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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 861173 SP 2006/0093029-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EREsp 861173 SP 2006/0093029-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 31/08/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_861173_b1700.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 158/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente, conforme artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
II - Embargos de divergência com indicação de paradigma proferido por Turma que não possui competência sobre a matéria, incidência da súmula 158/STJ (Precedentes). Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862772496/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-861173-sp-2006-0093029-1