Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0036507-63.2008.8.26.0071 SP 2015/0254022-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

EURÍDES SABINO ROSA e outros (SEGURADOS) promoveram ação de indenização securitária por vícios de construção, para cobertura dos vícios de construção nos imóveis adquiridos pelo SFH, contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA), julgada procedente.

Essa sentença foi desafiada por apelação, na qual a SEGURADORA sustentou, a ocorrência da prescrição ânua; o interesse da CEF e competência da justiça federal; inexistência de cobertura securitária para os vícios de construção; e, inaplicabilidade do CDC e da multa decendial.

O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo manifestado pela SEGURADORA para julgar improcedente o pedido, ante a ausência de cobertura securitária para os vícios apurados pela perícia, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

Os embargos infringentes opostos pelos SEGURADOS foram rejeitados, em acórdão assim ementado:

Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.792⁄1.797).

Irresignados, os SEGURADOS interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegaram divergência jurisprudencial e afronta aos arts. (1) 535 do CPC⁄73, por negativa de prestação jurisdicional quanto (a) a possibilidade de pagamento de indenização dos contratos quitados; e, (b) à cobertura securitária para os vícios da construção; e, (2)1.4344 e1.4600, doCC⁄166 (423 e 760, do CC⁄02); 47, 48, 51, IV e 54, todos doCDCC, por existência de cobertura securitária para os vícios de construção, sendo irrelevante a quitação dos contratos de financiamento.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 2.171⁄2.178).

Em decisão de minha lavra, não conheci do recurso especial nos termos da seguinte ementa:

Nas razões do regimental (e-STJ, fls. 2.206⁄2.228), os SEGURADOS alegaram que deveria ser afastada a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, porque o que se pretende não é a mera interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento das provas, mas sim o exame da natureza jurídica da Apólice de Seguro Habitacional, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a cobertura securitária para os vícios de construção.

A Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental em acórdão de minha relatoria assim ementado:

Nas razões do presente recurso aclaratório (e-STJ, fls. 2.249⁄2.261), os SEGURADOS afirmaram a necessidade de acolhimento do recurso em caráter modificativo, em razão da premissa equivocada adotada pelo acórdão quanto à natureza jurídica da apólice do seguro habitacional para cobertura dos sinistros decorrentes de danos físicos nos imóveis, não havendo falar em incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. Além disso, destacaram, como paradigma, o julgamento do REsp nº 1.540.894⁄SP, de relatoria do e. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 2.265⁄2.270).

É o relatório.

Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Conforme já constou do relatório, EURÍDES SABINO ROSA e outros (SEGURADOS) promoveram ação de indenização securitária por vícios de construção contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA), julgada procedente.

O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo manifestado pela SEGURADORA para julgar improcedente o pedido, ante a ausência de cobertura securitária para os vícios apurados pela perícia.

Os embargos infringentes opostos pelos SEGURADOS foram rejeitados.

Irresignados, os SEGURADOS interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou divergência jurisprudencial e na afronta dos arts. (1) 535 do CPC⁄73, por negativa de prestação jurisdicional quanto (a) a possibilidade de pagamento de indenização dos contratos quitados; e, (b) à cobertura securitária para os vícios da construção; e, (2)1.4344 e1.4600, doCC⁄166 (423 e 760, do CC⁄02); 47, 48, 51, IV e 54, todos doCDCC, por existência de cobertura securitária para os vícios de construção, sendo irrelevante a quitação dos contratos de financiamento.

Em decisão de minha lavra, não conheci do recurso especial.

A eg. Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental manifestado pelos SEGURADOS, nos termos da ementa citada no relatório.

É contra esse acórdão os aclaratórios agora manejados, que merecem ser acolhidos, pelas seguintes razões.

Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Min MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20⁄9⁄2012).

É o caso.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Documento: 1533587

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 31/08/2016