Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-4

I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de financiamento obtido em instituição financeira, mediante fraude, com finalidade específica, fica caracterizado o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a atrair a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Precedentes.

II - A jurisprudência desta Corte Superior não reputa descaracterizado o financiamento, nem, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, apenas em virtude de a operação ter sido realizada perante instituições financeiras privadas.

III - A análise da quaestio, in casu, não perpassa pelo exame do conjunto probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos da conduta praticada pelos recorrentes, ensejando, destarte, tão-somente, a definição da correta adequação típica dessa conduta, pelo que não incide a Súmula 7/STJ.

IV - Também não merece acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ ao presente caso. Com efeito, o fundamento constitucional do v. acórdão vergastado não basta para a manutenção do decisum colegiado. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.