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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2016

Julgamento

6 de Setembro de 2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_944692_3ba2e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : CATIUSCHA RIBEIRO BARROS E OUTRO (S) - RJ143555
AGRAVADO : UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
ADVOGADO : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP016510
AGRAVADO : UNIMED SÃO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FELIPE AFFONSO CARNEIRO E OUTRO (S) - DF022593
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 541 do CPC⁄73 e art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever excertos dos julgados paradigma, sem proceder à análise dos textos para demonstrar a divergência. Como se sabe, a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : CATIUSCHA RIBEIRO BARROS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
ADVOGADO : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED SÃO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
FELIPE AFFONSO CARNEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO, contra decisão deste relator (fls. 216-218), que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de cotejo analítico entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes.

Inconformada, a parte ora agravante repisa os argumentos aduzidos em seu apelo especial de que a jurisprudência teria sido violada, não tendo o acórdão estadual respeitado o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

Alega ter realizado o devido cotejo analítico, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a descrição da similitude fática e dos pontos divergentes das decisões.

Postula ao final, o acolhimento do agravo regimental, para que seja dado provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : CATIUSCHA RIBEIRO BARROS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
ADVOGADO : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED SÃO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
FELIPE AFFONSO CARNEIRO E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 541 do CPC⁄73 e art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever excertos dos julgados paradigma, sem proceder à análise dos textos para demonstrar a divergência. Como se sabe, a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo interno não merece ser acolhido.

Não foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 541 do CPC⁄73 e art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever excertos dos julgados paradigma, sem proceder à análise dos textos para demonstrar a divergência. Como se sabe, a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SALDO DEVEDOR. ARTS. , § 3º, DA LEI N. 10.150⁄2000. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS: PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31⁄12⁄1987; E NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. (...)
2. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, 'c', da CF⁄88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1436748⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 26⁄11⁄2014)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes.
2. No caso, o recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática e jurídica entre os arestos colacionados.
Consequentemente, o recurso não comporta admissibilidade.
3. Ainda que fosse possível superar o óbice verificado, a pretensão recursal - prescrição do crime - não merece acolhida, uma vez que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 463.262⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 01⁄12⁄2014)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO.CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa.
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 969.596⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2010, DJe 27⁄05⁄2010)

Não bastam, portanto, a citação de repositório autorizado em que tiver sido publicado o julgado divergente e a transcrição de fragmentos das decisões paradigma, impõe-se que se faça o cotejo analítico, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0171627-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 944.692 ⁄ RJ
PAUTA: 06⁄09⁄2016 JULGADO: 06⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : CATIUSCHA RIBEIRO BARROS E OUTRO (S) - RJ143555
AGRAVADO : UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
ADVOGADO : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP016510
AGRAVADO : UNIMED SÃO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FELIPE AFFONSO CARNEIRO E OUTRO (S) - DF022593
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : NAIR DA SILVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO : CATIUSCHA RIBEIRO BARROS E OUTRO (S) - RJ143555
AGRAVADO : UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
ADVOGADO : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (S) - SP016510
AGRAVADO : UNIMED SÃO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FELIPE AFFONSO CARNEIRO E OUTRO (S) - DF022593
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1535569 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862706492/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-944692-rj-2016-0171627-8/inteiro-teor-862706749

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