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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no AREsp 465222 SC 2014/0018292-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/08/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_465222_c9c23.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MARIO CESAR SANDRI
ADVOGADO : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. , II, DA LEI 8.137⁄1990. EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR SONEGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137⁄90, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7⁄STJ.

2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 7⁄STJ, que, por si só, já impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, o dissídio não foi demonstrado nos moldes exigidos pela norma regimental, com a transcrição dos trechos que identifiquem e assemelhem os casos confrontados, providência indispensável para se verificar a identidade de bases fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigma.

3. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MARIO CESAR SANDRI
ADVOGADO : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por Mário Cesar Sandri contra a decisão da lavra do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, que conheceu do agravo para negar-lhe provimento.

Alega, inicialmente, o agravante, que o decisum ofende o princípio da colegialidade, pois não submetido o recurso ao crivo da Turma julgadora.

Afirma que "todas as alegações de violação aos dispositivos de leis federais, bem como os dissídios jurisprudenciais foram deduzidos de modo inteiramente conforme os requisitos legais, regimentais e sumulares (e-STJ fls. 864).

Sustenta que, ao contrário do argumentado na decisão agravada, o reexame de provas é absolutamente desnecessário para que se conheça das questões ventiladas no recurso especial, não havendo que se confundir o simples reexame de prova com a revaloração, permitida nesta via excepcional.

Argumenta que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada, restando clara a ofensa ao art. 12, I, da Lei 8.137⁄1990.

Requer a reforma da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A irresignação não logra prosperar.

Não obstante a combatividade da defesa, a irresignação não logra prosperar.

Inicialmente, afasto a assertiva de maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE COM MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO.PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil⁄1973, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, deu provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior.

2. A jurisprudência de ambas as turmas criminais deste Superior Tribunal de Justiça reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese.

3. A conclusão lançada na decisão agravada, no sentido da não incidência do princípio da insignificância ao criminoso habitual, não exige o revolvimento do material fático-probatório, porquanto, dos autos, observa-se não se tratar de agente com bons antecedentes.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. 1.374.485⁄MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016).

Ressai dos autos que o recorrente foi condenado por infração ao art. , II, da Lei 8.137⁄1990, ao cumprimento da pena de 10 meses e 26 dias de detenção, mais 15 dias-multa.

No recurso especial, alegou afronta ao artigo 12, I, da Lei 8.137⁄1990, requerendo, ao final, o afastamento da causa de aumento mencionada no referido artigo.

Conforme se extrai dos autos, a importância sonegada remonta a quantia de R$ 463.497,92 (valores atualizados em fevereiro⁄2010, sem incidência de juros e multa, conforme e-STJ fls. 5) e a sentença e o Tribunal a quo entenderam que a sonegação causou dano à coletividade.

Como dito na decisão que julgou os embargos declaratórios, a tese de que para se aferir o grave dano à coletividade devem ser computados os valores não recolhidos, em separado, porque teriam sido duas condutas, sequer chegou a ser enfrentada pelo Tribunal a quo, carecendo, o tema, do devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF).

Observo que esta Corte manteve a referida causa de aumento em situações similares, como se observa do seguinte julgado:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS ARTS. 381, 386 e 387 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. REEXAME DE PROVA. OFENSA AOS ART. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137⁄90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...).

3. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a adequada dosimetria da pena, bem como valor da pena de multa adequada à capacidade financeira do réu. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

(...).

6. A continuidade delitiva, não se confunde com a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade. De fato, é possível que certo agente pratique apenas um crime contra a ordem tributária e cause grave dano à coletividade. Assim como, é possível o cometimento de diversos delitos e não se fazer aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I da lei 8.137⁄90.

7. In casu, todavia, referidos exemplos se conjugam, uma vez que o recorrente praticou várias infrações contra a ordem tributária "calçando"inúmeras notas fiscais nos exercícios de 1994 a 1996, o que ensejou o reconhecimento da continuidade delitiva e causou grave dano à coletividade em razão do elevado montante de tributos não recolhidos, estimados em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), razão pela qual não há falar em bis in idem.

8. Resta motivada a majoração da pena, nos termos do art. 12, I da Lei 8.137⁄90., em razão do grave dano a coletividade, compreendido na sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

9. Agravo regimental a que se conhece parcialmente e nesta extensão nega provimento. (AgRg no REsp. 1.134.070⁄ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013)

No mesmo sentido: AREsp. 587.620⁄SP, Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJ de 5⁄11⁄2015.

De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7⁄STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8137⁄90. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA DE DANO À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8137⁄90, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, pretensão incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem esteja inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp. 1.347.283⁄PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 3⁄9⁄2013).

Quanto ao dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 7⁄STJ, que, por si sós, já impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, o dissídio não foi demonstrado nos moldes exigidos pela norma regimental, com a transcrição dos trechos que identifiquem e assemelhem os casos confrontados, providência indispensável para se verificar a identidade de bases fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigma.

Ante o exposto, subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2014⁄0018292-2
AREsp 465.222 ⁄ SC
Números Origem: 033100037537 20130294298 20130294298000100 20130294298000101 20130294298000200 33100037537
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIO CESAR SANDRI
ADVOGADOS : NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO (S)
GUILHERME STINGHEN GOTTARDI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIO CESAR SANDRI
ADVOGADO : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1533629 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2016
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