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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1500691 SP 2014/0324805-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1500691_47551.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PELO TRIBUNAL A QUO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. À luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de petição como embargos de declaração, desde que observado o prazo recursal.
2. Não incide o princípio da insignificância nos casos de importação clandestina de medicamentos, em virtude da efetiva lesão à saúde pública.
3. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca das teses referentes à desclassificação para o delito de contrabando e de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, impede o exame do recurso especial por este Sodalício ante a falta de prequestionamento.
4. Afastada a atipicidade da conduta, as demais teses objeto do apelo defensivo devem ser analisadas pela Corte a quo.
5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga na análise das demais teses suscitadas no recurso de apelação defensivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00273 PAR: 0001B INC:00001 ART : 00334
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862824833/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1500691-sp-2014-0324805-2

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