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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1573943_b62aa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.943 - SP (2019/0257631-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO : JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104

AGRAVADO : PEDRO LUIZ DE SOUZA BARROS

ADVOGADO : MARCELO PIRES MARIGO - SP296174

INTERES. : GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO : LEANDRO SAAD - SP139386

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO DE PROBLEMA. CONFERE AO ADQUIRENTE A PRERROGATIVA DA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por Ford Motor Company Brasil Ltda., com base no art. 105, III, a

e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 133):

COMPRA E VENDA Veículo que apresenta defeito, dentro do prazo de garantia Ação proposta para substituição do bem Benefício da gratuidade processual revogado Documentação dos autos incompatível com a alegada hipossuficiência Legitimidade passiva da revendedora Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos ou serviços que participaram da cadeia produtiva - Inteligência do art. 18 da Lei 8078/90 - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.

Os embargos de declaração opostos foram recebidos como agravo

regimental e negado provimento (e-STJ, fls. 166-168).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 172-197), a recorrente alegou

a violação dos arts. 5º, VIII, 238, 239, 242, 248, 280, 281, 282, 373, 374, 464 e 515 do

Código de Processo Civil de 2015; 182 e 884 do Código Civil de 2002, bem como a

existência de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, a nulidade de citação e cerceamento de defesa e

impossibilidade de substituição de veículo por outro zero.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 212).

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial

em virtude da ausência de violação dos dispositivos apontados; da incidência da

Súmula n. 7 do STJ; e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos

do art. 1.029 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 213-214).

Brevemente relatado, decido.

Os dispositivos legais apontados pela recorrente – arts. 5º, VIII, 238, 239,

242, 248, 280, 281, 282, 374, 464 e 515 do Código de Processo Civil de 2015; 182 e

884 do Código Civil de 2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado,

tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto . Para que

se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema

pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie,

não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se

têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que

não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor

fundamentado acerca da matéria por eles regida.

Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no art.

1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de

declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma,

porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do

vício e proceder à supressão de grau.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO -CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo

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prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017 - sem grifo no original).

Consoante se extrai dos autos, o acórdão recorrido consignou que (e-STJ,

fls. 133-139):

Sentença proferida a fl. 103/6 acolheu parcialmente ação indenizatória proposta por Pedro Luiz de Souza Barros contra Grupo Auto Prime Comércio de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., condenando-as solidariamente à substituição do produto adquirido por outro idêntico, sob pena de multa diária, a ser fixada em cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de toda e qualquer despesa que o autor venha a ter com a substituição do veículo, mediante comprovação nos autos. Na impossibilidade de substituição, mandou aplicar o art. 18, § 4º, do Código de defesa do Consumidor e determinou que cada parte arque com 50% das despesas do processo e honorários de advogado, fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade processual.

Somente o Grupo Auto Prime Comércio de Veículos Ltda. apela, insistindo inicialmente na revogação do benefício de justiça gratuita deferido ao autor. Diz ser parte ilegítima para compor o polo passivo da relação processual, posto que, como concessionária de veículos, não pode responder por falta de peças de reposição, que incumbe apenas à fabricante, nos termos do art. 32 do CDC.

(...)

Somente no que se refere à gratuidade processual o recurso comporta provimento.

(...)

Narrava a petição inicial que, em 2014, o autor adquiriu junto à Auto Prime Comércio de Veículos Ltda. o Ford Fiesta SD Automático, ano/modelo 2014, chassi nº 3FAFP4WJ4EM242281, zero quilômetro.

Quase dois anos após, o veículo apresentou defeitos na caixa de câmbio automático, durante a mudança das marchas, tais como trepidação, patinação da embreagem e barulho fora do padrão, tendo sido levado à concessionária por várias vezes, nas quais não foram identificados e nem solucionado o defeito que persistia.

Proposta a ação, a Auto Prime afirmou não poder ser responsabilizada pelos fatos, uma vez que depende, para os reparos no veículo, de peças que a fabricante não forneceu, ficando a responsabilidade para tanto a ela limitada, de acordo com o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor.

Alegava decadência para a ação judicial.

Por sua vez, a Ford Motor Company Brasil Ltda., não contestou a ação. A ação foi parcialmente acolhida, com estes fundamentos:

“Aplica-se à matéria o Código de Defesa do Consumidor. As rés são fornecedoras de produtos e serviços, enquanto o autor é consumidor, estando a relação contratual regulada pelas disposições contidas na Lei 8.078/90 e na forma do artigo 6º, VIII, deste diploma, a inversão do ônus da prova é medida de rigor. Até mesmo porque o autor comprovou a verossimilhança de suas alegações com a juntada da ordem de serviço à fl. 41, que demonstra a existência de vícios no veículo.

Superior Tribunal de Justiça

Destarte, a pretensão merece acolhimento. Isso porque, ao adquirir o veículo novo, não se pode reconhecer que em apenas dois anos de utilização, o câmbio automático tenha apresentado vício por conta de desgaste natural. Frise-se que se trata de automóvel novo, com dois anos de utilização.

De seu turno, o autor carreou aos autos ordem de serviço emitida pela própria requerida Grupo Auto Prime, constatando os alegados vícios (tranco nas trocas de marchas e em subidas e ruído anormal no painel ao ligar o veículo fl. 41).

Por sua vez, as requeridas não comprovaram a solução dos vícios ocultos apresentados ou a inexistência deles, ônus que lhes incumbiam. Isso porque, intimada a corré Grupo Auto Prime a especificar provas, quedou-se inerte. Por sua vez, a corré Ford sequer compareceu aos autos. Portanto, as requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Diante do vício oculto constatado no veículo pouco tempo após sua compra, aliado ao não cumprimento pelas requeridas da obrigação de sanar o vício, de rigor a procedência do pleito para que haja a substituição do automóvel, nos termos do artigo 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme a escolha do autor.

Na hipótese de não haver modelo em estoque, incide o § 4º do aludido dispositivo, segundo o qual, "tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo”.

Quanto aos custos com a regularização para a substituição do veículo, o ônus é das rés. Isso porque, tendo dado causa ao dano, é seu dever repará-lo integralmente, o que inclui todo e qualquer custo que o autor vier a ter para regularizar a transferência da propriedade para novo veículo, além do seguro ou de qualquer outra ordem, desde que esteja relacionada à substituição do automóvel.

Por derradeiro, no que tange aos danos morais, a pretensão do autor não merece acolhimento.”

De ilegitimidade passiva da apelante não se pode cogitar, à vista da disposição contida no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, pois foi a fornecedora do produto.

(...)

Por fim, o precedente jurisprudencial desta Câmara (Apel. nº XXXXX-23.2014.8.26.0047), citada nas razões recursais (fl. 115), não se aplica à hipótese em discussão, uma vez lá se travava querela que dizia respeito à responsabilidade pela inexistência das peças de reposição em estoque, destacando o Relator Des. Kioitsi Chicuta:

(...)

Por estas razões, meu voto nega provimento ao recurso, elevados os honorários de advogado arbitrados, a favor do autor, para R$ 2.000,00. (Sem grifo no original).

O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração opostos,

fundamentou o decisum nos seguintes termos (e-STJ, fls. 167-168):

São embargos declaratórios tirados em relação ao r. despacho de fl. 152,

Superior Tribunal de Justiça

que decidiu que nada havia a deliberar sobre o pedido da embargante que, dando-se por citada, arguiu nulidade de sua citação nos autos principais, após proferido acórdão (fl. 142/51).

Assim se deliberou no tema, após acórdão proferido

"Nada a deliberar. Instrumento processual inadequado para reverter decisão com trânsito em julgado."

Aponta a embargante a existência de contradição na decisão, uma vez que a falta de citação constitui nulidade absoluta, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

(...)

Os embargos de declaração terão cabimento quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o art. 1.022, I, do NCPC.

Não há possibilidade, a esta altura, quando já proferida a decisão colegiada, sem recurso, de avaliação desta alegação de cerceamento de defesa.

Questão decidida, repita-se, com trânsito em julgado e só por outros meios admitidos em direito poderá ser revertida.

Por estas razões, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental e a ele nega-se provimento. (Sem grifo no original).

Quanto ao mérito do recurso, segundo orientação jurisprudencial desta

Corte, à luz do art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado

no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa,

optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir, quando ultrapassado o prazo legal de trinta dias, previsto no art. 18, § 1º, do CDC, para a solução do vício apresentado pelo produto, sobre i) a possibilidade de restituição ao recorrido da quantia paga pelo veículo; e ii) a responsabilidade da recorrente pela reparação dos danos materiais e compensação dos danos morais eventualmente suportados.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

7. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado

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no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC.

8. Esta Corte entende que, a depender das circunstâncias do caso concreto, o atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má-prestação do serviço ao consumidor.

9. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp n. 1.673.107/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 2/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente a pericial, para concluir pela existência de defeitos no veículo adquirido, bem como pela falta dos reparos necessários dentro do prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC.

5. A simples reinterpretação jurídica do substrato fático-probatório delineado pela origem não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 1.368.742/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a

jurisprudência desta Corte, tem incidência o enunciado n. 83 da Súmula do Superior

Tribunal de Justiça.

Além disso, o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato

fático-probatório dos autos. Assim, não há como alterar a cognição do aresto

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impugnado e acolher a tese defendida no apelo extremo, uma vez que tal providência esbarraria no disposto na Súmula n. 7 do STJ.

Quanto ao dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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