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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0192378-67.2016.3.00.0000 SP 2016/0192378-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2016
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_363784_1877a.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a nulidade declarada de ofício no julgamento de recurso exclusivo da defesa não poderá acarretar prejuízo ao réu/condenado, sob pena de indevida reformatio in pejus. (Precedentes) 3. No caso, o Tribunal a quo, ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa, declarou, de ofício, a nulidade do exame criminológico favorável ao paciente, por ausência de médico psiquiatra. Assim, a Corte de origem infringiu o princípio da non reformatio in pejus. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão impugnado, em razão da ocorrência da reformatio in pejus, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de lá se apreciar o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, com base no exame criminológico que instruiu o agravo em execução, bem como nas demais provas colacionadas ao recurso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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