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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023542-18.2011.4.03.9999 SP 2017/0033575-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1056846_04433.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.846 - SP (2017/0033575-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DANIEL WILLIANS DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO CESAR BUIN - SP299618 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II DA LEI 8.213/1991. PREVISÃO EXPRESSA PARA BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO DECRETO 3.048/1999. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI AO AMPLIAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2o. DO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por DANIEL WILLIANS DA SILVA, com base nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO - DOENÇA. ARTIGO 32, § 2º, DO DECRETO 3.048/99. BENEFÍCIO CALCULADO CORRETAMENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. De acordo com o artigo 61 da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inicial do auxílio -doença corresponde a 91% do salário -de -benefício, o qual deve ser calculado de acordo com o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. O caso dos autos se amolda à hipótese do artigo 32, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, visto que o segurado possuía menos de 144 contribuições. Desse modo, da análise da carta de concessão de fls. 10/11, verifica-se que o benefício recebido pelo autor foi calculado de acordo com o disposto na legislação vigente à época, não havendo qualquer reparo a ser feito. 3. Apelação da parte autora improvida. 2. Em seu Apelo Nobre, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido viola os arts. 32 do Decreto 3.048/1999 e 29, II da Lei 8.213/1991, apontando a ilegalidade do critério de cálculo efetuado pelo INSS no cálculo do benefício de auxílio-doença. 3. É o relatório. 4. Esta Corte firmou a orientação de que o Decreto 3.048/1999 extrapolou os limites da lei ao determinar a incidência do art. 3o., § 2o. da Lei 9.876/1999 no benefício de auxílio-doença. Corroborando tal orientação, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. 1. Reconhecida a omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, permite-se a análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que com efeitos modificativos. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o Decreto n. 3.048/99 extrapolou os limites da lei ao ampliar a hipótese de incidência do § 2º do art. 3º da Lei n. 9.876/99, de modo a abarcar também o auxílio-doença. 3. Em que pese o salário de benefício do auxílio-doença ser concedido na vigência da Lei n. 9.876/99, o cálculo deve ser baseado na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, tendo em vista disposição expressa no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao presente Recurso Especial (EDcl no REsp. 1.250.783/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 19.12.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FORMULA DE CÁLCULO. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. NOVO PARÂMETRO INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.876/99. NÃO INCLUSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1. O art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 2. Os parâmetros estabelecidos para o cálculo do benefício previdenciário pelo art. 3º da Lei n. 9.876/99 não inclui o auxílio-doença, limitando-se sua abrangência aos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. 3. As disposições contidas no Decreto n. 3.048/99, ao incluir o auxílio-acidente na nova fórmula de cálculo prevista no 3º da Lei 9.876/99, transbordam os limites da lei. Precedentes. Recurso especial provido (REsp. 1.309.807/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.5.2013). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91. DECRETO N.º 3.048/99. DESBORDO DO PODER REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados no art. 3.º da Lei n.º 9.876/99, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2.º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do art. 18, inciso I, alíneas b, c e d, da Lei n.º 8.213/91: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. 2. Para o auxílio-doença, a regra de cálculo é a prescrita no art. 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, sendo certo que não existe neste dispositivo legal - ou nos da Lei n.º 9.876/99 - qualquer omissão que pudesse alicerçar as disposições contidas no Decreto n.º 3.048/99 acerca dessa matéria, havendo, nesse aspecto, desbordo dos limites do poder regulamentar. 3. Recurso especial conhecido e provido (REsp. 1.328.277/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2013). 5. Nestes termos, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 3.876/1999, o cálculo deve ser baseado na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, aplicando-se na íntegra o art. 29, II da Lei 8.213/1991, da forma como fixado na sentença. 6. Ante o exposto, se conhece do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Segurado, nos termos da orientação aqui fixada. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília (DF), 17 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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