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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_141844_bf9e6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 06 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS
ADVOGADO : PAULO MAZZANTE DE PAULA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
ADVOGADO : ADALBERTO GODOY E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973)– AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
1. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Neste caso, as partes deveriam ter agravado para que a decisão fosse apreciada pelo órgão colegiado.
Sendo assim, incide analogicamente o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, da qual se depreende que não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS
ADVOGADO : PAULO MAZZANTE DE PAULA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
ADVOGADO : ADALBERTO GODOY E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso, em razão da incidência analógica do óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, decorrente do não exaurimento recursal nas instâncias ordinárias.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pela decisão de fl. 253.
Irresignados (fls. 256-262), os agravantes apontam a incorreção do decisum na medida em que, a despeito do julgamento monocrático dos aclaratórios opostos na origem, o recurso especial fora interposto contra o acórdão por aqueles embargado, o qual consiste em decisão colegiada apta a ser impugnada por meio do apelo extremo.
Requerem, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do regimental ao Colegiado desta Corte.
Impugnação às fls. 266-280 .
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973)– AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
1. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Neste caso, as partes deveriam ter agravado para que a decisão fosse apreciada pelo órgão colegiado.
Sendo assim, incide analogicamente o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, da qual se depreende que não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Observa-se que os argumentos trazidos pelo recorrente mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
1. Efetivamente, o recurso especial foi prematuramente interposto. Isso porque, no caso em apreço, os embargos de declaração foram decididos monocraticamente por seu relator, ainda que tenham sido opostos contra acórdão do Tribunal de origem.
Não houve pronunciamento da Câmara sobre o mérito dos aclaratórios , o que configura o não exaurimento de instância, visto que era possível o manejo de agravo regimental buscando o exame da matéria recursal e⁄ou, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais infraconstitucionais apontados.
Aplica-se ao caso, analogicamente, o Enunciado n. 281 da Súmula do STF que dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAMINADOS MONOCRATICAMENTE.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF.
1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada.
2. No caso de os embargos de declaração, opostos na origem contra decisão colegiada, serem julgados monocraticamente pelo relator, é imprescindível a interposição de agravo interno a fim de que haja o exaurimento da instância. Incidência, no caso, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que os declaratórios, quando não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos.
4. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no REsp XXXXX⁄SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 22⁄02⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE.
1. "É inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"(Súmula 281⁄STF).
2."O julgamento monocrático dos Embargos Declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância"(AgRg no Ag nº 1.063.560⁄SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 11⁄5⁄2011).
3. Embargos rejeitados.
( EDcl no AgRg no REsp XXXXX⁄PE , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 03⁄06⁄2013)
2. Por fim, tendo em vista que o agravo interno visa, tão somente, levar ao colegiado, considerado o "juízo natural da causa" a apreciação da matéria examinada monocraticamente em razão do disposto no artigo 932 do NCPC, cumulado com o entendimento exarado na Súmula 568⁄STJ, não há caráter de recurso independente⁄autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal.
Deixa-se, portanto, de aplicar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, decorrente do seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC", realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2015, no bojo do qual fora editado o enunciado 16, de seguinte ter: " Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015) ".
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno, e pelas razões já expostas, deixo de aplicar honorários sucumbenciais recursais.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0020150-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 141.844 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20108260000 7381999 990105162525
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS
ADVOGADO : PAULO MAZZANTE DE PAULA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
ADVOGADO : ADALBERTO GODOY E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS
ADVOGADO : PAULO MAZZANTE DE PAULA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
ADVOGADO : ADALBERTO GODOY E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862792623/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-141844-sp-2012-0020150-8/inteiro-teor-862792633

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