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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/03/2020

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1486246_5d3ed.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.246 - SC (2019/0104829-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : EVA MACIEL MENDES

ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(S) - SC017615 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047 HEROLDES BAHR NETO - SC031052

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A ROSELLE BERTHIER - SC017347 MARIANA TANCREDO MUSSI - SC017974

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE MARICULTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. JUÍZO DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Eva Maciel Mendes interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE -PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CARACTERIZADA A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal com o escopo de proteger direito coletivo e transindividual, não constitui prejudicial externa determinante da suspensão do presente processo individual, que analisa a responsabilidade civil sob a ótica da teoria do risco criado, bem como as peculiaridades inerentes a cada ofendido e os prejuízos efetivamente comprovados, passando ao largo da discussão atinente à ocorrência ou não de dano ambiental. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC - MARICULTURA - ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS - TEMPO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A EXTRAÇÃO DOS MOLUSCOS - DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS 1 "Se o embargo sobre a área de cultivo de moluscos perdurou por tempo insuficiente - quatro dias - para prejudicar a safra do autor, e não há comprovação de danos pela intocada queda na comercialização dessa produção - nem mesmo comprovantes de rendimento de safras anteriores -, inviável a caracterização da responsabilidade civil, até porque a comercialização dos frutos pelos restaurantes não foi atingida pela limitação" (AC n. 0017667-33.2013.8.24.0023, Des. Henry Petry Júnior). 2 O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o ato lesivo e a sua capacidade de causar gravame aos ofendidos. Ausente esta prova ou mesmo a exposição dos correspondentes fatos jurídicos, rompe-se o nexo causal e afasta-se a responsabilidade do suposto ofensor.

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Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão recorrido para que seja determinada a suspensão de seu processo até o julgamento de ação civil pública, que também tem por objeto a reparação dos danos materiais e morais sofridos por quem foi atingido pela poluição. No mais, aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 43, 59 e 976 e seguintes do CPC/2015, ao argumento de que, ao invés de deslocar a competência para julgar ações já sentenciadas, deveria a Corte de origem ter instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas; (b) arts. 927 do CC/2002 e 374 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido indevidamente deixou de considerar os danos materiais e morais por ela sofridos em decorrência do dano ambiental causado pela recorrida, bem assim pelos lucros cessantes, pois a notícia da poluição impactou no consumo de seus produtos; (c) art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, aduzindo que os danos foram comprovados e atingiram todos os maricultures, dentro e fora da área embargada, por isso deve ser indenizado pela recorrida.

Houve contrarrazões.

A inadmissão do recurso especial se deu pelos seguintes fundamentos: (i) os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF impedem o exame do recurso especial quanto ao tema da suspensão do processo; (ii) não foi demonstrada de que maneira foi violado o § 3º do art. 55 do CPC/2015; (iii) não houve prequestionamento dos arts. 976 e seguintes do CPC/2015; e (iv) o exame das demais alegações esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos lançados no juízo de admissibilidade.

A insurgência não prospera.

Inicialmente, quando pede a reforma do acórdão recorrido na parte em que indeferida a suspensão do processo, a recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado, por isso o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial.

Por outro lado, o tema dos arts. 43, 59 e 976 e seguintes do CPC/2015 não foi prequestionado, não tendo sido nem mesmo objeto dos embargos de declaração opostos na origem, por isso o recurso especial não pode ser conhecido no ponto.

Quanto à questão de fundo, acerca da comprovação da concessionária de indenizar a ora recorrente, a Corte de origem assim se manifestou:

(...) Sob essa perspectiva, forçoso concluir que para a requerida ser obrigada a indenizar os supostos danos sofridos pela demandante, deve esta apenas comprovar, no decorrer do trâmite processual, a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, que a ré tenha dado causa. A autora apelou da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados. Defendeu o direito de ser indenizada pelos danos materiais e morais causados pela ré em decorrência do acidente ambiental ocorrido no Bairro Tapera. (...) É inegável que o óleo, que vazou dos transformadores localizados na subestação da requerida, tenha contaminado o mar, ensejando o embargo administrativo preventivo das atividades de maricultura (cultivo de ostras, mariscos, entre outros), pesca, extração/captura de berbigão, mariscos, ostras, peixes e crustáceos na área delimitada de 730 hectares próximo ao bairro da Tapera em Florianópolis. Todavia, in casu, não se verifica o nexo causal ou mesmo os

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alegados prejuízos materiais ou morais sofridos pela requerente. A fim de comprovar seus direitos, deveria a demandante demonstrar documentalmente os danos patrimoniais sofridos em razão do embargo à atividade de pesca na temporada de 2012/2013, por configurar ônus que lhes cabia, bem como de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, o art. 319, VI, 320 e 373, I; CPC/1973, art. 282, VI e 283 e 333, I). (...) No caso sob análise, a autora alegou residir na Rodovia Baldicero Filomeno, 15735, casa 22, Ribeirão da Ilha, município de Florianópolis (fl. 20). O embargo da atividade de pesca e maricultura se deu na área de 6730 hectares próximo ao bairro da Tapera em Florianópolis. A requerente, contudo, apesar de aduzir residir próximo à localidade, não comprovou exercer a sua suposta atividade atividade de extração de berbigão, especificamente, na mesma região. A insurgente nem mesmo foi identificada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca como maricultora e/ou extrativista de berbigão que teve sua atuação prejudicada. Ademais, este órgão Fracionário já definiu que o embargo de quatro dias (de 28.1.2013 a 31.1.2013) da atividade da maricultura exercida fora da área delimitada pela Fatma, ou seja, nos municípios de Palhoça, São José, Florianópolis - fora da área de 730 hectares -, Biguaçu e Governador Celso Ramos, determinado em razão da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública n. 5001151-41.2013.404.7200 promovida pelo Ministério Público Federal, não justificaria, por si só, os prejuízos alegados pela demandante: (...) Por essas razões, há que se manter incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto a autora, apesar de alegar o exercício da atividade de extração de berbigão, não expôs quaisquer fatos jurídicos que lhe fossem peculiares para subsidiar a prestação jurisdicional positiva almejada. Apesar da possibilidade de imputar à Celesc a responsabilidade civil de compensar os prejudicados pelo vazamento de óleo de sua subestação na Tapera, é fundamental que cada pessoa lesada em decorrência do referido fato apresente seus pleitos sem descurar da especificidade dos correspondentes fatos e fundamentos jurídicos (CPC/1973, art. 282, III; CPC/2015, art. 319, III), sob pena de se inviabilizar a efetividade da ampla defesa e do contraditório. Assim, ainda que se pudesse cogitar a probabilidade de a requerente também ter sido lesada pelas consequências do embargo à atividade de maricultura, o provimento de seus pleitos estaria inviabilizado pela inadequada delimitação da causa de pedir. Em outras palavras, competiria à demandante expor em suas razões de pedir a forma como o embargo à atividade de maricultura impactou sua atividade, pois seria imprescindível, para fins de caracterização do dano, demonstrar os prejuízos sofridos. Corno se vê, de qualquer perspectiva que se analise o caso concreto não é viável a prestação jurisdicional positiva almejada pela autora, em razão da deficiência da peça inaugural e do correspondente conjunto probatório. Sendo ônus da requerente a especificação dos danos sofridos em razão do embargo judicial por 4 dias -, incabível se torna o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Além disso, por tratar-se de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, deveriam ter sido colacionados com a inicial, não comportando produção probatória a posteriori (CPC/2015, art. 320, CPC/1973, art. 283) (fls. 777/782-e).

Em suma, decidiu a Corte de origem que a demandante não demonstrou o exercício de sua atividade na área atingida pelo vazamento de óleo e, por consequência, não provou os danos alegados. Por outro lado, quanto às alegações envolvendo o embargo da atividade econômica (que durou quatro dias), consignou-se que a demandante não demonstrou na petição inicial de que forma sua atividade profissional foi impactada.

Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, para o acolhimento das alegações da recorrente, seria necessário novo juízo de matéria fática e revisão

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do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ.

Nessa mesma conclusão chegou a Segunda Turma em caso idêntico ao dos autos. Veja-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. DEMANDANTES QUE NÃO COMPROVARAM A ATIVIDADE DE MARICULTURA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere ao pedido de suspensão da ação individual enquanto pende de julgamento Ação Civil Pública, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem e nem mesmo suscitada em Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. O Tribunal de origem concluiu que "considerando a fragilidade dos elementos probatórios relativos ao exercício da maricultura pelos autores em uma das regiões afetadas pelo acidente ambiental e dos supostos danos dele advindos, provas documentais estas que deveriam ser juntadas no momento oportuno, qual seja, quando do protocolo da petição inicial, sendo de fácil obtenção e crucial ao deslinde do feito e, consequentemente, não comprovados os danos materiais e morais alegadamente sofridos pelos autores/apelantes, decorrentes do vazamento no meio ambiente de óleo de transformador ocorrido em subestação desativada da Celesc (requerida/apelada), situada no bairro Tapera, desta cidade de Florianópolis, deve ser confirmada a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos exordiais" (fls. 732, e-STJ). 3. O acolhimento da tese recursal transcende o debate da matéria de direito, sendo indispensável, para afastar o entendimento assentado no acórdão recorrido, a incursão na matéria fático-probatória dos autos, análise vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1515050/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC").

Levando-se em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é longo, e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda recursal aparenta grau de complexidade ínfimo, condeno a recorrente a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondente a 10% (dez por cento) do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios - os quais ficam suspensos, uma vez deferida na origem assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de março de 2020.

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MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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