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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2016
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_796729_21cae.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS :ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802
ELADIO MIRANDA LIMA E OUTRO (S) - MT013242
PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI E OUTRO (S) - RJ166628
PEDRO HENRIQUE LUZ FREJAT E OUTRO (S) - RJ114521
AGRAVADO : CUIABA 900 - TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : DEUSLIRIO FERREIRA E OUTRO (S) - MT005071
JULIANA SOUZA FERREIRA E OUTRO (S) - MT007417
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE JÁ HÁ PROVA PERICIAL NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC⁄73. INOCORRÊNCIA.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC⁄73 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Elidir as conclusões do aresto impugnado, principalmente no que concerne à desnecessidade de produção de prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas, e o seu consequente cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, principalmente, quando oportunizada à agravante o necessário contraditório. Providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07⁄STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS :ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO
ELADIO MIRANDA LIMA E OUTRO (S)
PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI E OUTRO (S)
PEDRO HENRIQUE LUZ FREJAT E OUTRO (S)
AGRAVADO : CUIABA 900 - TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : DEUSLIRIO FERREIRA E OUTRO (S)
JULIANA SOUZA FERREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A em face de decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE JÁ HÁ PROVA PERICIAL NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 16.046)
Em suas razões, a agravante defende que há latente violação ao artigo 535, do CPC⁄73, uma vez que tendo sido realizada uma perícia na primeira fase da ação de prestação de contas, com escopo delimitado, isto é, tão somente para apurar a existência da obrigação de prestar as contas, não é possível que ela se preste para aferir o quantum debeatur .
Assevera que não se deve aplicar o óbice da Súmula 7⁄STJ, uma vez que o que se pretende não é a revisão da prova em si, mas sim a valoração da aplicação das normas procedimentais afetas ao contexto da produção da prova.
Alega, por fim, a necessidade de caracterização do cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado a produção da prova pericial requerida, que é imprescindível para a solução da segunda fase da prestação de contas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, a insurgência não prospera.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
De início, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado, pelas instâncias de origem, que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do convencimento.
Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.
4. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13⁄STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 169.080⁄DF, Relator a Ministra Maria Isabel Gallotti , DJe de 14⁄5⁄2015 - grifou-se)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116⁄2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054⁄2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF.
[...]
II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias.
III. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
[...] VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 118.207⁄SP, Relatora a Ministra Assusete Magalhães , DJe de 23⁄9⁄2014 - grifou-se)
Na espécie, alega a agravante que o Tribunal de origem foi omisso quanto à necessidade de realização de nova prova pericial na segunda fase da prestação de contas, uma vez que a mesma prova realizada na primeira fase foi utilizada, tão somente, para averiguar a existência da obrigação de prestar contas, e não para apontar o quantum debeatur .
Contudo, conforme já fundamentado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi claro ao examinar toda a matéria de direito suscitada pela agravante, fundamentando da seguinte forma:
Com efeito, com relação a necessidade de realização de novo laudo pericial, pois aquele realizado na primeira fase não cumpre o papel de atestar com exatidão o valor devido. Com efeito, observa-se que a perícia realizada na 1ª fase da prestação de contas, foi abrangente e nela houve a análise de todos os documentos apresentados, inclusive daqueles trazidos aos autos pela recorrente, na qual foram devidamente respondidos os 73 quesitos formulados pelas partes. inobstante a isto, na 1ª fase da prestação de contas a Recorrente utilizou-se de todos os recursos cabíveis, submetendo a análise do feito às instâncias superiores. Contudo, não logrou êxito em sua pretensão, como destacado pelo Julgador, nos seguintes termos: 'Saliente-se que o laudo pericial já contido nos autos foi objeto de análise, mesmo que perfunctória em diversas instâncias judiciais, pois a empresa ré usou e abusou de recursos, não se vislumbrando de forma nenhuma a necessidade de nova perícia, fato processual que é admitido sublinarmente pela própria Ré quando veio acintosamente trazer aos autos, como se prestação de contas fosse.' Portanto, a não realização de perícia desnecessária em razão de já haver nos autos prova pericial suficiente para a formação do convencimento do julgador, não constitui cerceamento de defesa. (e-STJ, fls. 15.573⁄15.574 - grifou-se)
Assim, o acórdão hostilizado solucionou a questão de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, ainda que de modo contrário ao interesse da agravante. Inclusive o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto à matéria alegada por ela.
Ademais, há que se entender que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, de modo que ele deve decidir de acordo com o seu convencimento, descrevendo as razões desse convencimento, o que foi feito no presente caso.
Em relação à necessidade de produção da prova pericial, há que se ressaltar que o Tribunal de origem assim não a considerou, fundamentando que a perícia realizada na primeira fase da prestação de contas, foi abrangente e nela houve a análise de todos os documentos apresentados, inclusive daqueles trazidos aos autos pela recorrente, na qual foram devidamente respondidos os 73 quesitos formulados pelas partes.
Nesse contexto, restou consignado que "a não realização de perícia é desnecessária em razão de já haver nos autos prova pericial suficiente para a formação do convencimento do julgador, não constitui cerceamento de defesa" .
Portanto, ausente qualquer omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apresentado argumentos condizentes para afastar a necessidade de produção de uma segunda prova pericial, ainda que esta seja para a averiguação do quantum.
Isso decorre do exame de todo o conjunto fático e probatório dos autos, que levaram o Tribunal a quo a certificar-se da presença de quesitos suficientes para a segunda fase da prestação de contas.
Além disso, é desnecessária a realização de nova perícia quando as partes já tiveram a oportunidade de levantar quesitos, de requerer esclarecimentos, tudo com a ampla produção probatória, conforme consignado expressamente.
Por fim, o argumento de revaloração da prova não procede, pois, conforme entendimento firmado nesta Corte, a valoração da prova passível de ser analisada nesta Corte diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado. No caso, a insurgência se dá com relação ao juízo de valor do magistrado com relação ao conteúdo fático-probatório dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVA.DESCABIMENTO. SÚMULA STJ⁄7. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
1 - O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se confunde com a avaliação que o magistrado faz quanto a estar ou não comprovado determinado fato, juízo de valor que decorre do poder de convicção da prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal.
2 - O acolhimento da pretensão, no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3 - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 22.138⁄RS, Terceira Turma , Rel. Ministro Sidnei Beneti , DJe 10⁄11⁄2011 - grifou-se)
Sendo assim, a agravante busca uma revisão das provas produzidas nos autos, de modo que possa ser verificada que necessidade de produção de prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas, diante do contexto narrado nestes autos.
Contudo, rever o arcabouço fático-probatório trazido nos autos é hipótese vedada por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Portanto, correta a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0253320-4
AREsp 796.729 ⁄ MT
Números Origem: 00127595620018110041 127595620018110041 605702015 82167 821672014
PAUTA: 01⁄09⁄2016 JULGADO: 01⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS :ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802
ELADIO MIRANDA LIMA E OUTRO (S) - MT013242
PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI E OUTRO (S) - RJ166628
PEDRO HENRIQUE LUZ FREJAT E OUTRO (S) - RJ114521
AGRAVADO : CUIABA 900 - TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : DEUSLIRIO FERREIRA E OUTRO (S) - MT005071
JULIANA SOUZA FERREIRA E OUTRO (S) - MT007417
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS :ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802
ELADIO MIRANDA LIMA E OUTRO (S) - MT013242
PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI E OUTRO (S) - RJ166628
PEDRO HENRIQUE LUZ FREJAT E OUTRO (S) - RJ114521
AGRAVADO : CUIABA 900 - TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : DEUSLIRIO FERREIRA E OUTRO (S) - MT005071
JULIANA SOUZA FERREIRA E OUTRO (S) - MT007417
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1535105 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862755010/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-796729-mt-2015-0253320-4/inteiro-teor-862755020

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