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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058315-66.2020.3.00.0000 DF 2020/0058315-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_25832_2f0e5.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.832 - DF (2020/0058315-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : MIRON MITTERER ADVOGADOS : MARTA APARECIDA ZARDINELLO - SC016591 CHAYLON DIEGO LIVIERA - SC051490 IMPETRADO : MINISTRO DA AGRICULTURA INTERES. : UNIÃO DECISÃO (LIMINAR INDEFERIDA) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE SUGERE PENA DE DEMISSÃO, COM CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO. NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PEDIDO LIMINAR DENEGADO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de medida liminar impetrado pelo MIRON MITTERER, com base no art. 5o., inciso LXIX da Constituição Federal e no art. 1o. da Lei 12.016/2009, em que indica como autoridade coatora a MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. 2. A parte impetrante aponta a ameaça de violação de seu direito líquido e certo e que sejam julgados procedentes os pedidos para anular o processo administrativo disciplinar, ou, alternativamente, determinar que se aplique pena mais leve, proporcional à acusação do PAD. 3. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar apresentou relatório final manifestando-se pela aplicação da pena de demissão, convertido em cassação de aposentadoria. 4. Para demonstrar a concretude da ameaça, argumenta que a comissão não considerou o fato de que o plano de saúde tinha cooparticipação de 100%, ou seja, a Perdigão e, posteriormente a BRF, não gastaram R$ 1,00 (um real) sequer com o plano de saúde do impetrante. 100% dos gastos eram reembolsados. A única vantagem que o impetrante tinha é que alguns médicos davam desconto para quem tinha a carteirinha do plano de Saúde. Ressalta-se que o impetrante NUNCA utilizou o plano de saúde, que foi usado algumas poucas vezes por sua esposa e filha (com o pagamento da coparticipação de 100%) (fls. 7). 5. Requer a concessão da liminar para que seja suspensa a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar, até que se julgue definitivamente o presente writ. 6. É o relatório. 7. A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 8. Em uma análise perfunctória não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar. Ausente, com efeito, o pressuposto do fumus boni iuris, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa, tarefa esta insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Somente nos casos de flagrante ilegalidade que demande intervenção imediata do Poder Judiciário é que pode ser deferida a medida, o que não se aplica à hipótese vertente. 10. Ademais, verifica-se, ainda, que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao Colegiado no momento oportuno. 11. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo adequado, portanto, que se colham informações mais detalhadas a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da controvérsia. 12. Diante do exposto, DENEGA-SE, por agora, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o pedido de liminar. 13. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7o., II da Lei 12.016/2009. 14. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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