Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1558679 SP 2015/0254022-0 - Inteiro Teor

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 2.171⁄2.178).

Em decisão de minha lavra, não conheci do recurso especial nos termos da seguinte ementa:

Nas razões do regimental (e-STJ, fls. 2.206⁄2.228), os SEGURADOS alegaram que deveria ser afastada a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, porque o que se pretende não é a mera interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento das provas, mas sim o exame da natureza jurídica da Apólice de Seguro Habitacional, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a cobertura securitária para os vícios de construção.

A Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental em acórdão de minha relatoria assim ementado:

Nas razões do presente recurso aclaratório (e-STJ, fls. 2.249⁄2.261), os SEGURADOS afirmaram a necessidade de acolhimento do recurso em caráter modificativo, em razão da premissa equivocada adotada pelo acórdão quanto à natureza jurídica da apólice do seguro habitacional para cobertura dos sinistros decorrentes de danos físicos nos imóveis, não havendo falar em incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. Além disso, destacaram, como paradigma, o julgamento do REsp nº 1.540.894⁄SP, de relatoria do e. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 2.265⁄2.270).

É o relatório.

Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Conforme já constou do relatório, EURÍDES SABINO ROSA e outros (SEGURADOS) promoveram ação de indenização securitária por vícios de construção contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA), julgada procedente.

O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo manifestado pela SEGURADORA para julgar improcedente o pedido, ante a ausência de cobertura securitária para os vícios apurados pela perícia.

Os embargos infringentes opostos pelos SEGURADOS foram rejeitados.

Irresignados, os SEGURADOS interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou divergência jurisprudencial e na afronta dos arts. (1) 535 5 do CPC⁄73 3, por negativa de prestação jurisdicional quanto (a) a possibilidade de pagamento de indenização dos contratos quitados; e, (b) à cobertura securitária para os vícios da construção; e, (2)1.4344 e1.4600, doCC⁄166 ( 423 e 760, do CC⁄02); 47, 48, 51, IV e 54, todos doCDCC, por existência de cobertura securitária para os vícios de construção, sendo irrelevante a quitação dos contratos de financiamento.