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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-AGRG-RESP_1190055_94184.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DE QUEIROZ
ADVOGADOS : MAURÍCIO BRANDI ALEIXO E OUTRO (S) - MG004326
ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF018598
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO - MG007725
RENATA FERNANDES HANONES - DF039487
AGRAVADO : ANTÔNIO NEME DA SILVA FILHO E OUTRO
ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S) - MG064862
EMENTA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" ( CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC.
2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado.
3. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no AgRg no AgRg no
Número Registro: 2010⁄0069277-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.190.055 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX26783894001 XXXXX26783894003
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTÔNIO NEME DA SILVA FILHO E OUTRO
ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA JOSÉ DE QUEIROZ
ADVOGADOS : MAURÍCIO BRANDI ALEIXO E OUTRO (S)
ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO (S)
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DE QUEIROZ
ADVOGADOS : MAURÍCIO BRANDI ALEIXO E OUTRO (S)
ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO (S)
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
AGRAVADO : ANTÔNIO NEME DA SILVA FILHO E OUTRO
ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Maria José de Queiroz contra decisão mediante a qual dei provimento a recurso especial, com base na jurisprudência desta Corte segundo a qual o arresto equivale à penhora para fins de preferência entre credores quirografários.
A agravante afirma que o recurso especial é inviável, pois o agravo interno contra a decisão que dele não conheceu deixou de rebater os fundamentos da decisão agravada, o que levaria à aplicação do disposto na Súmula 182 do STJ.
Além disso, o recurso não contém impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283 do STF, além de que não suficientemente demonstrado o dissídio jurisprudencial.
Alega, também, ausência de comprovação do preparo do especial, dada a deficiência no preenchimento da guia de recolhimento.
No mérito, sustenta que a penhora deve prevalecer sobre o arresto, devendo ser respeitada a adjudicação aperfeiçoada em favor dela.
Em sua impugnação, os agravados afirmam que a questão da deserção está superada, pois os documentos juntados com o recurso especial comprovam o preparo, deles constando o nome dos recorrentes, acompanhados dos números do C.P. F. e do processo. No mérito, afirmam estar caracterizado seu direito de preferência. O arresto, pontuam, tem a mesma natureza executiva da penhora, assegurando ao credor que o efetiva o direito de preferência com relação à penhora posterior. Colacionam precedentes em apoio à sua tese.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não trouxe argumento capaz de autorizar a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual há de ser esta mantida por seus próprios fundamentos.
Em primeiro lugar, registre-se que os fundamentos da decisão anteriormente agravada foram impugnados pelo ora agravado, quando este interpôs seu primeiro agravo interno (e-STJ fls. 356⁄389). A segunda decisão agravada regimentalmente, embora sumária, admitiu implicitamente a correção do preparo do recurso, impondo outro óbice, a saber, a deficiência na demonstração do dissídio. O segundo agravo regimental impugnou a tese de que o dissídio jurisprudencial não estaria demonstrado (e-STJ fls. 401⁄423), não sendo exigível que nele se repetissem as mesmas razões já expostas no primeiro agravo regimental acerca do preparo do recurso especial. Não era caso, portanto, de incidência da Súmula 182 do STJ.
Quanto ao preparo do recurso especial, cabe ressaltar que a rasura na Guia de Recolhimento que o agravante atribui ao agravado decorre, na verdade, da petição dirigida ao Tribunal de origem, solicitando a correção de erro material no preenchimento da guia. Tanto é que, à fl. 331, há certidão sobre a retificação do número do processo, efetuada administrativamente.
Ademais, o número de referência do processo sequer era exigido pela Resolução nº 1 de 2008 do STJ, então em vigor. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. TEMA EXAUSTIVAMENTE ANALISADO PELA CORTE ESPECIAL. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 20⁄2004-STJ.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior concluiu que, "a partir da edição da Resolução n. 20⁄2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18⁄3⁄2010).
2. Posteriormente, a colenda Corte Especial ressalvou que as "Resoluções n. 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, quando deixaram de exprimir aquilo que normas anteriores, sobre a mesma matéria, exigiam expressamente, é muito razoável entender-se que tornaram facultativa a providência" (REsp 1.140.119⁄MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 6⁄3⁄2012).
3. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso especial estava em vigor a referida Resolução 20⁄2004 do Superior Tribunal de Justiça, que previu a necessidade de anotação do correto número do processo na Guia de Recolhimento da União - GRU. Desse modo, não há possibilidade de aplicação da exceção prevista no citado precedente jurisprudencial.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no REsp 750.197⁄GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 19⁄05⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA NÃO EXPRIMIDA NAS RESOLUÇÕES STJ 4 E 7 DE 2007 E 1 DE 2008. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 924.942⁄SP.
1. As Resoluções n. 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, quando deixaram de exprimir aquilo que normas anteriores, sobre a mesma matéria, exigiam expressamente, é muito razoável entender-se que tornaram facultativa a providência.
2. Considerando que ao recurso especial aplicam-se as regras vigentes na data de sua interposição, em observância ao princípio tempus regit actum, não há como obstaculizar seu trânsito, por ausência de preenchimento do número do processo na origem na GRU, quando sua interposição ocorrer na vigência das citadas Resoluções editadas por esta Corte.
3. Dá-se provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, determinar a conclusão dos autos para novo exame do recurso especial.
(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄02⁄2012, DJe 06⁄03⁄2012)
Acrescento que a identificação do processo já se fazia presente, desde o primeiro momento, uma vez que indicado corretamente o nome do recorrente e o seu CPF. O número equivocado, inicialmente grafado, não era de um processo estranho, mas o número do processo principal, ao qual estavam apensados os autos do processo de embargos de terceiro, alvo do presente recurso especial.
No tocante à ilegibilidade do código de barras do comprovante de fl. 279, tem-se que não leva à conclusão de que deserto o recurso. Outros elementos permitem a vinculação do comprovante de preparo ao processo. Até mesmo a hora do pagamento revela que foi feito na mesma oportunidade que o pagamento comprovado à fl. 278. Confira-se, a propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. ILEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. Embora as cópias dos comprovantes de pagamento fornecidos pelo estabelecimento bancário responsável pelo recolhimento dos valores relativos ao preparo do recurso especial estejam ilegíveis, a regularidade do preparo recursal pode ser aferida por outros meios.
2. O cotejo entre a certidão fornecida pelo Tribunal de origem, que atesta que o preparo do recurso especial ocorreu de modo regular, e as cópias das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas ao recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais devidamente preenchidas conduz à conclusão de que o agravo de instrumento foi instruído com documentação apta a demonstrar a regularidade do preparo do apelo especial, circunstância que autoriza seja afastado o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento apontado pela decisão aqui agravada.
3. Precedente (AgRg no Ag 1.098.891⁄RJ, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 2⁄2⁄2010) 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a subida dos autos do recurso especial.
(AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2011, DJe 13⁄12⁄2011)
E certidão do Tribunal de origem (fl. 325) atesta a regularidade do pagamento. À fl. 333, por fim, nova certidão enfatizando que, efetuada a correção acima referida, estava regularizado o preparo.
No mérito, era de ser provido o recurso especial. É que o acórdão recorrido destoa do entendimento da jurisprudência desta Corte, que tem equiparado - para fins de prelação singular entre credores quirografários ( CPC, art. 711, parte final)-, o arresto à penhora.
Com efeito, o recurso especial demonstra minuciosa e didaticamente a divergência entre a tese adotada pelo acórdão recorrido acerca do tema e o entendimento esposado nos acórdãos do STJ invocados como paradigma.
Para o acórdão recorrido, "o aresto e a penhora não podem concorrer entre si, não importando a data em que ocorreram. Isto porque, o arresto por não ter como objetivo a expropriação do patrimônio do devedor não pode ser considerado como sendo propriamente uma medida executiva; ele é um procedimento cautelar que visa tão somente garantir a eficácia de futura ação executiva (...)"
Já para os acórdãos paradigmas, independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental ( CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado"pré-penhora"( CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC.
Anoto, ainda, que, tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado.
Nesse contexto, inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO REAL. PREFERÊNCIA. LIMITE DA GARANTIA. ARRESTO. EFEITOS. PENHORA.
1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada.
2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário.
3. O arresto é uma “pré-penhora” e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação .
4. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 293.287⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2010, DJe 08⁄03⁄2010)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL.
I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores .
(...)
Recurso improvido.
(RMS 23.822⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2008, DJe 15⁄04⁄2008)
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARRESTO (ART. 653 DO CPC)- REGISTRO - POSTERIOR PENHORA SOBRE O IMÓVEL - PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO - RECURSO PROVIDO.
1. O arresto, tendo a mesma natureza executiva da penhora, assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação a credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel. O arresto, como a penhora, implica inalienabilidade do bem, presumindo-se, ademais, através do respectivo registro, seu absoluto conhecimento por terceiros, de molde a tornar indiscutível o interesse do credor, que prontamente diligenciou quanto ao arresto, na conseqüente excussão do bem para garantia de seu crédito.
2. Interpretando-se sistematicamente a legislação processual civil, irretorquível a equiparação do arresto incidental ou executivo (art. 653 do CPC)à penhora, para fins de preferência na percepção creditícia em concurso de credores, haja vista a natureza constritiva do ato, inclusive designado de "pré-penhora", vez que meramente antecipatório da penhora em hipóteses nas quais não localizado o devedor; ou seja, trata-se de atos processuais de idêntico fim, decorrendo mesmo automaticamente a conversão do arresto em penhora em não se verificando o pagamento pelo executado, nos termos do art. 654 do CPC. Precedente .
3. Recurso Especial conhecido e provido.
(REsp 759.700⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2005, DJ 24⁄04⁄2006, p. 407)
Por fim, ao dissertar sobre a aplicação ao arresto das disposições alusivas à penhora, caso dos autos, a semelhante conclusão chegou Paulo Afonso Garrido de Paula:
O credor, com a penhora, adquire o direito de preferência sobre os bens penhorados ( CPC, art. 612), de modo que, recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência ( CPC, 613). A mesma coisa com o arresto, porquanto a ele aplicam-se as disposições referentes à penhora (CPC, art. 821). Dessa forma, a ordem de preferência estabelece-se na mesma disposição temporal que se estabeleceu o direito pignoratício processual, de modo que aquele que arrestou ou penhorou em primeiro lugar tem a primazia de realizar a execução em seu interesse.
Entender que somente a penhora gera o direito de preferência, interpretando-se literal e restritivamente o disposto no art. 709, I, do CPC, importa esvaziamento da cautela, retirando da medida a eficácia que lhe é inata e desconsiderando a previdência do requerente da medida que, antecipando-se àqueles que poderiam desde logo executar o devedor, obteve a necessária tutela jurisdicional ao direito que se encontrava ameaçado.
(Código de Processo Civil Comentado, Coordenador Antônio Carlos Marcato, ed. Atlas, 2004, p. 2265)
No caso dos autos, o arresto ocorreu em 23.11.99 e foi registrado em 6.1.2000. A penhora foi realizada após o registro do arresto, em 26.9.2000, quando o bem já estava indisponível, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. O acórdão recorrido, por não reconhecer ao arresto a equivalência com a penhora preconizada pelos acórdãos paradigmas, entendeu prevalente o acordo pelo qual o devedor transferiu os direitos sobre o bem à credora em prol de quem fora feita a penhora tardia. Afastado o fundamento relativo à suposta prevalência da penhora em relação ao arresto anterior, perde a base a premissa necessária do acórdão para a conclusão de que devesse prevalecer a adjudicação operada em nome da recorrida, ora agravante. A sentença de extinção da execução promovida pela agravante contra o devedor comum, naturalmente, não atinge o direito adquirido pelo agravado quando do precedente arresto em seu favor consumado.
Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no AgRg no AgRg no
Número Registro: 2010⁄0069277-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.190.055 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX26783894001 XXXXX26783894003
PAUTA: 11⁄10⁄2016 JULGADO: 11⁄10⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTÔNIO NEME DA SILVA FILHO E OUTRO
ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S) - MG064862
RECORRIDO : MARIA JOSÉ DE QUEIROZ
ADVOGADOS : MAURÍCIO BRANDI ALEIXO E OUTRO (S) - MG004326
ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF018598
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO - MG007725
RENATA FERNANDES HANONES - DF039487
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DE QUEIROZ
ADVOGADOS : MAURÍCIO BRANDI ALEIXO E OUTRO (S) - MG004326
ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF018598
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO - MG007725
RENATA FERNANDES HANONES - DF039487
AGRAVADO : ANTÔNIO NEME DA SILVA FILHO E OUTRO
ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S) - MG064862
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2016
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