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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/08/2016

Julgamento

16 de Agosto de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_771095_6323b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : PEDRO SOARES BISPO
ADVOGADO : EDSON JOSÉ DE ARRUDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NINA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO : REGGER EDUARDO BARROS ALVES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 . Não há como acolher a violação ao art. 535 do CPC⁄1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o enunciado sumular n. 284 do STF, por analogia.
2 . No caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão, a liminar fora deferida para desocupação do prédio, porém antes que fosse levada a efeito, o recorrente logrou êxito em ver reformada a decisão do Magistrado a quo com a revogação da ordem, não se justificando a pretensão do ora recorrente de ver a caução revertida em seu favor.
3 . Ademais, a valoração quanto à inexistência da desocupação do imóvel demanda o necessário reexame do contexto fático dos autos, procedimento obstado pela Súmula n. 7 do STJ.
4 . Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de agosto de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental apresentado por Pedro Soares Bispo contra decisão de minha relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 436):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUBSEQUENTE DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.

Nas razões do regimental (e-STJ, fls. 444-449), o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, reiterando as violações aos arts. 535, I, do CPC⁄1973; 114, I e IX, da Constituição Federal e 64, § 2º, da Lei n. 8.245⁄91. Alega que o feito não poderia ter sido distribuído à Justiça comum, pois a matéria tratada nos autos tem cunho trabalhista. Afirma que o caso dos autos é diferente dos julgados que serviram de precedentes para negar seguimento ao recurso especial, pois nos precedentes citados, "o locador entregou espontaneamente as chaves do imóvel, ou seja, indiretamente concordaram com a liminar deferida e aceitaram o despejo na forma apresentada" (e-STJ, fl. 448). Assevera que a hipótese em análise é diversa pois, conseguiu reverter definitivamente a liminar que lhe pesava extemporaneamente.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar, pois os argumentos trazidos pelo agravante em sua insurgência não são capazes de modificar a conclusão da decisão combatida.

Inicialmente, conforme ressaltado na decisão monocrática não há como acolher a violação ao art. 535 do CPC⁄1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o enunciado sumular n. 284 do STF, por analogia.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa ao art. 114, I e XI, da CF⁄88.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE (...).
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
.............................................
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 707.878⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
.............................................
3. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EAREsp 128.695⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄11⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015)

Sobre a aventada negativa de vigência ao art. 64, § 2º, da Lei 8.245⁄1991, confiram-se as considerações feitas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 361-362):

Por fim, não merece provimento o agravo retido interposto pelo réu. O artigo 64, § 2º, da Lei do Inquilinato estabelece a indenização por perdas e danos nos casos em que o locatário despejado liminarmente venha a ter sucesso ao final da demanda, seja na sentença ou em sede recursal, com a improcedência do pedido do autor.
Nesta hipótese, ficaria reconhecido que o desalijo foi indevido, contudo, sendo vedada a retomada do bem, faria jus o inquilino à indenização pelas perdas e danos.
No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Deferida a liminar para desocupação do prédio, antes que esta fosse levada a efeito, o recorrente logrou êxito em ver reformada a decisão do magistrado a quo com a revogação da ordem, não se justificando a pretensão do apelante de ver a caução revertida em seu favor.

No caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão, a liminar fora deferida para desocupação do prédio, porém antes que fosse levada a efeito, o recorrente logrou êxito em ver reformada a decisão do Magistrado a quo com a revogação da ordem, não se justificando a pretensão do apelante de ver a caução revertida em seu favor.

A propósito, convém citar o seguinte julgado desta Corte que se amolda perfeitamente ao caso:

- AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISORIA. REFORMA DA SENTENÇA. DESPEJO NÃO EXECUTADO. ART. 64, PAR.2., DA LEI 8.245⁄91. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PELO INQUILINO. IMPOSSIBILIDADE.
- NOS TERMOS DO PAR.2., DO ART. 64, DA LEI 8.245⁄91, SO E CABIVEL O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PELO LOCATARIO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SE FOI EXECUTADO O DESPEJO E A SENTENÇA VEIO A SER REFORMADA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 128.064⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄1997, DJ 20⁄10⁄1997, p. 53123)

Ademais, a valoração quanto à inexistência da desocupação do imóvel demanda o necessário reexame do contexto fático dos autos, procedimento obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0215627-0
AREsp 771.095 ⁄ SP
Números Origem: 00021590220118260269 21590220118260269 29511
PAUTA: 16⁄08⁄2016 JULGADO: 16⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PEDRO SOARES BISPO
ADVOGADO : EDSON JOSÉ DE ARRUDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NINA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO : REGGER EDUARDO BARROS ALVES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel - Despejo por Denúncia Vazia
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PEDRO SOARES BISPO
ADVOGADO : EDSON JOSÉ DE ARRUDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NINA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO : REGGER EDUARDO BARROS ALVES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1529308 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/08/2016
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