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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 41888 RS 2011/0121816-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 41888 RS 2011/0121816-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_41888_c219b.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE INTEGRALIDADE DE PENSÃO. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO IPERGS, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO.

1. A Corte de origem, com base nas peculiaridades dos autos, reveladas a partir do exame do conjunto fático-probatório, entendeu pela responsabilidade integral do IPERGS para o pagamento da pensão devida à parte autora.
2. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, sendo que tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862787853/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-41888-rs-2011-0121816-1

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