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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_353449_94629.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 353.449 - SP (2016⁄0094999-1)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : ROBERTO FERNANDO BICUDO
ADVOGADO : ROBERTO FERNANDO BICUDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CRISTIANO PEREIRA
PACIENTE : JOAO ROBERTO SOERO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. ( Precedentes ).
Habeas corpus não conhecido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 353.449 - SP (2016⁄0094999-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO PEREIRA e JOÃO ROBERTO SOERO, em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Depreende-se dos autos que Cristiano foi condenado por infração aos arts. 146, § 1º, e 148 ambos do Código Penal, e ao art. 10 da Lei nº 9.437⁄97, em concurso material, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e de 2 anos e 1 mês de detenção, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa, e João Roberto, como incurso no art. 10 da Lei n.º 9.437⁄97 e nos arts. 146, § 1º, e 148, c.c. os arts. 29 e 69 todos do Código Penal, às reprimendas de 1 ano e 6 meses de reclusão e de 1 ano, 10 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.
Em sede de recurso de apelação, o eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os ora pacientes por violação ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado; na ocasião, também foi julgado prejudicado o recurso da defesa. O v. acórdão transitou em julgado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem. Transcrevo, oportunamente, a ementa do v. acórdão, verbis :
"Habeas Corpus. Objetiva anular a certidão de trânsito em julgado para a defesa, por ausência de intimação pessoal dos pacientes do resultado do Acórdão, bem como pela não apresentação de recurso por seus defensores dativos. Inocorrência. Defensores devidamente intimados do resultado do Acórdão. Desnecessidade de intimação pessoal dos réus. Os defensores não são obrigados a interpor recursos face a todas as decisões proferidas nos autos em que atua. Mera faculdade. Pedido subsidiário de recorrerem em liberdade resta prejudicado. Não restou demonstrada nulidade alguma na sistemática penal ora combatida, prejuízo ou qualquer constrangimento ilegal a ser visto nesta via estreita do remédio heroico. Ordem denegada" (fl. 74).
Daí o presente writ , no qual sustenta o impetrante que a eg. Corte a quo expediu carta de ordem para que o e. Juiz de primeiro grau intimasse pessoalmente o defensor dos pacientes, todavia, na ocasião, foi intimado o defensor dativo. Assevera que este quedou-se inerte, o que acarretou o trânsito em julgado das condenações, bem como a expedição de mandados de prisão.
Alega que " o réu é assistido por defensores públicos a intimação de sentença condenatória tem que ser pessoal e no caso de não localização do mesmo, por edital" (fl. 3).
Afirma que " os pacientes e seu defensor, deveriam ter sido intimados, pois o prazo recursal contaria a partir da última intimação efetuada e, caso os pacientes não fossem encontrados para a intimação, esta deveria ocorrer por edital" (fl. 8).
Requer, ao final, a concessão da ordem para " que seja declarado nulo o processo a partir da intimação da sentença, nos termo do artigo 564, do Código de Processo Penal e que seja concedido o CONTRAMANDADO DE PRISÃO, com o fim de evitar o encarceramento ilegal dos Pacientes e, por fim, que seja reconhecida a detração da pena " (fl. 12).
A liminar foi indeferida às fls. 43-44.
As informações foram prestadas às fls. 52-78.
O d. Ministério Público Federal, às fls. 90-94, manifestou-se pelo não conhecimento do writ , em parecer assim ementado, verbis :
"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES DATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT."
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 353.449 - SP (2016⁄0094999-1)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. ( Precedentes ).
Habeas corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .
Busca o impetrante, em síntese, a nulidade do trânsito em julgado do v. acórdão em razão da falta de intimação pessoal dos réus, bem como em decorrência da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública.
Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo excerto do v. acórdão, verbis :
Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, os pacientes, em sede de apelação, foram condenados por este egrégio Tribunal de Justiça como incursos no artigo 157, parágrafo 2o , incisos I, II e V do Código Penal às penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão em regime fechado e 14 (catorze) dias-multa.
Por decisão de fls. 1090 (dos autos principais), foi determinada a expedição de carta de ordem pelo juízo a quo para intimação pessoal dos defensores dativos dos réus, referente ao mencionado acórdão .
De acordo com certidão de fls. 1099 (dos autos principais), foi dado cumprimento à ordem, sendo os defensores dos pacientes Cristiano e João Roberto - Dr. Fernando Henrique Vieira e Dra. Camila Sbragia Lupi, respectivamente - devidamente intimados.
Devido à ausência de interposição de recurso, foi certificado o trânsito em julgado para a defesa (fls. 1120 - autos principais).
De início, observa-se que, apesar da impetrante apontar a Magistrada da 2ª Vara da Comarca de Conchas como autoridade coatora, certo é que, na realidade, insurge-se contra a ausência de intimação pessoal dos pacientes sobre o v. acórdão, tendo em vista que esta colenda Câmara determinou, conforme mencionado, apenas a intimação pessoal dos seus defensores.
Dessa forma, a autoridade coatora seria esse mesmo Órgão julgador, o que impossibilitaria o conhecimento do presente "writ".
Entretanto, a fim de não prejudicar os pacientes, conheço do presente remédio constitucional, mas a ordem deve ser denegada.
É de rigor ressaltar que, em segundo grau, é prescindível a intimação pessoal do réu, não tendo aplicação o artigo 392 do Código de Processo Penal. Isto porque, em regra, basta a publicação do resultado do julgamento da apelação no Diário Oficial.
Porém, como neste caso foram constituídos defensores dativos, estes devem ser intimados pessoalmente, o que foi devidamente determinado por meio de expedição de carta de ordem e fielmente cumprido, conforme mencionada certidão de fls. 1099 dos autos principais.
[...]
Ademais, não possuem os defensores o dever de interpor recursos face às decisões proferidas em todos os processos em que atuam. Trata-se de uma faculdade, a ser sopesada no contexto de sua atuação profissional.
Se assim não fosse, correríamos o risco de exigir a interposição de recursos irrestritamente, independentemente da necessidade, o que se configuraria inviável e até passível de litigância de má-fé.
Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade no referido trâmite para que o trânsito em julgado seja aqui e agora anulado.
Por fim, ante o decidido, resta prejudicado o pedido da impetrante para que os pacientes recorram em liberdade" (fls. 75-77).
No presente caso , a despeito de o v. acórdão ter dado parcial provimento ao recurso do Parquet para condenar os réus pelo delito de roubo majorado, não era crível se exigir a intimação pessoal deles, uma vez que não há amparo legal para tanto. Vale ressaltar que a aplicação do art. 392 do CPP se limita à sentença condenatória de primeiro grau.
Nesse sentido é a jurisprudência consolidada desta Corte:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no art. 392 do Código de Processo Penal, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação .
Habeas corpus não conhecido" (HC n. 354.344⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 10⁄8⁄2016).
" [...] INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. EIVA INEXISTENTE.
1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei . Precedentes.
2. No caso em apreço, a defensora dativa foi devidamente cientificada do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, não havendo que se falar na obrigatoriedade da notificação pessoal do réu.
3. Ordem denegada" (HC n. 307.450⁄GO, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º⁄8⁄2016).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 392, INCISOS I E II, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial. Precedentes desta Corte.
3. Na espécie, a Defensoria Pública foi devidamente intimada do acórdão e, não sendo obrigatória a notificação pessoal da acusada, inexiste nulidade a macular o julgado.
3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 294.836⁄RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 2⁄9⁄2014).
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE EM SEGUNDO GRAU. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa . Precedentes.
2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, o defensor, seja ele constituído ou dativo, devidamente intimado, não está obrigado a recorrer.
3. Ordem denegada" (HC n. 111.393⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ⁄PE, DJe de 8⁄10⁄2012).
Colaciono, oportunamente, os precedentes do col. STF no mesmo sentido, verbis :
"Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário. Quadrilha armada e Roubo triplamente majorado tentado. Falta de intimação pessoal do réu do resultado da apelação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido no julgamento da apelação ” ( HC 114.107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. Hipótese em que o defensor dativo interpôs recurso de apelação (parcialmente provido) e foi pessoalmente intimado do resultado do julgamento.
4. A falta de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não acarreta a nulidade do processo. Princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574 do CPP). Precedentes: HC 104.166, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 114.107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 82.053⁄PR, Rel. Min. Moreira Alves.
5. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida" (HC n. 105.308⁄GO, Primeira Turma , Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 23⁄9⁄2014).
"Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. Artigo 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade desde que seja a decisão devida e concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação apta ao agravamento do regime prisional. Habeas corpus deferido em parte.
1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória.
2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau .
[...]
5.Writ conhecido, ordem concedida em parte" (HC n. 101.643⁄MG, Primeira Turma , Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 28⁄9⁄2010).
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: JULGAMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS E SEU DEFENSOR PELA IMPRENSA OFICIAL: VALIDADE (ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. "HABEAS CORPUS".
1. A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (art. 392, I, do Código de Processo Penal). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação do outro, como ocorreu no caso.
2. A intimação do acórdão faz-se apenas pela simples publicação de sua conclusão no órgão oficial de imprensa, mencionados os nomes das partes e de seus advogados, nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.701, de 1º de setembro de 1993.
3. Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi.
4. "H.C." indeferido" (HC n. 75.536⁄MG, Primeira Turma , Rel. Min. Sydney Sanches , DJ de 14⁄10⁄1997).
Ademais , in casu , o eg. Tribunal de origem consignou que os defensores dativos dos ora pacientes foram pessoalmente intimados acerca do julgamento dos recursos de apelação, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Ilustrativamente:
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. DETRAÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante.
3. Ainda que observada a detração, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impõe-se necessária a fixação do regime fechado para o reincidente específico condenado à pena superior a 4 anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 331.380⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 25⁄5⁄2016).
Diante de tais considerações, portanto, não se reconhece a existência de qualquer constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0094999-1
HC 353.449 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20038260145 XXXXX20068260000 XXXXX20038260145 XXXXX20068260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ROBERTO FERNANDO BICUDO
ADVOGADO : ROBERTO FERNANDO BICUDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CRISTIANO PEREIRA
PACIENTE : JOAO ROBERTO SOERO
CORRÉU : MILTON CARLOS MARINS
CORRÉU : ODAIR APARECIDO CARDOSO
CORRÉU : RONALDO APARECIDO THOMAZ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862800712/habeas-corpus-hc-353449-sp-2016-0094999-1/inteiro-teor-862800722

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