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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2016
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_881719_6ca22.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994
ALINE MAZZI IJANC - SP237943
LUIZ EDUARDO R DE MORAES - SP318711
JULIANA GONÇALVES E OUTRO (S) - SP335388
DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669
AGRAVANTE : SOFIA AGUIAR DA COSTA
REPR. POR : MONICA AGUIAR COSTA
ADVOGADO : MÔNICA AGUIAR COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081036
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE. NÃO ACOLHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. As conclusões da Corte de origem quanto à legitimidade da agravante resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, sendo impossível rever tal posicionamento sem adentrar no exame das provas. Aplicação da Súmula nº 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. contra decisão (fls. 174-176 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 7⁄STJ.

A agravante sustenta, em síntese, que não pretende o reexame das provas dos autos. Reitera, ainda, que alienou sua carteira de clientes, não sendo responsável pelo pleito formulado pela agravante.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Conforme destacado na decisão agravada, o tribunal de origem, ao apreciar a tese recursal, consignou expressamente que a obrigação assumida pela recorrente era anterior à alienação da sua carteira de clientes, bem como seria impossível atribuir a terceiro, que não participou da fase de conhecimento, a responsabilidade pela obrigação reconhecida na sentença alvo do cumprimento, conforme se observa do seguinte excerto:

"(...)
Consoante assentado na douta decisão de fls. 76: 'Em princípio, a alienação da carteira da agravante à outra operadora, integrando direito alheio, no caso da exequente, não altera a legitimidade de parte, no termos do artigo 42 do CPC.'
(...)
No caso dos autos, a obrigação assumida pela agravante é anterior à venda da sua carteira de clientes, motivo pelo qual há de responder pela ausência ou falha na prestação do serviço, exigindo, em regresso, o reembolso do que despender a esse título, em face da cessionária.
(...)
Dessa forma, o parecer é no sentido de se negar provimento ao agravo, porquanto a singela venda da carteira de clientes, feita pela agravante, não exclui o seu dever de assegurar a cobertura dos tratamentos exigidos pela consumidora, a qual não pode ficar sem o atendimento com relação à sua sucessora, que sequer participou do processo. 'Portanto, tem-se que o comando jurisdicional foi voltado para a ré, não havendo que se falar em imposição de obrigação a pessoa jurídica diversa, que nem mesmo figura no polo passivo da presente demanda'" (e-STJ fls. 98-99).

Inconteste, portanto, que o acolhimento da pretensão recursal de ilegitimidade passiva da agravante demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED.LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ.
1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ao STJ em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.449.312⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 1º⁄12⁄2015).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SÚMULAS 5 E 7. RECURSO NÃO PROVIDO.
(...)
2. Para divergir do acórdão, a fim de excluir a legitimidade passiva da recorrente, entender pelo não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica e pela não constatação do interesse de agir do recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato social, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Não merece guarida a pretensão da recorrente em tentar se eximir das obrigações assumidas no contrato de plano de saúde. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.117.098⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20⁄10⁄2014).
"AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELO AUTOR E PELA UNIMED MANAUS, COM ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA SÃO PAULO ATRAVÉS DE INTERCÂMBIO COM A UNIMED PAULISTANA (INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PAULISTANA COM APOIO NOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS E NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para acolher a tese sustentada pela agravante acerca de sua ilegitimidade passiva seria necessário proceder à revisão dos fatos circunstanciados nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 10.247⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19⁄10⁄2012).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0064209-7
AREsp 881.719 ⁄ SP
PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 18⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994
ALINE MAZZI IJANC - SP237943
LUIZ EDUARDO R DE MORAES - SP318711
JULIANA GONÇALVES E OUTRO (S) - SP335388
DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669
AGRAVADO : SOFIA AGUIAR DA COSTA
REPR. POR : MONICA AGUIAR COSTA
ADVOGADO : MÔNICA AGUIAR COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081036
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994
ALINE MAZZI IJANC - SP237943
LUIZ EDUARDO R DE MORAES - SP318711
JULIANA GONÇALVES E OUTRO (S) - SP335388
DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669
AGRAVANTE : SOFIA AGUIAR DA COSTA
REPR. POR : MONICA AGUIAR COSTA
ADVOGADO : MÔNICA AGUIAR COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081036
AGRAVADO : OS MESMOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1547020 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862823656/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-881719-sp-2016-0064209-7/inteiro-teor-862823666

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