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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_671711_d3110.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA . REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663⁄MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 06 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 274⁄277), interposto contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
Em suas razões, o agravante alega pretender o exame de questão de direito, não de fato.
Afirma que "para o fundamento da pretensão da indenização, necessário é a ocorrência do ato ilícito, fato que não se verifica no presente feito"(e-STJ fl. 276).
Em relação ao quantum indenizatório fixado na origem, sustenta que"a condenação efetivou-se sem qualquer prova do dano, razão pela qual não há que se falar em reexame e, portanto, impossível a aplicação da Súmula 7 do STJ"(e-STJ fl. 277).
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática.
A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 282⁄287).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA . REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663⁄MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 268⁄271):
"Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC⁄1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 238⁄239): (a) falta de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados e (b) incidência do óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 194): 
'EMENTA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Procedência Débito que, segundo a ré, decorrem de cessão de crédito havida com instituição financeira Ausência, no entanto, de notificação ao suposto devedor Desatendida regra do artigo 290 do Código Civil Apontamento indevido (assim como o débito ali representado) Precedentes - Dano moral que é presumido e decorre do indevido apontamento Autora que, além da anotação objeto da demanda, não possuía outras à data do ajuizamento Fixação da indenização em R$ 2.000,00 Montante fixado com extrema parcimônia, em comparação a diversos precedentes desta Turma Julgadora Arbitramento no valor de R$ 15.000,00 que se mostra razoável e em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)- Verba honorária fixada em 15% sobre o montante devido (art. 20, parágrafo 3º, do CPC)- Sentença reformada Recurso da autora provido e improvido aquele aforado pela ré.'
No recurso especial (e-STJ fls. 206⁄224), fundamentado no art. 105, III, 'a', da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 333, I, do CPC⁄1973, 186, 403, 884, 927 e 944 do CC⁄2002, 14, § 3º, I e II, do CDC. Sustentou, em síntese, ausência de ato ilícito e de nexo causal, falta de comprovação do dano, não caracterização do abalo moral, e exorbitância da indenização fixada (R$ 15.000,00 – quinze mil reais).
No agravo (e-STJ fls. 242⁄246), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 249).
É o relatório.
Decido.
Correta a decisão de inadmissibilidade do especial.
No tocante à alegação de ausência de ato ilícito e nexo causal e não caracterização do abalo moral, verifica-se a pretensão do reexame dos elementos probatórios dos autos, mormente quando o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 196⁄198):
'(...) Em que pesem os reclamos da ré, correta a r. sentença recorrida ao reconhecer a inexistência do apontamento por ela lançado, além da pretensão reparatória a título de danos morais.
Citado para os termos da presente ação, a demandada e aqui apelante sustenta que o débito é válido (assim como o apontamento dele decorrente) e oriundos de cessão de crédito firmada com instituição financeira. No entanto, não se verificou o atendimento ao disposto no artigo 290 do Código Civil, que é claro ao dispor que o ato de cessão de crédito não possui validade ou eficácia em relação ao devedor enquanto este não for notificado (providência, aqui, confessadamente desatendida).
(...)
Indevidos, pois, o apontamento lançado pela ré, bem como o débito ali representado.
De outra parte, patente a ocorrência de dano moral indenizável, já que o abalo é demonstrado pelo impedimento na obtenção de crédito ou, ainda, pelo fato da inclusão indevida do nome da autora em cadastros de negativação.
(...)
A inscrição no órgão de proteção ao crédito tem, inquestionavelmente, reflexos no conceito moral de alguém. Ainda assim, com relação aos danos morais, os mesmos ocorreram, já que é sabido que se de um lado o abalo devido de crédito é determinado pelo próprio Direito, como meio de proteção a terceiros de boa-fé, o abalo injusto, indevido, viola a ordem jurídica, podendo causar, como aqui causou, danos extrapatrimoniais (morais).'
O acórdão recorrido ao manter a decisão monocrática, com base nos elementos de provas, concluiu pela conduta ilícita praticada pelo recorrente e pela responsabilidade civil objetiva pelos danos decorrentes. Divergir desse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'
Quanto à configuração do dano moral, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não sendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: 'Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.' (REsp n. 1.059.663⁄MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008.)
Sobre o tema:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia.
2. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. Precedentes do STJ.
3. O valor arbitrado (R$ 4.000,00) é condizente com o dano sofrido e razoável, tendo sido, ademais, fixado de acordo com as circunstâncias fáticas do caso em concreto, incidindo, na hipótese, o óbice insculpido na Súmula 07 do STJ.
4. Relativamente à irresignação dos honorários de sucumbência, incide, na espécie, o Enunciado n.º 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, constituindo a súplica, no caso, em indevida inovação recursal.
5. Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no AREsp n. 258.371⁄PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2013, DJe 4⁄4⁄2013.)
Por fim, em relação ao valor indenizatório arbitrado, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7⁄STJ para possibilitar sua revisão. Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA.
DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
(...)
3. Acrescente-se que a revisão do julgado, no sentido de que o protesto era devido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa.
5. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp n. 179.301⁄SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 18⁄12⁄2012.)
O Tribunal a quo , consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se."
Conforme assinalado na decisão ora impugnada, o óbice da Súmula n. 7⁄STJ impede a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, porque foi com base nos elementos de prova que o Tribunal local entendeu ser indevido"o apontamento lançado pela ré, bem como o débito ali representado"(e-STJ fl. 196), o que caracteriza o ato ilícito.
Ademais, em relação ao dano moral, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa , ou seja, que não carece de comprovação. Confira-se, ainda:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. FATO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
3. A inscrição⁄manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes.
4. No pertinente ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 465.702⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014.)
No que se refere ao quantum indenizatório, inafastável o óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
Isso porque, no caso concreto, o Tribunal local fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a verba indenizatória, valor que não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação por esta Corte.
Assim, não prosperam as razões recursais, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0045014-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 671.711 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20128260100 XXXXX20128260100 20130000774934 22770
PAUTA: 06⁄09⁄2016 JULGADO: 06⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : PATRICIA CRISTINA RODRIGUES ALVES
ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862732975/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-671711-sp-2015-0045014-3/inteiro-teor-862732989

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