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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 762167 MG 2015/0192418-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_762167_3dfe8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DA CORRÉ VOTORANTIM EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O STJ tem reconhecido que, nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC ( REsp 1046110/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/8/2008, DJe 27/2/2009).
3. No caso, a Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático-probatório da causa, reconheceu que o arbitramento da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corresponde à cifra condizente ao trabalho realizado pelo nobre causídico da parte autora, considerando a pouca complexidade da demanda, tempo de duração, sua natureza e importância, além do lugar da prestação do serviço. Reforma do entendimento. Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862796580/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-762167-mg-2015-0192418-9

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