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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1616332 MG 2019/0337588-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/03/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1616332_c66f3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.332 - MG (2019/0337588-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CAROLINA TEIXEIRA SOUZA LIMA - MG083219 AGRAVADO : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : ISABEL FRÓES ROCHA - MG117369 INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por AUTO TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS, fundado no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 500): APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULOS COLETIVO - ESTIPULANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO, MESMO SEM A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a transferência do veículo objeto do contrato de seguro, mesmo sem a comunicação à seguradora, não havendo expressa e inequívoca cláusula contratual em contrário, não elide a obrigação desta de pagar a respectiva indenização, em caso de sinistro. Ora, a transferência do objeto do seguro implicou em transferência também da titularidade daquele que deve receber a indenização securitária, agora o novo proprietário do bem, até porque devidamente quitado o prêmio. Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, restaram rejeitados às fls. 549/553. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 265, 421, 422, 425 e 476 do CC; 21, § 2º do Decreto Lei 73/66, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa, pois atuava como mera estipulante da apólice coletiva; (ii) "a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, o que, por sua vez, não se verifica 'in casu', pois as partes não estabeleceram, assim como não resulta da lei" - (fl. 568); (iii) "a prova documental é irrefutável ao comprovar que a recorrida descumpriu com a sua obrigação de comunicar à nobre seguradora e à recorrente a transferência de propriedade do veículo" - (fl. 568); (iv) "a recorrida se filiou voluntariamente e tinha conhecimento expresso das regras referentes ao programa de proteção veicular, em especial da regra de comunicação imediata em caso de transferência de propriedade do veículo" - (fl. 570), afastando-se o seu direito à indenização. É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, no tocante à tese de ilegitimidade passiva da estipulante, nota-se que a Corte de origem afastou tal ilação com base nos seguintes fundamentos, in verbis (fls. 502/503): De fato, o autor firmou contrato com a Associação de Automóveis e Veículos Pesados Auto Truck e não com a Nobre Seguradora S.A. Lado outro, a atitude da associação-ré de receber uma contribuição em troca de uma garantia de indenização através de um sistema de proteção veicular, demonstra que, para o associado, ela se confunde com a seguradora, devendo responder, portanto, pela pretensão posta na exordial. Ocorre que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da aplicação da teoria da aparência quando a estipulante do contrato seguro se confunde com a seguradora em face do consumidor, conforme se denota das ementas a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ. (...) 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. (...) ( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) - grifou-se. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) - grifou-se. Outrossim, quanto à necessidade de comunicação da transferência à seguradora, a Corte de origem consignou por sua irrelevância, pois não restou demonstrado o agravamento do risco no caso dos autos, como se denota, in verbis (fls. 506/507): Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a transferência do veículo objeto do contrato de seguro, mesmo sem a comunicação à seguradora, não havendo expressa e inequívoca cláusula contratual em contrário, não elide a obrigação desta de pagar a respectiva indenização, em caso de sinistro. Ora, a transferência do objeto do seguro implicou em transferência também da titularidade daquele que deve receber a indenização securitária, agora o novo proprietário do bem, até porque devidamente quitado o prêmio. Com relação à alegação de agravamento do risco, não vislumbro nos autos a prova de que teria ocorrido com a alienação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, tal prova cabia à seguradora, que não cumpriu o seu ônus, frise-se. Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a levar à conclusão de que pelo simples fato da transferência do veículo operou-se um maior risco para a seguradora, ou de que o sinistro provavelmente não teria acontecido se a transferência de propriedade não houvesse acontecido. Nesse espeque, anota Pedro Alvim que "as pequenas alterações do risco são irrelevantes. Somente aqueles que o afetam substancialmente, desfigurando suas características primitivas, assumem importância para o contrato. A agravação deve ser essencial, isto é, de tal forma que o segurador não aceite o negócio, nas mesmas condições, caso ela exista por ocasião da celebração do contrato." (in "O Contrato de seguro", Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1999, p. 261) No mesmo sentido: "CONTRATO DE SEGURO. INFRAÇÃO CONTRATUAL PELO SEGURADO. INOCUIDADE. Desde que inócua para a produção do resultado danoso a infração contratual praticada pelo segurado, a seguradora não se exime da obrigação contratada." (STJ, Relator Cláudio Santos, DJU de 18.12.92, p. 24.503) Mediante tais circunstâncias, sendo irrelevante a falta de formalização da transferência do veículo perante a seguradora, a indenização pelos danos no veículo é medida que se impõe. Novamente, tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se demonstra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SÚMULA STF/284. EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANO MORAL. SÚMULAS STF/283 E STJ/5. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO AFASTADA. SUMULA STJ/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 5.- O entendimento desta Corte é no sentido de que, a simples ausência de comunicação de transferência do bem não exime a seguradora de cumprir o contrato celebrado, senão quando demonstrado o agravamento do risco. Precedentes. 6.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 351.005/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) - grifou-se. DIREITO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. NECESSIDADE DE AGRAVAMENTO DO RISCO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO PROPRIETÁRIO. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. - Agravo não provido. ( AgRg no AgRg no REsp 1050457/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 10/09/2010) - grifou-se. Observa-se, desta forma, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto a alínea a quanto a alínea c do permissivo constitucional. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 12 de março de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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