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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1604133_88f2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : OSCAR DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO.

1. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Hipótese em que o dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponta julgado do Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância obsta o conhecimento do presente recurso, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a interpretação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : OSCAR DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por OSCAR DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 231⁄232, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Procede o pedido dê aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § Io e 142, da Lei nº 8.213⁄1991.
2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhai idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e tendo em vista que a presente decisão não está sujfeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do beneficio da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
5. Os honorários advocatícios devidos pela autarquia previdenciária ao procurador'do autor devem limitar-se a incidir sobre asparcelás devidas até a data da sentença de procedência, nos termos das Súmulas nº 111".
Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos da seguinte ementa (fl. 243, e-STJ):
"EMBARGOS DE' DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também, a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.
Não pode o colegiado ser compelido a enfrentar questões e diplomas legais que não julgue relevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores".
A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 352, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECI|AL NÃO CONHECIDO".
Aduz o agravante que "o Tribunal Regional Federal da 4ª Região diverge frontalmente da interpretação do Superior Tribunal de Justiça e STF aos artigos 267, VI, 301, X, ambos do CPC e 5º, XXXV, da Constituição, em relação ao indeferimento administrativo. Em outras palavras, já ficou assentada o interesse de agir em relação às ações previdenciárias, no presente caso aplica-se as regras de transição fixadas no RE 631.240 do STF" (fl. 362, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
A parte agravada, instada a manifestar-se, requer a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO.

1. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Hipótese em que o dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponta julgado do Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância obsta o conhecimento do presente recurso, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a interpretação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Agravo interno improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
O presente agravo interno não se insere nas hipóteses de não conhecimento recursal previstas no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.
Em que pese o esforço contido nas razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão prolatada.
Conforme consignado na análise monocrática, a divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL SUPOSTAMENTE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.
2. De fato, o recurso não merece passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. Em verdade, o recorrente deixou de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas. Diversos são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 22.209⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄11⁄2011, DJe 17⁄11⁄2011.);
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LAUDO DA CONTADORIA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
(...)
3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Ag 1.421.740⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄11⁄2011, DJe 8⁄11⁄2011.).
Com efeito, da simples leitura das razões recursais, extrai-se que a recorrente limitou-se a colacionar ementa de julgado do STF sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico. Desse modo, mantenho o não conhecimento do recurso especial.
Ademais, o dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponta julgado do Supremo Tribunal Federal.
Essa circunstância obsta o conhecimento do presente recurso, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a interpretação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. SIGILO BANCÁRIO. ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 105⁄2001.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal - proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior - mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea c, uma vez que não se insere no rol de atribuições desta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional, por usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp. Nº 780.275 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 19⁄6.2008; REsp. Nº 668.724 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.05.2008 .
3. Os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem estabeleceram que a PARTICULAR foi autuada não em solidariedade por ser cônjuge ou ex-cônjuge do terceiro investigado criminalmente, mas como contribuinte, situação que ostenta em razão de ser titular da conta bancária conjunta, ou seja, ostenta " relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador"(art. 121, I, do CTN).
4. Sendo assim, é desimportante e descabida qualquer alegação a respeito de seu estado civil em relação ao terceiro investigado criminalmente, posto que foi autuada por fato gerador próprio e não de terceiro. O recurso, então, não merece provimento no ponto pela alegada violação ao art. 535, do CPC, e em relação à violação ao art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC⁄2002, que tratam da solidariedade, o recurso sequer merece conhecimento, posto que não prequestionados os dispositivos legais pertinentes. Súmula n. 282⁄STF.
5. A Corte de Origem bem evidenciou, também no trecho suso transcrito, a existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso que possibilitasse às autoridades e os agentes fiscais tributários da União o exame dos registros de instituições financeiras referentes a contas de depósitos e aplicações da PARTICULAR, consoante o exige o art. , da LC n. 105⁄2001.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (REsp 1.502.678⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015.);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. DO DECRETO 20.910⁄32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS DAS DOS AUTOS.
1. O pleito deduzido na demanda não diz respeito à revisão de benefício, à correção de suposto erro de cálculo ou à obtenção de diferenças remuneratórias. Busca-se o reconhecimento de uma nova situação jurídica - direito à complementação - que surgiu com o ato de aposentadoria, como consignou a Corte de origem ao interpretar a legislação estadual de regência. Nesses termos, há a prescrição do próprio fundo do direito, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 85⁄STJ. Precedentes.
2. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF, em que o recorrente apresenta como paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário, sob pena de penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima.
3. O cotejo analítico realizado não foi suficiente para demonstrar a suposta divergência entre os julgados desta Corte Superior confrontados, uma vez que não se demonstrou que as circunstâncias analisadas são assemelhadas.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.259.082⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 – grifo nosso.).
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0132978-0
REsp 1.604.133PR
Números Origem: 00005987020128160176 00062037720154049999 5987020128160176 62037720154049999
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OSCAR DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OSCAR DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1533857 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862793561/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1604133-pr-2016-0132978-0/inteiro-teor-862793570

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