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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/12/2009

Julgamento

25 de Novembro de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1133769_RN_1270950015688.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1133769_RN_1270950015690.pdf
Relatório e VotoRESP_1133769_RN_1270950015689.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 142/150) , com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.
1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que discute a quitação antecipada de contrato de mútuo por ela celebrado com os autores. Ademais, o fato de a apelante ser a administradora do FCVS a legitima para figurar nas causas em que se almeja utilização de seus recursos para quitação de mútuo habitacional. Ilegitimidade da União Federal.
2. O mutuário não perde a cobertura do FCVS no duplo financiamento quando as prestações são recolhidas pelo agente financeiro, que nada opôs quando efetuou o contrato de mútuo. Entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça.
3. A vedação constante do art. da Lei nº 8.100/90 não alcança contratos celebrados antes de 06 de dezembro de 1990.
4. Preliminar rejeitada. Apelação improvida."(fl. 140)
Segundo noticiam os autos, AILSON GUEDES DA SILVA E MARIA NEIDE DE ASSIS GUES ajuizaram ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada do seu contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei10.1500/2000, cujo pedido foi julgado procedente para:"declarar cumprido o contrato de nº 1., suprindo a quitação, e determinar ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Natal/RN que efetue a baixa na averbação da hipoteca decorrente" (fl. 79), condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa (fl. 79).
Irresignada a Caixa Econômica Federal interpôs recurso de apelação, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual resultou desprovido, por unanimidade, nos moldes delineados na ementa acima transcrita.
A CEF, em sede de Recurso Especial, sustenta que o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo , para manter a cobertura do FCVS, na hipótese de duplo financiamento, viola o disposto nos art. , , da Lei de Introdução ao Código Civil; art. , , da Lei 4.380/64 e art. , da Lei 8.100/90 , com a novel redação conferida pela Lei 10.150/2000, bem como diverge de julgado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 34742/SP , Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 08.11.1993.
Os Recorridos, em contra-razões às fls. 174/179 , pugnam pelo desprovimento do Recurso Especial, requerendo, outrossim, a condenação da CEF por litigância de má-fé, em razão do evidente caráter procrastinatório do recurso sub examine.
O Recurso Especial (fls. 308/319) foi admitido no Tribunal a quo como "recurso representativo da controvérsia", nos moldes previstos pelo art.543-CC doCódigo de Processo Civill, com a redação dada pela Lei11.6722, de 08.05.2008"(fls. 181/182).
In casu , constatada a impossibilidade de conhecimento do RESP 1.063.974/RS, anteriormente afetado à 1ª Seção como recurso repetitivo, procedi à substituição pelo presente recurso e determinei o traslado das manifestações apresentadas pela FEDERAÇAO BRASILEIRA DE BANCOS- FEBRABAN (fls. 284/297) ; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF (fls. 331/347) ; ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ABECIP (fls. 365/470) e UNIÃO (fls. 478/497), constantes dos autos do Resp 1.063.974/RS , em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo.
A FEDERAÇAO BRASILEIRA DE BANCOS- FEBRABAN, em manifestação apresentada às fls. 189/194 , pugna pelo desprovimento do Recurso Especial, uma vez que a pretensão veiculada pela parte, ora Recorrente, não encontra respaldo na hodierna jurisprudência dessa Corte.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, em manifestação apresentada à fls. 195/203, pugna pelo provimento do Recurso Especial, aduzindo que"o duplo financiamento sempre foi vedado ela Legislação especial do SFH desde o seu nascedouro, o que evidencia a total ilegalidade das condutas daqueles mutuários que, a despeito da expressa vedação legal, não só adquiriram mais de um imóvel com recurso do SRF como pretendem a quitação do saldo residual do segundo financiamento (...)"fl. 203
A ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ABECIP, em manifestação apresentada à fls. 204/255, subscrevendo de forma integral, todos os argumentos apresentados pela FEBRABAM, na manifestação que fez juntar aos aos presentes autos, requer a sua integração na lide, como terceira interessada.
A UNIÃO, em manifestação apresentada às fls. 256/275, pugna pelo desprovimento do Recurso Especial, mantendo incólume o acórdão recorrido.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em manifestação apresentada às fls. 280/290 , opina pelo desprovimento do Recurso Especial, em parecer assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA INCIDENTE PROCESSUAL DE APRECIAÇAO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTAO DE DIREITO (RECURSOS REPETITIVOS). QUESTAO PROPOSTA PARA DISCUSSAO: POSSIBILIDADE DE QUITAÇAO DO SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSAÇAO DE VARIAÇÕES SALARIAIS FCVS. NO CASO DE HAVER DUPLO FINANCIAMENTO ANTERIOR À LEI 8.100/90. CONHECIMENTO DA PRETENSAO RECURSAL. DELIMITAÇAO, DE MODO ESTRITO, DO ESCOPO DA COGNIÇAO QUANTO À MATÉRIA A SER DEBATIDA E JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA FINS DE ESTABILIZAÇAO DE EXPECTATIVAS NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. I DESCRIÇAO DA PRETENSAO RECURSAL: Trata-se de recurso especial interposto pelas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (CF) contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal de Regional Federal da 5ª Região em que a Caixa Econômica Federal. (recorrente) sustenta violação aos seguintes dispositivos: do Código de Processo Civil, , 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 1º do artigo da Lei 4.380/64 e artigo da Lei 8.100/90.
II PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO: Propõe-se o conhecimento da pretensão recursal pela alínea “a”, do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, todavia, não se conhece do apelo pela alínea “c” do mesmo dispositivo, uma vez que a divergência entre os julgados tidos por dissidentes não foi demonstrada.
III DELIMITAÇAO DA MATÉRIA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO: Considerando a relevância da matéria e a delimitação dos aspectos a derem discutidos no presente recurso especial, mostra-se adequada a submissão do julgamento deste recurso especial ao procedimento instituído pela Lei nº 11.672/2008, que introduziu o incidente de processos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC. IV ANÁLISE DE MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSAO RECURSAL DA RECORRENTE: A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. No entanto, as restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90, alterada pela Lei nº 10.150/2000, resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990.
V CONCLUSAO DA MANIFESTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Parecer pelo conhecimento parcial da pretensão recursal e, no mérito, o Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso especial, aplicando ao caso os efeitos do art. 543, “C”, do CPC.
É o Relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - RN (2009/0111340-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF.
1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006.
2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.
3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 2 7/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100 % de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17).
4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário.
5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.
6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo.
7. In casu, à época da celebração do contrato em 2 7/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º4.3800/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.
8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990 . Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007 ; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007.
9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida , posto não ostentar legitimatio ad processum , arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação.
11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar:
"Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)
12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF).
14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por" interesse econômico "e não jurídico.
15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF .
17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo.
18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Ab initio , o recurso especial não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada ofensa ao disposto no art. , , da Lei de Introdução ao Código Civil. Isto porque, o Tribunal a quo não examinou o referido dispositivo legal, consoante se verifica do voto condutor do acórdão de apelação às fls. 143/151.
Ademais, não foram opostos embargos de declaração, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o intuito de provocar o exame acerca do dispositivo legal impugnado. Dessa forma, fica caracterizada a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via excepcional (Súmulas 282 e 356 do STF).
Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação.
Contudo, o Recurso Especial reúne condições de admissibilidade, quanto à aventada violação ao art. , , da Lei 4.380/64; e art. , da Lei 8.100/90, com a novel redação conferida pela Lei 10.150/2000, uma vez que a matéria federal resultou efetivamente prequestionada, bem como demonstrada a divergência, nos moldes exigidos pelo RISTJ.
Consoante se colhe dos autos, trata-se de Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo.
Consoante assentado pelo Tribunal a quo , à luz de irrestrita cognição fático probatória, "in casu, os recorridos adquiriram o primeiro financiamento em 23/10/1979, relativo a imóvel situado na cidade de Natal e, em 27/02/1987, foi firmado um segundo ajuste, com a cláusula de cobertura pelo FCVS, para aquisição de outro imóvel, nesse mesmo município (cf. fl. 20). A instituição financeira, não obstante a vedação ao duplo financiamento constante da Lei n.º 4.380/64, nada fez para impedir o aperfeiçoamento do acerto, permitindo que os apelados pagassem as suas prestações, acreditando que se encontravam amparados pelo sistema do FCVS."
Feitas as considerações preliminares, subjaz o mérito do Recurso Especial.
Ab initio , a competência da Primeira Seção, para a apreciação do presente recurso, exsurge do fato de o contrato conter cláusula de cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial.
O cerne da irresignação recursal cinge-se à possibilidade, ou não, de quitação do saldo devedor do financiamento do segundo imóvel adquirido pelos mutuários, nos âmbito do Sistema Financeiro de Habitação-SFH, pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Em princípio, é importante destacar, a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que têm como objeto o reajuste das prestações da casa própria, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de se consagrar a tese de que a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve responder por tais demandas. A ausência da União como litisconsorte não fere, portanto, o conteúdo normativo do artigo , III, do Decreto-Lei 2.291, de 21 de novembro de 1986 .
Nesse sentido, é vasta e remansosa a jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇAO DE CASA PRÓPRIA PELO SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E ENTIDADE GESTORA DO FCVS. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos ao SFH em que a CEF tem interesse por haver comprometimento do FCVS. Precedentes: (CC 25.945/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 24.08.2000, DJ 27.11.2000; CC 40.755/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 23.06.2004, DJ 23.08.2004).
2. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo nas demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e entidade gestora do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: REsp 747.905 - RS, decisão monocrática deste Relator, DJ de 30 de agosto de 2006; REsp 707.293 - CE, Relatora Ministra, Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 06 de março de 2006; REsp 271.053 - PB, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 03 de outubro de 2005).
3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP."(CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/11/2008, DJ de 15/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF LEIS4.3800/64 E8.1000/90 DUPLO FINANCIAMENTO COBERTURA PELO FCVS QUITAÇAO DE SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Nas causas relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a Caixa Econômica Federal - CEF passou a gerir o Fundo com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH.
2. A disposição contida no art. 9º da Lei. 4.380/64 não afasta a possibilidade de quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado de um dos financiamentos.
3. Além disso, esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis.
4. A possibilidade de quitação, pelo FCVS, de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 tornou-se ainda mais evidente com a edição da Lei 10.150/2000, que a declarou expressamente.
5. Precedentes desta Corte.
6. Recurso especial não provido." (REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJ de 22/08/2008)
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇAO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇAO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.
1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações movidas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, porque a ela (CEF) foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Entendimento consubstanciado na Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
3. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes: REsp 614.053/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 05.08.2004; AGREsp 611.325/AM, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 06.03.2006.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido."(REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 237)
SFH CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DO FCVS IMÓVEL COMERCIAL FINANCIADO COMO IMÓVEL RESIDENCIAL EQUÍVOCO DA CEF INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF.
2. Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS.
3. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos.
4. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.
5. Precedente da Segunda Turma no REsp 653.170/GO .
6. Recurso especial improvido."(REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 20/02/2006 p. 292)
Quanto à possibilidade, ou não, de quitação do saldo devedor do financiamento do segundo imóvel, adquirido pelos mutuários nos âmbito do Sistema Financeiro de Habitação-SFH, pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS , tem que por força do 3º, do art.3.ºº, da Lei n.8.1000/90, com nova redação dada pela Lei n.10.1500/2000, o FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. In casu , o contrato em exame foi celebrado em 2 7/02/1987 (fls. 13/20), portanto, antes da edição da legislação in foco, ou seja, sob a égide da Lei n.4.3800/64, a qual não previa a penalização do mutuário, com a perda do direito à cobertura do FCVS, na hipótese de obter um segundo financiamento no âmbito do SFH, em iguais condições.
De fato, a matéria sub examine resolve-se à luz dos princípios da eficácia da lei no tempo, onde sobressai a regra tempus regit actum .
As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.
Nesse sentido, leciona Carlos Maximiliano in “Direito ” (1946, Ed. Freitas Bastos, São Paulo, p. 182-183):
“As obrigações, em geral, e, com abundância maior de razão, os contratos, regem-se, em todos os sentidos, pela lei sob cujo império foram constituídos; só excepcionalmente se lhes aplicam os postulados novos. Norma posterior não pode anular ou modificar alguma cláusula expressa de ato bilateral acorde com os preceitos vigentes ao tempo em que ele surgiu.
A boa doutrina tradicional radica-se no Direito Romano, que nos depara o seguinte apoftêgma: "In stipulationibus id tempus spectatur quo contrahimus""Nas estipulações tem-se em vista o tempo em que as contraímos".
As regras positivas contemporâneas do estabelecimento da relação obrigacional determinam-lhe a existência e a essência; os respectivos elementos constitutivos; a possibilidade, admissibilidade e natureza do conteúdo; portanto o objeto e o alcance da mesma.”
Caio Mário da Silva Pereira ( in Instituições de Direito Civil, V. I, p. 106), da mesma forma, ressalta a aplicação da lei vigente à época da celebração do contrato, consoante se colhe do seguinte excerto:
“Os direitos de obrigação regem-se pela lei no tempo em que se constituíram, no que diz respeito à formação do vínculo, seja contratual, seja extracontratual. Assim, a lei que regula a formação dos contratos não pode alcançar os que se celebraram na forma da lei anterior. Se uma lei define a responsabilidade civil, torna obrigado aquele que comete o fato gerador, nos termos da lei que vigorava ao tempo em que ocorreu; mas, ao revés, se uma lei nova cria a responsabilidade em determinadas condições anteriormente inexistentes, não pode tornar obrigado quem praticou ato não passível de tal conseqüência segundo a lei do tempo. Os efeitos jurídicos dos contratos regem-se pela lei do tempo em que se celebraram.”
Ressoa inequívoco que, na data do contrato, vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado:
Lei n.º 4.380/64
"Art. . Todas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada à construção da mesma.
1º. As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação."
Na data do contrato, ainda não estava em vigor a norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90:
Lei n.º 8.004/90
“Art. . O mutuário do SFH que tenha firmado contrato até 28 de fevereiro de 1986, poderá, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente a sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente à metade do saldo devedor contábil da operação, atualizado "pro rata" da data do último reajuste até a data de liquidação.
1º. A critério do mutuário, a liquidação antecipada pode ser efetivada, alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas.”
“Art. 6º. O disposto nos artigos 2º, 3º e 5º somente se aplica aos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS”
Lei n.º 8.100/90
"Art. 3º. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.
1º. No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990."
Não obstante, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, em se tratando de contratos firmados até 05.12.1990 , verbis:
Lei n.º 8.100/90
"Art. . O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS "
Aliás, neste sentido é o entendimento esposado nos precedentes da 1ª e 2ª Turmas, desta Corte Superior:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO"CONTRATO DE GAVETA"LEI 10.150/2000 LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - DUPLO FINANCIAMENTO COBERTURA PELO FCVS QUITAÇAO DE SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇAO - FIXAÇAO NOS TERMOS DO ART. 20, , DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, , DO CPC - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A Lei 8.004/90, no seu art. , previu expressamente que a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro.
2. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os"contratos de gaveta"firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, o cessionário, nessas condições, tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
3. A disposição contida no art. 9º da Lei. 4.380/64 não afasta a possibilidade de quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado de um dos financiamentos.
4. Além disso, esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis.
5. A possibilidade de quitação, pelo FCVS, de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 tornou-se ainda mais evidente com a edição da Lei 10.150/2000, que a declarou expressamente.
6. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, do CPC, segundo a apreciação eqüitativa do juiz, que não está obrigado a observar os limites percentuais de 10% e 20% postos no 3º do art. 20 do CPC.
7. Recursos especiais não providos." (REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJ de 23/09/2008)
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇAO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇAO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.
1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações movidas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, porque a ela (CEF) foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Entendimento consubstanciado na Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
3. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes: REsp 614.053/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 05.08.2004; AGREsp 611.325/AM, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 06.03.2006.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido."(REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 237)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇAO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90.
1. Se no julgamento o magistrado não observa regra expressa de direito que deveria regular a situação concreta que lhe foi submetida, é cabível a ação rescisória por violação de literal disposição de lei. Hipótese concreta em que não incide o enunciado da Súmula 343/STF.
2. As restrições veiculadas pelas Leis 8.004 e 8.100, ambas de 1990, à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses diplomas legais. Precedentes.
3. A Lei 4.380/64, vigente no momento da celebração dos contratos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, não impunha como penalidade pelo descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS.
4. Recurso especial improvido." (REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 20/04/2007 p. 341)
AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇAO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. UTILIZAÇAO DO FCVS PARA QUITAÇAO DE MAIS DE UM SALDO DEVEDOR. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO FIXADO PELA CORTE A QUO FUNDADO NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. As obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual, consoante as regras de direito intertemporal. Na sistemática dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos são regulados pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.
2. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar da própria dívida.
3. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não estava em vigor norma impeditiva de liquidação de mais de um saldo devedor de financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violou o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e a conseqüente vedação.
4. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas tão-somente impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.
5. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes: REsp 747.905 - RS, decisão monocrática deste Relator, DJ de 30 de agosto de 2006; REsp 611687 - MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 611.240 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 10 de maio de 2004.
6. Os ônus sucumbenciais foram fixados com base no proveito econômico auferido pelas partes com o julgamento final do processo.
7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.
8. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 24/05/2007 p. 318)
Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em em 2 7/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100 % de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17).
A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário.
Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.
Consectariamente, raciocínio inverso ao ora externado consubstanciaria enriquecimento em favor das instituições bancárias, além de violar o Princípio da Irretroatividade das Leis.
Em assim sendo, a solução da controvérsia travada nos presentes autos independe da existência ou não do duplo financiamento.
Ademais, o FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida , posto não ostentar legitimatio ad processum , arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação.
É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar:
"Art. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)
A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF).
Ademais, a União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, para cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. , II, e , da Resolução 08/2008).
É como voto.

Documento: 7015789 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8627139/recurso-especial-resp-1133769-rn-2009-0111340-2-stj/relatorio-e-voto-13681341

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