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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0292811-50.2014.3.00.0000 DF 2014/0292811-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/09/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_752_cba64.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFIGURADA. APNs N.º 752, 753 E 754: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUEIXAS-CRIME REJEITADAS.

1. Hipótese em que foram ajuizadas duas queixas-crime (APn n.º 752/DF e APn n.º 753/DF - crime de calúnia), e uma queixa-crime substitutiva (APn n.º 754/DF - crime de denunciação caluniosa), todas motivadas por um mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo Querelado ao CNJ, no qual constam, em tese, todas as falsas imputações criminosas.
2. Comprovada, no caso, a inércia do Parquet, mostra-se legítimo o ajuizamento da queixa-crime substitutiva na APn n.º 754/DF, nos exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal.
3. Não obstante ser inconteste a existência do documento a que se referem as queixas-crime - no qual estão delineadas diversas suspeitas acerca da indevida atuação da Desembargadora Querelante em processos patrocinados por seu filho e seu marido -, a pretensão acusatória esvai-se com a constatação de que não há indícios suficientes de autoria delitiva.
4. O mero fato de ter o Querelado solicitado a cópia dos livros de registro não induz que teria, ele próprio, empreendido o ato comissivo de idealizar, elaborar e protocolizar - ou mandar protocolizar - a referida denúncia anônima. Por outro lado, a suposta inimizade entre o Querelado e a Querelante da APn n.º 754/DF carece de respaldo nos documentos acostados aos autos.
5. Parecer ministerial pela rejeição das queixas-crime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as queixas-crime das Ações Penais 752, 753 e 754, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves que recebiam as queixas-crime. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentaram oralmente o Dr. Bruno de Almeida Maia, pelo querelante, e o Dr. Sérgio Habib, pelo querelado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862802115/acao-penal-apn-752-df-2014-0292811-0

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