁄2016).
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.583.047⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2016, DJe 26⁄4⁄2016)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. ART. , II, DA LEI Nº 9.964⁄00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ.
1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964⁄2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.567.159⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015)
Por fim, não cabe a reanálise da matéria com base em fundamentos de ordem constitucional, sob pena de invasão da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, mesmo a título de prequestionamento:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
(EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0288308-2
REsp 1.566.727 ⁄ RS
PAUTA: 13⁄09⁄2016 JULGADO: 13⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - REFIS⁄Programa de Recuperação Fiscal
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1537474 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862644021/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1566727-rs-2015-0288308-2/inteiro-teor-862644031

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