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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 30/08/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_825402_92944.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : VANDA INEZ RIBEIRO
ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213⁄99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284⁄STF.

2. Aferir a veracidade das alegadas falsificações alegadas de documentos pelo INSS bem como a inexistência dos exames mencionados pelo perito demandam o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o beneficiário comprovar os seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando for o caso, e moléstia incapacitante de cunho laboral. Verifica-se dos autos que a questão foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que a autora, por ocasião do requerimento do benefício, não fazia jus à concessão da aposentadoria por invalidez por ter perdido a qualidade de segurada.

4. O entendimento proferido pela Corte de origem coincide com o deste Superior Tribunal, no sentido de que a incapacidade após a perda da qualidade de segurado, ainda que decorrente de doença pré-existente, impede a concessão do benefício. Precedentes.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0304143-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 825.402 ⁄ SP
Números Origem: 00002788420064036106 1406346 200661060002788 2788420064036106
PAUTA: 02⁄08⁄2016 JULGADO: 02⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VANDA INEZ RIBEIRO
ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VANDA INEZ RIBEIRO
ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : VANDA INEZ RIBEIRO
ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por VANDA INEZ RIBEIRO contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa (fl. 545, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI N. 8.213⁄99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO".
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 456, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.
1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com"sumula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária"à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior"(art. 557, caput e § 1º-A, do CPC).
2 - O denominado agravo legal (art. 557, § 11, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.
3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4 - Agravo improvido".
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 486⁄490, e-STJ).
Alega o agravante que "nenhum dos argumentos da Recorrente foi analisado, ao passo que não se cita ou demonstra, de forma específica, argumentos específicos para os autos, como se o ato de julgar fosse limitado a apenas encontrar argumentos para impedir a análise do mérito" (fl. 561, e-STJ).
Aduz que decisões que apenas citem dispositivos legais ou ementas de precedentes, sem fazer a devida relação com o caso concreto em julgamento, não podem ser consideradas fundamentadas, nos termos do novo Código de Processo Civil.
Ressalta que os argumentos a parte não foram analisados e que a decisão agravada deve ser anulada por falta de fundamentação. Afirma que padece de fundamentação a decisão agravada quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC.
Sustenta que não se aplica, à hipótese dos autos, o teor da Súmula 7⁄STJ, visto que "o desrespeito às regras processuais sobre provas quando afronta literalmente a lei é sempre matéria a ser discutida em recurso especial, uma vez que é missão do Superior Tribunal de Justiça uniformizar a aplicação do direito regido por normas infraconstitucionais, não se podendo admitir a fragmentação que decisões conflitantes ou em desrespeito à lei geram no meio jurídico" (fl. 585, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
A agravada, instada a manifestar-se, requer a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213⁄99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284⁄STF.

2. Aferir a veracidade das alegadas falsificações alegadas de documentos pelo INSS bem como a inexistência dos exames mencionados pelo perito demandam o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o beneficiário comprovar os seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando for o caso, e moléstia incapacitante de cunho laboral. Verifica-se dos autos que a questão foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que a autora, por ocasião do requerimento do benefício, não fazia jus à concessão da aposentadoria por invalidez por ter perdido a qualidade de segurada.

4. O entendimento proferido pela Corte de origem coincide com o deste Superior Tribunal, no sentido de que a incapacidade após a perda da qualidade de segurado, ainda que decorrente de doença pré-existente, impede a concessão do benefício. Precedentes.

Agravo interno improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Conforme consignado na análise monocrática, inicialmente, não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação.
O recorrente, ao alegar a violação do art. 535 do CPC, sustentou apenas que "o acórdão supracitado é ilegal, pois deixou de se pronunciar sobre a omissão contida na decisão do relator do recurso de agravo de instrumento, que julgou o feito recursal manifestamente improcedente. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido caracteriza a violação do art. 535 do Código de Processo Civil" (fl. 494, e-STJ).
Assim, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a recorrente, de fato, limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.
Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis , o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
A propósito:
"Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao art. 535 do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem , bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284⁄STF" (AgRg no AREsp 761.470⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015.).
Não assiste razão ao recorrente também no tocante à prova pericial.
Alega a ocorrência de falsificação de documentos por parte do INSS e afirma que "os exames mencionados pelo Perito no laudo e também pela assistente técnica não existem" (fl. 505, e-STJ). Aponta, ainda " problemas quanto à credibilidade do trabalho do Dr. José Paulo Rodrigues " (perito judicial), razão pela qual afirma que requereu a realização de nova prova pericial, pedido que foi indeferido.
Ressalta que "o documento supostamente preparado pela Médica Perita do INSS, ideologicamente falso como dito, limita-se a afirmar que o início da incapacidade ocorrera em 01.09.2003, violando frontalmente o princípio da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, todos de índole constitucional." Afirma que "Trata-se apenas de uma afirmação, sem qualquer apoio em dados objetivos. Quanto ao laudo pericial produzido em Juízo, a afirmação do Médico Perito no sentido de que a Segurada adquiriu incapacidade alguns anos antes de se filiar ao Sistema também não veio apoiada em dados clínicos objetivo, uma vez que, como dito várias vezes, os exames complementares mencionado nunca vieram aos autos. Mesmo se essa conclusão fosse verdadeira, permanece ainda uma lacuna quanto ao ocorrido do período que vai da suposta incapacitação, vários anos antes do reingresso, até a data da nova filiação" (fl. 515, e-STJ).
Com efeito, aferir a veracidade das falsificações alegadas bem como a inexistência dos exames mencionados pelo perito demandam o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Quanto ao mérito, discute-se nos autos a condição do recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez.
Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o beneficiário comprovar os seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando for o caso, e moléstia incapacitante de cunho laboral.
Dispõe a Lei 8.213⁄1991 que, "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1⁄3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido" (art. 24, parágrafo único).
Verifica-se dos autos que a questão foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que a autora, por ocasião do requerimento do benefício, não fazia jus à concessão da aposentadoria por invalidez por ter perdido a qualidade de segurada. É o que se pode depreender do seguinte treco extraído do voto (fl. 454, e-STJ, grifei):
"Na hipótese dos autos, de acordo com as informações extraídas do CNIS de fls. 72⁄74, extrai-se que a requerente exerceu atividades laborativas, por períodos descontínuos, entre 03 de setembro de 1981 e 03 de julho de 1990, bem como verteu contribuições ao Sistema Previdenciário de abril a julho de 2004, tendo superado o período de carência exigido.
O laudo pericial de fls. 242⁄246, complementado às fls. 280⁄287, inferiu que a pericianda é portadora de hipercifose torácica e escoliose desde sua adolescência, escoliose dos adolescente, idiopática, além de síndrome do impacto do ombro direito e síndrome do manguito rotador.
Ademais, conforme observou o expert, que" em seu histórico inicial e declarou [a autora] com clareza que fraturou o ombro direito há 4 anos, mas os exames subsidiários nos reportam ao ano de 2001, há 7 anos. Assim, evidencia-se a perda da qualidade de segurada da autora , considerando que a data de inicio da incapacidade (2001) remonta a período anterior à sua nova filiação ao RGPS, haja vista que seu último vínculo empregatício foi cessado em julho de 1990, tendo retornado ao sistema somente em abril de 2004, não sendo caso de agravamento da doença, incide, à espécie, os ditames do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213⁄91.
Desta feita, para obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é requisito indispensável a qualidade de segurada, a qual não restou comprovada nos autos, não fazendo jus aos benefícios postulados".
Como se pode observar, o entendimento proferido pela Corte de origem coincide com o deste Superior Tribunal, no sentido de que a incapacidade, após a perda da qualidade de segurado, ainda que decorrente de doença pré-existente, impede a concessão do benefício. A propósito:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.478.182⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 14⁄10⁄2015.).
Ademais, a alegação de que o recurso especial não enseja reexame de prova, quanto à condição de segurada da parte autora, não merece prosperar.
O Tribunal a quo apreciou a questão com base nos elementos probatórios colacionados, entendendo que a recorrente perdeu a qualidade de segurada, e, com isso, fica impossibilitada a concessão do benefício pleiteado. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos dispositivos de lei alegados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.
A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
No mesmo sentido, ainda, diversos precedentes desta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, eis que, embora demonstrada a incapacidade laborativa, pelo laudo pericial, tal inaptidão para o labor resulta de moléstia preexistente ao reingresso no Sistema Previdenciário". Destacou, ainda, ter a autora deixado de verter contribuições ao RGPS, no período de dezembro de 1998 a setembro de 2009, não havendo elementos que demonstrem que isso tenha ocorrido em razão das moléstias incapacitantes, de modo a aplicar a flexibilização jurisprudencial que entende não haver perda da qualidade de segurado, quando a ausência de pagamento decorre da incapacidade laborativa.
II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e⁄ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ"(STJ, AgRg no AREsp 402.361⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄12⁄2013).
III. Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 652.903⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 19⁄08⁄2015.);
"PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o autor não comprovou sua qualidade de segurado, a fim de possibilitar a conversão do benefício assistencial em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AgRg no AREsp 624.627⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015.);
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Dispõe a Lei n. 8.213⁄1991 que, "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1⁄3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido" (art. 24, parágrafo único).
Salvo "quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" (art. 42, § 2º), a regra não se aplica à aposentadoria por invalidez se a doença ou lesão incapacitante for anterior à data da filiação do segurado à Previdência Social.
Comprovado que a incapacidade do demandante é "muito posterior ao fim de seu vínculo previdenciário, o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e, consequentemente, o indeferimento do pedido de acidentário é medida que se impõe" (AgRg no REsp 1.245.217⁄SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12⁄06⁄2012; REsp 826.555⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19⁄03⁄2009).
Ademais, resolvido o litígio à luz da premissa de que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez porque não demonstrada a manutenção da sua qualidade de segurado, não pode ser conhecido o recurso especial, pois a pretensão demanda exclusivamente o reexame de provas (AgRg no REsp 1.480.768⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21⁄10⁄2014; AgRg no AREsp 555.416⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11⁄11⁄2014; AgRg no AREsp 440.749⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20⁄03⁄2014). E como é cediço, "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314⁄SP, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 11⁄09⁄2012; Súmula 7⁄STJ; Súmula 279⁄STF).
2. Recurso especial desprovido." (REsp 1.276.990⁄MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SC, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015.).
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0304143-6
AREsp 825.402 ⁄ SP
Números Origem: 00002788420064036106 1406346 200661060002788 2788420064036106
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VANDA INEZ RIBEIRO
ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VANDA INEZ RIBEIRO
ADVOGADO : MARCOS ALVES PINTAR
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1525352 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/08/2016
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