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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2016

Julgamento

11 de Outubro de 2016

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1500691_47551.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO : RODNEY DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - MG074295B
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PELO TRIBUNAL A QUO . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. À luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de petição como embargos de declaração, desde que observado o prazo recursal.
2. Não incide o princípio da insignificância nos casos de importação clandestina de medicamentos, em virtude da efetiva lesão à saúde pública.
3. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca das teses referentes à desclassificação para o delito de contrabando e de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006, impede o exame do recurso especial por este Sodalício ante a falta de prequestionamento.
4. Afastada a atipicidade da conduta, as demais teses objeto do apelo defensivo devem ser analisadas pela Corte a quo .
5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga na análise das demais teses suscitadas no recurso de apelação defensivo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 11 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO : RODNEY DO NASCIMENTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CELIA MARTINS DA CUNHA contra decisão monocrática do Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE), de fls. 675⁄678, por meio da qual, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil⁄73, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a sentença condenatória quanto ao delito previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, incisos I e III, do Código Penal.

Primeiramente, sustenta a agravante que o recurso especial do MPF seria intempestivo, tendo em vista que o pedido de juntada de voto vencido não suspenderia o prazo recursal.

Assevera que há precedente desta Corte (REsp n.º 1.346.413⁄PR) no sentido de que poderia ser aplicado o princípio da insignificância na hipótese de contrabando quando a apreensão fosse de pequena quantidade de medicamentos, destinada para uso pessoal.

Ressalta que a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP anularia a eficácia do tipo penal em exame, devendo ser considerado inexistente no ordenamento jurídico.

Assim, defende que a conduta que lhe foi atribuída se amoldaria ao delito de contrabando de medicamentos, circunstância que autorizaria o reconhecimento do princípio da insignificância.

Observa que, mesmo reconhecida a tipicidade da conduta, a sentença condenatória não poderia ser restabelecida automaticamente, porquanto deveria ser readequada a dosimetria e o regime prisional, haja vista que mantida a absolvição pelo delito de descaminho.

Além disso, constata que o restabelecimento do decreto condenatório, sem que as demais teses suscitadas pela defesa tenham sido analisadas no julgamento do recurso de apelação, representaria violação do duplo grau de jurisdição.

Todavia, considera que o pleito defensivo referente à possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006 e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seriam matérias que poderiam ser conhecidas de ofício por esta Corte.

Destaca que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP, deveriam ser aplicadas as penas do art. 33 da Lei de Drogas, e, dessa forma, poderia ser beneficiada com as referidas minorante e permuta.

Requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto pelo MPF, ou negado provimento ao apelo nobre.

Subsidiariamente, postula a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Segundo consta dos autos, a recorrente foi denunciada como incursa nas sanções dos artigos 273, § 1º-B, inciso I, e 334, ambos do Código Penal, por transportar diversas mercadorias e medicamentos de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal que comprovasse a regular importação.

Encerrada a instrução criminal, restou condenada ao cumprimento de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 58 dias-multa, nos termos da exordial acusatória.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para absolver a ré, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP.

Na ocasião, a Corte de origem consignou que deveria ser reconhecido o princípio da insignificância quanto ao delito de descaminho, pois, como o valor das mercadorias apreendidas era de R$ 6.425,08 (seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos), seria aplicada a alíquota de 50% para o cálculo estimado dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos termos do art. 65 da Lei n.º 10.833⁄2003.

Dessa forma, o valor do tributo iludido seria inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), circunstância que autorizaria o reconhecimento a atipicidade da conduta.

Quanto ao delito previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, o Tribuna a quo também entendeu pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a quantidade de medicamento apreendido.

Interposto recurso especial pelo Ministério Público Federal, alegou, além de dissenso jurisprudencial, violação ao artigo 273, § 1º e § 1º-B, inciso I, do CP, pois não poderia ser reconhecido o princípio da insignificância quanto ao delito em comento, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública.

Sustentou que, apesar da pequena quantidade de medicamento apreendido, este não possuiria registro no órgão de vigilância competente, o que evidenciaria o potencial lesivo à saúde pública.

Por fim, requereu o afastamento do princípio da insignificância quanto ao delito previsto no artigo 273, § 1º e § 1º-B, inciso I, do CP.

Monocraticamente, o Excelentíssimo Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE), deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória com relação ao delito previsto no artigo 273, § 1º e § 1º-B, inciso I, do CP, tendo em vista o entendimento deste Sodalício no sentido de que o princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de contrabando de medicamentos, em razão da efetiva lesão à saúde pública.

Daí o presente agravo regimental da defesa.

Inicialmente, no que se refere à alegada intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, da análise dos autos, verifica-se que o Parquet requereu a juntada do voto divergente, assim como a renovação de vista, dentro do prazo para a oposição dos embargos de declaração.

Assim, o pedido pode ser conhecido como aclaratórios ante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
[...]
2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro.
[...]
7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
(REsp 1513263⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 23⁄05⁄2016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração.
2. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(EDcl no HC 219.146⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014)

No que concerne ao pretendido restabelecimento do acórdão absolutório, verifica-se que o aresto está em dissonância com o entendimento desta Corte, porquanto incabível a aplicação do princípio da insignificância à importação clandestina de medicamentos, em virtude da efetiva lesão à saúde pública.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, a despeito do valor ínfimo (ou inexistente) da res, inadequada a incidência do princípio da insignificância se o agente introduz no País medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos.
2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1497442⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que "não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos" (AgRg no AREsp n. 654.319⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2⁄6⁄2015).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1389698⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015)

Contudo, assiste razão à agravante quando se insurge contra o restalecimento da sentença condenatória pela decisão agravada, tendo em vista que, ao reconhecer a incidência do princípio da insignificância, a Corte de origem não analisou as demais matérias suscitadas pela defesa em seu recurso de apelação.

Por fim, observa-se que as teses relativas à desclassificação da conduta para o delito de contrabando e de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006 não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 282⁄STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo regimental para, mantido o entendimento que afastou a incidência do princípio da insignificância, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que prossiga na análise das demais teses suscitadas pela defesa em seu recurso de apelação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0324805-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.500.691 ⁄ SP
Números Origem: 00000310220084036117 200861170000310 310220084036117
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 11⁄10⁄2016 JULGADO: 11⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CELIA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO : RODNEY DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - MG074295B
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Falsificação ⁄ Corrupção ⁄ Adulteração ⁄ Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO : RODNEY DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - MG074295B
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1545611 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862824833/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1500691-sp-2014-0324805-2/inteiro-teor-862824853

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