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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1625305_f8bfb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.305 - GO (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO046990 TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - GO058576 LIVIA BOENSO BRANDÃO PEIXOTO - GO053066 AGRAVADO : DIOLINA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO011430 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONTRATUAIS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA DE COMPONENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SONHO DA CASA PRÓPRIA. 1. Classificados os problemas no imóvel como defeitos, e não vícios, aplicável a regra do art. 27 do CPC, que determina a incidência do prazo prescricional (quinquenal) para a pretensão de reparação dos danos, afastando-se, portanto, a alegação de decadência. 2. Restando comprovado que as falhas surgidas no imóvel provieram da utilização de componentes de qualidade duvidosa quando da construção, responde a Construtora pelos danos decorrentes dos defeitos surgidos, inclusive aqueles consignados no laudo pericial como necessários para efetivar a reforma (art. 322, § 2º, do CPC), cujo termo inicial da correção monetária é a data da apresentação do laudo técnico que discriminou a verba necessária. 3. Evidencia a violação da boa -fé contratual e a quebra da confiança quanto aos serviços prestados pela requerida inexiste fundamento para oportunizar à Construtora o reparo dos defeitos evidenciados no imóvel (art. , inciso III do CDC). 4. Caracteriza dano moral, por frustração da expectativa de aquisição de casa própria segura e funcional, a entrega de imóvel com defeitos, sendo montante ponderado a contrabalancear o abalo sofrido, consideradas as particularidades da situação, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 12 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 22 APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ, fl. 602) Nas razões do especial, a agravante alega violação aos artigos 186, 927 e 944, do CC/02; aos artigos 332, § 1º e 487, inciso II, do CPC/15; e ao artigo 26, inciso II, do CDC, sustentando ausência na responsabilidade civil pelos defeitos ocorridos. Sustenta a inocorrência do dano moral, bem como a aplicação do prazo decadencial do CDC ao presente caso. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 643/657). É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Relativamente ao prazo decadencial, o Tribunal de origem assim consignou: Na espécie, como bem pode ser constatado da fundamentação dispensada na exordial, o que a requerente pretende é a reparação pelos danos estruturais que sobrevieram ao imóvel adquirido da requerida, tais como, infiltrações e rachaduras. Esses problemas, ao revés do que entende a 2a apelante, não se tratam de vícios, a atrair a aplicação do artigo 26 do CDC, mas sim, de defeito, o que faz incidir a regra do art. 27 da norma consumerista. (e-STJ, fl. 591 - grifou-se) Verifica-se que o acórdão local está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de afastar a tese de decadência na hipótese dos autos, por se tratar de demanda tipicamente indenizatória, não merecendo reparo no ponto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. (...) 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido ( REsp XXXXX / SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5.12.2019 - grifou-se) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp XXXXX / SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5.9.2019). Quanto à existência do dever de responsabilização, a Corte local consignou o seguinte: Portanto, sendo indiscutível o dever de entregar o imóvel em perfeitas condições, por especial observância ao princípio da boa -fé objetiva, o construtor tem a obrigação de cuidar da solidez, segurança e funcionalidade da obra, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela, consoante fazem provas as informações contidas no laudo da perícia judicial, realizada no ato nº 50 da movimentação nº 03, ipsis literis "7 - Conclusão Após análise dos dados coletados na vistoria técnica, Projetos, Memorial Descritivo e Autos, chega-se a seguinte conclusão: a) Não existem sinais de problemas estruturais no bloco M do Condomínio Orquídea e em específico no apartamento 102. b) Existem trincas no revestimento das paredes próximas do encontro da laje de teto com as paredes na área de serviço. A ausência de instalação de 'gola de gesso' prevista no projeto estrutural no respaldo das paredes com o teto deixa visível a trinca formada entre o teto e as paredes. Deve-se instalar as golas de gesso que estavam previstas no projeto estrutural. c) A infiltração originada na junta de dilatação no piso da circulação externo ao apartamento 202 para ser sanada deve-se reabrir a junta e aplicar Sikaflex. d) As esquadrias de alumínio foram assentadas alinhadas com a face interna do revestimento do apartamento. O projeto de Arquitetura 02/02 nos cortes 1 e 2 assim como a boa técnica construtiva indicavam que deveriam ter sido instaladas longitudinalmente e coincidindo seu eixo com o eixo da alvenaria. A alteração foi aceita pela contratante: FAR/CEF. Desta forma para melhorar o acabamento e encobrir as fissuras deve-se instalar perfil em alumínio tipo mata junta em todo o perímetro das esquadrias. e) Os portais metálicos, folhas das portas em madeira, fechaduras e dobradiças não apresentam problemas exceção apenas para as bordas laminadas que estão se descolando. As portas proporcionam fechamento normal e a pintura está conservada assim como o brilho das portas. Deve-se restaurar o acabamento aplicando nova colagem nas bordas. Estão ocorrendo infiltrações de águas servidas através do box do chuveiro para o solo. Deve-se refazer o rejunte do piso e parede dentro do box nos pontos deteriorados. A porta em veneziana metálica da entrada está em desacordo o (f) com o especificado no Memorial Descritivo quanto às dimensões, não atende ao m parâmetro de estanqueidade e iniciou o processo de cr. m corrosão na parte inferior do lado externo. Foi aceita pela 07 c o .a-). contratante: FAR/CEF, desta forma a solução proposta é a ó º ir) cn calafetação das frestas e aplicar nova pintura. cn a) O h) Existem infiltrações provenientes de umidade externa que E; se manifestam no revestimento interno abaixo do peitoril das õ--c esquadrias de janelas pelo lado interno nos dois quartos na 5 sala e cozinha/área de serviço. Devem ser refeitos os z > serviços de calafetação usando o selante Sikaflex. 3 (7) i) As benfeitorias realizadas pela Autora agregaram valor ao imóvel e mais conforto aos seus ocupantes. Não influenciaram no aparecimento dos danos que foram constatados. j) O tratamento das fachadas do Bloco M executado pela Requerida apresentou resultado satisfatório e os danos que foram constatados são de fácil solução." Desta forma, verifica-se que os defeitos apresentados no imóvel, à exceção da pintura, cuja falha é decorrente do decurso natural do tempo, devem ser sanados pela requerida, inexistindo fundamentos para determinar que os reparos sejam realizados pela requerida, porquanto quebrada a boa -fé contratual e a confiança nos serviços prestados pelo empreendimento/réu (artigo 49, inciso III do CDC). (e-STJ, fls. 596/599 - grifou-se) Já quanto ao arbitramento pelos danos morais, a Corte local consignou o seguinte: Quanto aos danos morais, sabe-se que a moradia, antes de tudo, é um direito o constitucional, portanto, a entrega defeituosa do imóvel, sem a providência de reparos em tempo razoável, afronta, de maneira grave, a psiquê humana, pois causa transtornos imensuráveis consubstanciados na frustração e descontentamento quanto a realização de um dos sonhos mais desejado e esperado da pessoa humana, qual seja, a casa própria; razão pela qual trata-se de verba devida. No caso, considerando o capital social da requerida, o fato de ser empreendimento de grande porte, com atuação no território nacional, o valor do financiamento, a situação financeira da autora, o lapso temporal pelo qual esta vem suportando os defeitos, tenho que mostra-se razoável, proporcional e condizente com 0, o z c) a finalidade pedagógica da medida o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), (e-STJ, fl. 601 - grifou-se) Do mesmo modo, a análise das razões do recurso, a fim de modificar a responsabilização civil e os danos morais, demandaria inevitável reexame de matéria fática e probatória, procedimento que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONTRATUAIS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA DE COMPONENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 17 de março de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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