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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 20/09/2016

Julgamento

13 de Setembro de 2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_353500_4f120.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 353.500 - SP (2016⁄0095420-5)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JOÃO RICARDO MEIRA AMARAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : M F DE S
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA – ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL – E DA MAJORANTE ESPECÍFICA – ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO FEITA NO INQUÉRITO E PERANTE PSICÓLOGAS QUE ATUARAM NO CASO. NEGATIVA NA FASE JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE GENÉRICA. CABIMENTO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Não se caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, uma vez que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a coabitação do paciente com a vítima e para aumentá-la, em função da majorante específica, na terceira fase, utilizou-se da condição de ascendente do paciente, que são circunstâncias distintas.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 353.500 - SP (2016⁄0095420-5)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JOÃO RICARDO MEIRA AMARAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : M F DE S
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso especial, sem pedido de liminar, impetrado em favor de M F DE S, em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 217-A, c⁄c art. 226, II e art. 61, II, f , por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado.
Interposta apelação, foi-lhe negado provimento.
Alega o impetrante, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a ocorrência de bis in idem na dosagem da pena, em razão da aplicação da agravante genérica do art. 61, II, f , do Código Penal e da majorante específica prevista no art. 226, II, do Código Penal, pelas mesmas circunstâncias. Ressalta que nada impede que abstratamente a agravante e a causa de aumento possam incidir numa única pena; todavia, quando a natural autoridade está inexoravelmente vinculada à vida familiar, não há como cindi-las. Esse o caso dos autos (fl. 3). Sustenta, ainda, que, embora a confissão tenha sido utilizada para fundamentar a condenação, não foi utilizada para atenuar a pena, na segunda fase, ou compensá-la com a agravante, o que seria de rigor.
Requer seja reconhecida a ocorrência de bis in idem e, consequentemente, seja afastada a agravante genérica do art. 61, II, f , do Código Penal, bem como, seja reconhecida a confissão espontânea para atenuar a pena, ou compensá-la com a agravante genérica, caso não afastada.
Foram prestadas as informações às fls. 47⁄50 e 52⁄62.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de ofício da ordem, para que se proceda à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante inscrita no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, às fls. 65⁄67.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 353.500 - SP (2016⁄0095420-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O presente habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso especial, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.
Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150.499⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045⁄RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA DJe de 6⁄9⁄2012).
Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar.
Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, nos termos do art. art. 217-A, c⁄c art. 226, II e art. 61, II, f , por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.
Insurge-se o impetrante contra a dosagem da pena, sob o argumento de que ocorreu bis in idem em razão da aplicação da agravante genérica do art. 61, II, f , do Código Penal e da majorante específica prevista no art. 226, II, do Código Penal, pelas mesmas circunstâncias, bem como por não ter sido reconhecida a confissão espontânea para atenuar a pena ou compensá-la com a referida agravante genérica.
Por oportuno, trago à colação os excertos da sentença condenatória confirmada em 2º Grau (fls. 21⁄23):
A propósito, é bom que se diga que foram ouvidas as signatárias do relatório multidisciplinar acostado a fl. 37-39, que confirmaram de modo cabal e seguro o quanto ali relatado: tanto a vítima como o próprio acusado haviam confirmado os fatos . A psicóloga Dra Maria Cristina acrescentou inexistir nos relatos da vítima indícios de manipulação da verdade ou fabulação. Bom ressaltar que o acusado, na fase policial, confirmou a imputação, saindo-se com a negativa apenas nesta ocasião, sem maiores justificativas contudo (limitou-se a dizer que fora informado de que se confessasse seria livre da prisão). Enfim, a prova é robusta e autoriza condenação.
[...].
Analisada a prova produzida, passo à aplicação da pena. Atento aos parâmetros dos arts. 59 e 60 do CP, observa-se que a culpabilidade não exacerba ao comum para casos semelhantes. Anota-se que o acusado é portador de bons antecedentes razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase de dosimetria da pena. observo que o réu é primário. Incide a agravante prevista pelo art. 61, II, f, do CP já que o acusado valeu-se na prática do crime de relações domésticas e de coabitação com a vítima . Assim, eleva-se a pena de um sexto, fixando-a desta feita em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Incide, como dito, a causa de aumento referida pelo art. 2266, II, doCPP. Elevada da metade, a pena de cada delito cometido em continuidade atinge o patamar de 14 quatorze) anos de reclusão. Segue-se então a aglutinação de penas em razão da continuidade delitiva. Para o acréscimo, valho-me do critério adotado pelo julgado a seguir, que me parece mais consentâneo com o princípio constitucional da individualização da pena: "Critério de acréscimo de pena para o efeito de continuidade delitiva adotado pelo Tribunal de Alçada Criminal: 1 - até dois crimes, o acréscimo deve ser de 1⁄6: 2 - até três crimes. 1⁄5; 3 - ate quatro crimes. 1⁄4; 4 - até cinco crimes. 1⁄3: 5 - até seis crimes. 1⁄2: 6 - até sete crimes. 2⁄3' CTACRIM- SP - RA - Rel. Silva Rico - JUTACRIM 89⁄218). Logo, por força do reconhecimento da continuidade aplica-se uma das penas, exasperada de 1⁄5, tornando-se definitiva cm 16 (dezesseis) anos 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Isto posto. JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para. reconhecendo o réu Marcos Fernandes de Sousa, como incurso no art. 217-A c.c. art. 226,II, e art. 61, II, f, por três vezes na forma do art. 71, todos do Código Penal, condená-lo ao cumprimento da pena de 16 (dezesseis) anos 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Atento à quantidade de pena aplicada, cm conformidade com as regras do art. 33, §§ 2 o e 3o , do CP, considerando ainda o disposto no art. , § Io , da Lei n. 8.072⁄90, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Quanto à dosagem da pena, o Tribunal a quo manifestou-se nos seguintes termos (fls. 34⁄35):
Observa-se que, os laudos psicológicos de fls. 32 e 37⁄39, confirmam os abusos, constando que a menor apresenta rendimento escolar baixo, além de agressividade. Afirmando, ademais que, em todas as vezes em que foi ouvida, ela apresentou a mesma versão, sem indicativos de que estivesse fantasiando a verdade.
Ressalta-se que o réu confessou os crimes quando ouvido por profissionais técnicos que exararam laudo do estudo psicossocial (fls. 38⁄39) .
[...]
Igualmente quanto a pena que foi adequadamente dosada e bem fundamentada, não merecendo reparos. A pena-base foi fixada acima do mínimo em razão do crime ter sido praticado em âmbito familiar, incidindo, ainda, a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do CP, majorada, em seguida, pela continuidade delitiva, nada a reparar.
Observa-se que, o aumento imposto está em conformidade com o previsto na Lei Penal, especialmente no tocante à causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do CP, já que o crime foi praticado por quem tinha autoridade sobre a vítima, no caso, seu próprio pai, devendo permanecer inalterada.
O regime inicial fechado também é o mais adequado para a conscientização da ilicitude e prevenção da reincidência, devendo permanecer.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo de MARCOS FERNANDES DE SOUSA, mantida na íntegra a r. sentença, ora combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Como é consabido, em regra não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. A propósito: STJ, HC 152.775⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2011, DJe de 01⁄09⁄2011, HC 252.449⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 09⁄06⁄2014.
Conforme se observa, ao aplicar a pena, o Juízo fixou a pena-base no mínimo legal e a agravou, na segunda fase, em razão da agravante genérica do art. 61, II, f , e a aumentou, na terceira fase, devido a majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, não se verificando, contudo, bis in idem
A pena foi agravada, portanto, em razão do abuso das relações domésticas, ou seja, em razão da partilha de uma mesma vida familiar, sendo irrelevante, para sua configuração, a existência de laços de parentesco, bem como pela coabitação – a convivência sobre o mesmo teto – e aumentada, na terceira fase, pela condição de ascendente do paciente. São, portanto, circunstâncias distintas as utilizadas pelo Juízo sentenciante, não podendo se confundir, como já ressaltado, a partilha de uma mesma vida familiar com a convivência sobre o mesmo teto, tampouco dessas duas circunstâncias com o parentesco do agente com a vítima.
Constata-se, entretanto, a presença de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício na segunda fase da dosimetria, na medida em que a circunstância atenuante da confissão espontânea deixou de ser considerada em favor do paciente pelo fato de o réu não ter confirmado em Juízo a confissão feita no inquérito policial e para a equipe de psicólogos que apreciou o caso, embora tenha utilizado da confissão para a condenação do paciente.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada – em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade –, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. A propósito, colaciono os seguintes precedentes:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
I - A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF. Precedentes.
II - Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de fundamentação objetiva. Precedentes.
III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.
Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1336976⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015).
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO INSTRUMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. A invocação de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea de que cuida o art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se, no mais, os termos da condenação (HC 283.620⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 27⁄02⁄2014).
Passo, assim, ao redimensionamento das penas:
Consoante já salientado, a pena-base foi fixada no mínimo legal, 8 anos de reclusão, a qual permanece no mesmo patamar na segunda fase – uma vez que compensada a agravante genérica do art. 61, II, f , do Código Penal com a atenuante da confissão, que, na terceira fase, aumenta-se da metade, em razão da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, perfazendo 12 anos de reclusão. Por fim, em razão da continuidade delitiva, exaspera-se a pena em 1⁄5, tornando-se definitiva, portanto, em 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
Quanto ao regime prisional, mesmo com a redução ora implementada, permanece o inicial fechado.
Ante o exposto, voto por não conhecer do writ , mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0095420-5
HC 353.500 ⁄ SP
Números Origem: 1102013 30008984820138260505
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄09⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JOÃO RICARDO MEIRA AMARAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : M F DE S
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1536580 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862665969/habeas-corpus-hc-353500-sp-2016-0095420-5/inteiro-teor-862665979

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