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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1565533_ce976.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : SIDINÉIA BEZERRA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : GILBERTO BARONI FILHO
CAROLINE ALESSANDRA TABORDA DOS SANTOS
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : EDUARDO JOSE FUMIS FARIA
MARCIO AYRES DE OLIVEIRA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS.
1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes.
2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SIDINÉIA BEZERRA DO NASCIMENTO contra decisão com que neguei seguimento ao seu recurso especial.
No agravo interno, a autora alega "que o Banco Agravado reteve o salário da Agravante em percentuais além do previsto no instrumento pactuado entre eles e além do máximo legal (30%), para o pagamento da dívida bancária".
Sustenta que a cobrança abusiva da dívida (empréstimo), configurada pelo desconto integral da remuneração (rendimentos) depositada em conta bancária, caracterizou ato ilícito e causou prejuízos morais à autora, por ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, impondo-se o deferimento do pedido de reparação.
Explica que o dano moral, ora invocado, é presumível (dano in re ipsa), independe de prova, decorre do próprio fato ilegal, arbitrário e abusivo praticado pelo banco.
Lembra que o salário tem natureza alimentar, por isso impenhorável, constituindo crime sua retenção.
Discorda da incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cita jurisprudência em apoio à sua tese.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece ser provido.
Para melhor entendimento do caso, reproduzo o teor da decisão agravada:
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO BANCO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% DA RENDA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DEC. Nº 6.386⁄2008. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PEDIDO DE 2 REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
A autora aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil (CPC) e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Afirma que a retenção de salário é ato ilícito, impondo-se, por consequência, o dever de indenizar.
Inicialmente, penso que o julgamento do recurso não dispensa o reexame de provas, a partir do qual se poderia, diferentemente do entendimento perfilhado no acórdão recorrido, entender configurado ato ilícito passível de reparação.
Com efeito, a sentença (confirmada pelo acórdão recorrido) esclareceu:
Em análise aprofundada do conjunto probatório constante nos autos, e, limitando-se à controvérsia trazida pelas partes, tem-se que a autora expressamente declarou que é devedora do banco réu através de diversos empréstimos pessoais e que as parcelas referentes aos referidos empréstimos não estão sendo quitadas em dia.
Mas, apesar da existência do débito e do contrato prevendo o direito do réu de proceder o desconto dos valores referentes às parcelas diretamente da conta corrente da autora, importante destacar que, em respeito ao princípio da dignidade humana, os descontos realizados na conta corrente da autora não podem exceder a 30% (trinta por cento) dos valores creditados a título de salário.
(...)
Os documentos trazidos pela própria autora (especialmente fl. 26) demonstram a legitimidade da conduta do banco réu.
Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu (que como já se viu não contém nenhuma ilegalidade) e os alegados prejuízos suportados pela autora.
(...)
Desse modo, conclui-se que o banco réu não praticou ato ilícito algum ao debitar a parcela do empréstimo pessoal contraído pela autora diretamente de sua conta corrente, foi fruto do desempenho regular de um direito.
Colho, ainda, excerto do acórdão recorrido:
Assim, o apelante não vinha agindo de maneira abusiva, ao efetuar os descontos em conta corrente, vez que apenas procedeu de acordo com a execução do contrato entre as partes.
(...)
Defende a recorrente a configuração da ilicitude do ato praticado pela instituição financeira, devendo, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados.
Descabe o argumento.
O sucesso de pretensões indenizatórias, como a da espécie em julgamento, está condicionado à demonstração de conduta lesiva culposa⁄dolosa, de dano e nexo de causalidade unindo os dois primeiros requisitos.
Não vislumbro ato ilícito por parte do réu. Como dito alhures, a cobrança da parcela no caso teve respaldo no contrato regularmente firmado entre as partes, não restando caracterizado o ato ilícito capaz de ensejar a defendida indenização.
Sem qualquer desmerecimento aos argumentos expostos pela recorrente, entendo que, no caso em tela, o ato praticado pelo banco, decorrente do contrato, não avançando para a perturbação moral, o que não enseja reparação.
Sobre a matéria, oportuno citar:
“A irresignação do autor, apesar de compreensível, não basta para caracterizar um sofrimento profundo. A meu ver, não se pode pretender que qualquer evento danoso enseje a aludida reparação civil, sob pena de banalizar-se o dano moral, além de transfigurá-lo em uma mera fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, não é cabível a indenização por danos morais diante do simples inadimplemento contratual...” - grifei (STJ - REsp 919.681⁄DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 06⁄08⁄2007).
Cabe destacar que não foi comprovado dano à honra subjetiva da autora. Embora alegue tenha sofrido dificuldades para garantir sua subsistência, em razão dos descontos, deixou de trazer qualquer elemento probatório, ainda que indiciário, a comprovar privação aos serviços de fornecimento de água, luz, mercado, remédios, entre outros. Em última análise, as alegações veiculadas são genéricas.
Diante disso, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pela não comprovação do dano moral alegado pela correntista.
Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De todo modo, observo que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade da cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo, embora os limite a 30% dos vencimentos. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS.
1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor.
2. Agravo regimental provido.
(4ª Turma, AgRg no Ag 1.156.356⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJe 9⁄6⁄2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE.
1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (REsp 492.777⁄RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003).
2.- Entretanto, tal orientação deve ser harmonizado com precedente da Segunda Seção deste Tribunal (REsp 728.563⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 8.6.2005), que consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário" .
3.- Ante tais lineamentos, esta Corte firmou o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa⁄voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965⁄RS, Rel.
Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011).
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 7.337⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7⁄5⁄2013)
Incide, pois, a Súmula 83 do STJ.
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso.
Consoante se observa na petição inicial e no relatório da sentença, a autora "mantinha com o réu contrato de conta corrente destinada a receber seus proventos", sendo que "contraiu empréstimos pessoais junto ao réu" e "quando do recebimento do seu salário, o banco réu desconta a parcela do contrato de empréstimo".
O acórdão recorrido, com efeito, informa que "em razão do contrato, a apelada autorizou a instituição financeira a debitar em sua conta corrente as parcelas de empréstimos realizados, como se denota da cláusula 5 do contrato de fl. 27".
A sentença já havia mesmo esclarecido que "a autora expressamente declarou que é devedora do banco réu através de diversos empréstimos pessoais e que as parcelas referentes aos referidos empréstimos não estão sendo quitadas em dia" .
No que tange à cláusula contratual que permite à instituição financeira debitar, em conta corrente, as contraprestações de empréstimos, ainda que em tal conta seja depositado o salário do correntista (mutuário, devedor), relembro raciocínio por mim externado no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento 1312507⁄SP:
De início, cabe ressaltar que esta Corte não veda a estipulação de cláusula contratual que permita à instituição financeira o desconto de parcelas de empréstimo, seja em conta corrente, seja em folha de pagamento.
O que este Superior Tribunal não admite é a cláusula contratual que prevê a possibilidade de o mutuante apropriar-se do saldo depositado pelo mutuário, ou em seu nome, para saldar-se de todo e qualquer contrato em que este seja devedor. Assim:
BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor.
O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 492.777⁄RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2003, DJ 01⁄09⁄2003, p. 298)
Cuidando-se, entretanto, de empréstimo simples, ou outra modalidade de contrato bancário, a forma em que se dará o pagamento pertine à autonomia da vontade das partes, que poderá se dar mediante débito em folha de pagamento, em conta, por meio de boleto bancário ou outro instrumento que aos contratantes pareça mais adequado.
Não se desconhece que esta Corte Superior tem inúmeros precedentes que limitam os descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos ganhos do mutuário, a fim de que o restante lhe mantenha o sustento.
Igualmente se sabe que não é dado ao devedor pretender o cancelamento unilateral de tais descontos, que não se confunde com o débito em conta-corrente, haja vista que sua natureza, por atribuir maior segurança à operação, tende a propiciar taxas menores e condições favorecidas, de modo que, se não é dado ao mutuante exceder no valor das parcelas, avançando no que seria necessário ao sustento do devedor, não se faculta a este, de outro lado, alterar a forma de pagamento estipulada. Assim:
CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário.
II. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 728563⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄06⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005, p. 125)
O acórdão proferido no julgamento do referido agravo interno recebeu a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). VALORES DEPOSITADOS COMO SALÁRIO UTILIZADOS PARA AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR. RAZÕES DE AGRAVO NÃO IMPUGNAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182.1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182⁄STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1312507⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015)
Na presente hipótese há contrato de mútuo firmado entre as partes, prevendo o desconto, em conta corrente, das parcelas de empréstimos realizados, como afirma o acórdão estadual, de sorte que, a rigor, não se pode falar em ato ilícito.
Rever tal fundamento, ademais, só com nova incursão no terreno probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial, como cristalizado nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a cláusula contratual que autoriza o desconto, em conta corrente, de prestação de empréstimo contratado é legítima, desde que tal desconto seja limitado a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes nesse sentido foram indicados (súmula 83 do STJ).
Por fim, sem desmerecimento dos argumentos da agravante, saber se houve concretamente dano moral indenizável é questão que perpassa pela análise de provas, igualmente inviável em recurso especial (súmula 7 do STJ), compreensão já manifestada, aliás, e que ora reitero.
Em face do exposto, meu voto é para confirmar a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0281713-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.565.533 ⁄ PR
Números Origem: 00097551520098160001 8938303 893830300 893830302
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SIDINÉIA BEZERRA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : GILBERTO BARONI FILHO
CAROLINE ALESSANDRA TABORDA DOS SANTOS
RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : EDUARDO JOSE FUMIS FARIA
MARCIO AYRES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SIDINÉIA BEZERRA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : GILBERTO BARONI FILHO
CAROLINE ALESSANDRA TABORDA DOS SANTOS
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : EDUARDO JOSE FUMIS FARIA
MARCIO AYRES DE OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1533330 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862796584/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1565533-pr-2015-0281713-6/inteiro-teor-862796604

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