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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1558679_dd3cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : EURÍDES SABINO ROSA
EMBARGANTE : CAMILA PAULUCCI CORTEZ
EMBARGANTE : ORTÉSIO DOS SANTOS FILHO
EMBARGANTE : ADRIANO DA SILVA MARQUES
EMBARGANTE : MARIA CUNHA DA SILVA
EMBARGANTE : IRINEU GODOY
EMBARGANTE : MÁRIO APARECIDO DO AMARAL
EMBARGANTE : ANTÔNIO MARTIN GARCIA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ
EMBARGANTE : RICARDO ANTÔNIO BOTTA
EMBARGANTE : WALDOMIRO LAZARI
EMBARGANTE : ALDECI FAGIAN FERREIRA
EMBARGANTE : ILÇO REIS
EMBARGANTE : PEDRO DE MATOS
EMBARGANTE : MARCIA BEATRIZ FERREIRA
EMBARGANTE : EDINA BRAGA
EMBARGANTE : LEONICE NEPOMUCENO DE MELO
EMBARGANTE : OSWALDO DOS SANTOS
EMBARGANTE : JOSÉ BIZERRA DE MELLO
EMBARGANTE : NIVALDO ANTÔNIO BOTTA
ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Vale pontuar que o presente aclaratório foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20⁄9⁄2012). É o caso.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a posterior inclusão do recurso especial em pauta de julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : EURÍDES SABINO ROSA
EMBARGANTE : CAMILA PAULUCCI CORTEZ
EMBARGANTE : ORTÉSIO DOS SANTOS FILHO
EMBARGANTE : ADRIANO DA SILVA MARQUES
EMBARGANTE : MARIA CUNHA DA SILVA
EMBARGANTE : IRINEU GODOY
EMBARGANTE : MÁRIO APARECIDO DO AMARAL
EMBARGANTE : ANTÔNIO MARTIN GARCIA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ
EMBARGANTE : RICARDO ANTÔNIO BOTTA
EMBARGANTE : WALDOMIRO LAZARI
EMBARGANTE : ALDECI FAGIAN FERREIRA
EMBARGANTE : ILÇO REIS
EMBARGANTE : PEDRO DE MATOS
EMBARGANTE : MARCIA BEATRIZ FERREIRA
EMBARGANTE : EDINA BRAGA
EMBARGANTE : LEONICE NEPOMUCENO DE MELO
EMBARGANTE : OSWALDO DOS SANTOS
EMBARGANTE : JOSÉ BIZERRA DE MELLO
EMBARGANTE : NIVALDO ANTÔNIO BOTTA
ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

EURÍDES SABINO ROSA e outros (SEGURADOS) promoveram ação de indenização securitária por vícios de construção, para cobertura dos vícios de construção nos imóveis adquiridos pelo SFH, contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA), julgada procedente.

Essa sentença foi desafiada por apelação, na qual a SEGURADORA sustentou, a ocorrência da prescrição ânua; o interesse da CEF e competência da justiça federal; inexistência de cobertura securitária para os vícios de construção; e, inaplicabilidade do CDC e da multa decendial.

O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo manifestado pela SEGURADORA para julgar improcedente o pedido, ante a ausência de cobertura securitária para os vícios apurados pela perícia, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

SEGURO HABITACIONAL - Competência da Justiça Estadual constatada - Prescrição ânua - Inocorrência - Hipótese em que se discutem danos contínuos e permanentes, sem ser possível fixar data para inicio da contagem do prazo prescricional - Aplicação do art. 177, do Código Civil de 1916 - Ilegitimidade passiva e ativa - Inocorrência - Ré que não comprovou que, à época dos sinistros, não figurava entre as seguradoras responsáveis pelos contratos - Vínculo entre a seguradora e os autores decorrente do fato de serem estes meeiros ou cessionários - Inépcia da inicial - Ajuizamento da ação que não está condicionado à prévia comunicação do sinistro à seguradora - Falta de interesse de agir - Matéria que se confunde com o mérito - Vícios decorrentes de falhas de construção - Ausência de cobertura na apólice - Impossibilidade de atribuir-se à seguradora a tarefa de fiscalização da construção - Hipótese em que, ademais, os próprios autores reconheceram já ter ocorrido a quitação dos financiamentos - Inexistência da pretendida cobertura securitária - Ação improcedente - Inversão dos ônus de sucumbência - Agravo retido desprovido e provida a apelação (e-STJ, fl. 1.468) .

Os embargos infringentes opostos pelos SEGURADOS foram rejeitados, em acórdão assim ementado:

SEGURO HABITACIONAL - Danos físicos no imóvel, resultantes de vícios de construção e projeto - Causas internas - Ausência de cobertura - Interpretação do contrato - Embargos infringentes rejeitados (e-STJ, fl. 1.778).

Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.792⁄1.797).

Irresignados, os SEGURADOS interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegaram divergência jurisprudencial e afronta aos arts. (1) 535 5 do CPC⁄73 3, por negativa de prestação jurisdicional quanto (a) a possibilidade de pagamento de indenização dos contratos quitados; e, (b) à cobertura securitária para os vícios da construção; e, (2)1.4344 e1.4600, doCC⁄166 ( 423 e 760, do CC⁄02); 47, 48, 51, IV e 54, todos doCDCC, por existência de cobertura securitária para os vícios de construção, sendo irrelevante a quitação dos contratos de financiamento.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 2.171⁄2.178).

Em decisão de minha lavra, não conheci do recurso especial nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 2.198).

Nas razões do regimental (e-STJ, fls. 2.206⁄2.228), os SEGURADOS alegaram que deveria ser afastada a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ, porque o que se pretende não é a mera interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento das provas, mas sim o exame da natureza jurídica da Apólice de Seguro Habitacional, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a cobertura securitária para os vícios de construção.

A Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental em acórdão de minha relatoria assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial.
2. O Tribunal de origem entendeu que os vícios apurados pela prova pericial não estavam cobertos pela apólice juntada aos autos, o que torna inviável o exame do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo regimental não provido (e-STJ, fls. 2.236⁄2.237) .

Nas razões do presente recurso aclaratório (e-STJ, fls. 2.249⁄2.261), os SEGURADOS afirmaram a necessidade de acolhimento do recurso em caráter modificativo, em razão da premissa equivocada adotada pelo acórdão quanto à natureza jurídica da apólice do seguro habitacional para cobertura dos sinistros decorrentes de danos físicos nos imóveis, não havendo falar em incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. Além disso, destacaram, como paradigma, o julgamento do REsp nº 1.540.894⁄SP, de relatoria do e. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 2.265⁄2.270).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : EURÍDES SABINO ROSA
EMBARGANTE : CAMILA PAULUCCI CORTEZ
EMBARGANTE : ORTÉSIO DOS SANTOS FILHO
EMBARGANTE : ADRIANO DA SILVA MARQUES
EMBARGANTE : MARIA CUNHA DA SILVA
EMBARGANTE : IRINEU GODOY
EMBARGANTE : MÁRIO APARECIDO DO AMARAL
EMBARGANTE : ANTÔNIO MARTIN GARCIA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ
EMBARGANTE : RICARDO ANTÔNIO BOTTA
EMBARGANTE : WALDOMIRO LAZARI
EMBARGANTE : ALDECI FAGIAN FERREIRA
EMBARGANTE : ILÇO REIS
EMBARGANTE : PEDRO DE MATOS
EMBARGANTE : MARCIA BEATRIZ FERREIRA
EMBARGANTE : EDINA BRAGA
EMBARGANTE : LEONICE NEPOMUCENO DE MELO
EMBARGANTE : OSWALDO DOS SANTOS
EMBARGANTE : JOSÉ BIZERRA DE MELLO
EMBARGANTE : NIVALDO ANTÔNIO BOTTA
ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Vale pontuar que o presente aclaratório foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20⁄9⁄2012). É o caso.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a posterior inclusão do recurso especial em pauta de julgamento.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : EURÍDES SABINO ROSA
EMBARGANTE : CAMILA PAULUCCI CORTEZ
EMBARGANTE : ORTÉSIO DOS SANTOS FILHO
EMBARGANTE : ADRIANO DA SILVA MARQUES
EMBARGANTE : MARIA CUNHA DA SILVA
EMBARGANTE : IRINEU GODOY
EMBARGANTE : MÁRIO APARECIDO DO AMARAL
EMBARGANTE : ANTÔNIO MARTIN GARCIA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ
EMBARGANTE : RICARDO ANTÔNIO BOTTA
EMBARGANTE : WALDOMIRO LAZARI
EMBARGANTE : ALDECI FAGIAN FERREIRA
EMBARGANTE : ILÇO REIS
EMBARGANTE : PEDRO DE MATOS
EMBARGANTE : MARCIA BEATRIZ FERREIRA
EMBARGANTE : EDINA BRAGA
EMBARGANTE : LEONICE NEPOMUCENO DE MELO
EMBARGANTE : OSWALDO DOS SANTOS
EMBARGANTE : JOSÉ BIZERRA DE MELLO
EMBARGANTE : NIVALDO ANTÔNIO BOTTA
ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conforme já constou do relatório, EURÍDES SABINO ROSA e outros (SEGURADOS) promoveram ação de indenização securitária por vícios de construção contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA), julgada procedente.

O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo manifestado pela SEGURADORA para julgar improcedente o pedido, ante a ausência de cobertura securitária para os vícios apurados pela perícia.

Os embargos infringentes opostos pelos SEGURADOS foram rejeitados.

Irresignados, os SEGURADOS interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou divergência jurisprudencial e na afronta dos arts. (1) 535 5 do CPC⁄73 3, por negativa de prestação jurisdicional quanto (a) a possibilidade de pagamento de indenização dos contratos quitados; e, (b) à cobertura securitária para os vícios da construção; e, (2)1.4344 e1.4600, doCC⁄166 ( 423 e 760, do CC⁄02); 47, 48, 51, IV e 54, todos doCDCC, por existência de cobertura securitária para os vícios de construção, sendo irrelevante a quitação dos contratos de financiamento.

Em decisão de minha lavra, não conheci do recurso especial.

A eg. Terceira Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental manifestado pelos SEGURADOS, nos termos da ementa citada no relatório.

É contra esse acórdão os aclaratórios agora manejados, que merecem ser acolhidos, pelas seguintes razões.

Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Min MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20⁄9⁄2012).

É o caso.

Na espécie, o presente recurso integrativo merece acolhimento, com efeitos infringentes, porque, em nova análise, constata-se que a matéria trazida à rubrica se restringe à correta qualificação jurídica do fato relativo à cobertura de danos físicos em relação ao ordenamento vigente.
É o que se verifica, por exemplo, do paradigma destacado pelos SEGURADOS, qual seja, o REsp nº 1.540.894⁄SP, julgado por esta e. Terceira Turma, que recebeu a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
[...]
3. Em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor⁄mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento. Impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EM RENOVADA FUNDAMENTAÇÃO CONHECER-SE, EM PARTE, DO AGRAVO REGIMENTAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
(EDcl no AgRg no REsp nº 1.540.894⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2⁄6⁄2016 - sem destaque no original)

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Nessas condições, pelo meu voto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de e-STJ, fls. 2.234⁄2.246, bem como a decisão de e-STJ, fls. 2.198⁄2.203, e determinar o retorno dos autos ao Gabinete para posterior inclusão do recurso especial em pauta.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0254022-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.558.679 ⁄ SP
Números Origem: 00365076320088260071 145508 365076320088260071
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EURÍDES SABINO ROSA
RECORRENTE : CAMILA PAULUCCI CORTEZ
RECORRENTE : ORTÉSIO DOS SANTOS FILHO
RECORRENTE : ADRIANO DA SILVA MARQUES
RECORRENTE : MARIA CUNHA DA SILVA
RECORRENTE : IRINEU GODOY
RECORRENTE : MÁRIO APARECIDO DO AMARAL
RECORRENTE : ANTÔNIO MARTIN GARCIA
RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ
RECORRENTE : RICARDO ANTÔNIO BOTTA
RECORRENTE : WALDOMIRO LAZARI
RECORRENTE : ALDECI FAGIAN FERREIRA
RECORRENTE : ILÇO REIS
RECORRENTE : PEDRO DE MATOS
RECORRENTE : MARCIA BEATRIZ FERREIRA
RECORRENTE : EDINA BRAGA
RECORRENTE : LEONICE NEPOMUCENO DE MELO
RECORRENTE : OSWALDO DOS SANTOS
RECORRENTE : JOSÉ BIZERRA DE MELLO
RECORRENTE : NIVALDO ANTÔNIO BOTTA
ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : EURÍDES SABINO ROSA
EMBARGANTE : CAMILA PAULUCCI CORTEZ
EMBARGANTE : ORTÉSIO DOS SANTOS FILHO
EMBARGANTE : ADRIANO DA SILVA MARQUES
EMBARGANTE : MARIA CUNHA DA SILVA
EMBARGANTE : IRINEU GODOY
EMBARGANTE : MÁRIO APARECIDO DO AMARAL
EMBARGANTE : ANTÔNIO MARTIN GARCIA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ
EMBARGANTE : RICARDO ANTÔNIO BOTTA
EMBARGANTE : WALDOMIRO LAZARI
EMBARGANTE : ALDECI FAGIAN FERREIRA
EMBARGANTE : ILÇO REIS
EMBARGANTE : PEDRO DE MATOS
EMBARGANTE : MARCIA BEATRIZ FERREIRA
EMBARGANTE : EDINA BRAGA
EMBARGANTE : LEONICE NEPOMUCENO DE MELO
EMBARGANTE : OSWALDO DOS SANTOS
EMBARGANTE : JOSÉ BIZERRA DE MELLO
EMBARGANTE : NIVALDO ANTÔNIO BOTTA
ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1533587 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2016
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