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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1610797_2bd7f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : AGUINALDO FERREIRA
ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA
RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : SUELY APARECIDA CARRILHOS DE ALMOAS
INTERES. : CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO
INTERES. : M3M INFORMATICA LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.155.125⁄MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC, adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para fixar a verba honorária, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, sendo possível adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Brasília, 23 de agosto de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : AGUINALDO FERREIRA
ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA
RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : SUELY APARECIDA CARRILHOS DE ALMOAS
INTERES. : CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO
INTERES. : M3M INFORMATICA LTDA
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
3. A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil.
2. Conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência.
3. Considerado o valor da execução e o grau moderado de complexidade do caso, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, os honorários foram fixados de forma adequada a remunerar a atividade do profissional atuante no feito.
4. Agravos legais não providos.
Sustenta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. Afirma que:
A decisão agravada foi parcialmente equivocada em não condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, em favor do advogado da ora agravante, diante do princípio da causalidade e da sucumbência recíproca.
É o relatório .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 19.7.2016.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem consignou:
Considerando o valor da execução (R$ 2.900.149,62, em outubro de 2014) e o grau moderado de complexidade do caso, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cargo da União Federal, como forma de remunerar a atividade do profissional atuante no feito
Isso porque, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. EXORBITANTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
3. "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325 do STJ), o que afasta a alegação de preclusão ante a ausência de apelação por parte do ente público.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 20.294⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2011, DJe 14⁄10⁄2011)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão agravada consignou, nos termos da jurisprudência desta Corte, que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o órgão julgador deverá fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência segundo um juízo de equidade, sem adstrição aos limites percentuais estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC⁄73 .
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, a revisão dos critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios é inviável em sede especial, pois demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido, por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1536775⁄MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 05⁄05⁄2016)
Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.
Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.
3. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do apelo nobre, a teor da Súmula 07⁄STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 775.536⁄RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 29⁄09⁄2006).
No mesmo sentido: REsp 588.051⁄PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 30⁄10⁄2006; REsp 858.687⁄SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 19⁄10⁄2006.
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0170529-6
REsp 1.610.797 ⁄ MS
Números Origem: 00081331520044036000 00299590620144030000 200460000081338 201403000299592 546188 81331520044036000
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGUINALDO FERREIRA
ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA
RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : SUELY APARECIDA CARRILHOS DE ALMOAS
INTERES. : CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO
INTERES. : M3M INFORMATICA LTDA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1533957 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862786584/recurso-especial-resp-1610797-ms-2016-0170529-6/inteiro-teor-862786628

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