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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_310458_49639.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 310.458 - SP (2014⁄0316203-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO NUNES FILHO
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO NUNES FILHO - SP249166
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : STEFANO ANNOROZO SILVA
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.2. Em que pesem os esforços do impetrante, verifica-se que o pleito de absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
4. Writ não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2016 (data do julgamento)
Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 310.458 - SP (2014⁄0316203-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO NUNES FILHO
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO NUNES FILHO - SP249166
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : STEFANO ANNOROZO SILVA
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de STEFANO ANNOROZO SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por infração ao art. 312 do Código Penal.
Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão, a seguir reproduzidas, o Colegiado de origem negou provimentoà apelação interposta pelo réu:
"APELAÇÃO - PECULATO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE RECEBE VALORES DE CLIENTES, APROPRIANDO- SE DELES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, JÁ QUE TENCIONAVA EFETUAR OS PAGAMENTOS PELOS CLIENTES - ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: Bem comprovados os fatos pela farta prova material e testemunhal, inviável aceitar a alegação de ausência de dolo de apropriação, já que o agente manteve o dinheiro em seu poder por meses até que a falcatrua fosse descoberta.
DOSIMETRIA - PRÁTICA DE SETE CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - Descabimento: O aumento pela continuidade delitiva deve observar relação com o número de condutas praticadas, sendo inviável a aplicação da fração mínima quando mais de duas foram as condutas praticadas. Recurso não provido" (e-STJ, fl. 19).
Inconformado com o acórdão, seu defensor impetrou, nesta Corte, habeas corpus em análise, sustentando, em síntese, que "na hipótese dos autos, afigura-se absolutamente desproporcional - e, portanto, ilegal - submeter-se o paciente a uma condenação penal, ao argumento de que, no exercício de suas funções públicas, se apropriou de pequeníssimas importâncias que, individualmente consideradas, não correspondem sequer à décima parte do atual salário mínimo vigente no país" (e-STJ, fls. 01-16).
Ao final, requereu a concessão da ordem, para que seja afastada "a coisa julgada material face ao vício de nulidade absoluta decorrente da atipicidade material" (e-STJ, fl. 16).
Pleito de liminar indeferido (e-STJ, fls. 79-83).
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 79-83).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 310.458 - SP (2014⁄0316203-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO NUNES FILHO
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO NUNES FILHO - SP249166
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : STEFANO ANNOROZO SILVA
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.2. Em que pesem os esforços do impetrante, verifica-se que o pleito de absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
4. Writ não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Em que pese os esforços do impetrante, verifica-se que o pleito de absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
A fim de corroborar tal conclusão, trago à baila os seguintes precedentes:
" HABEAS CORPUS . (...) MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 6. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 279.802⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 05⁄05⁄2014)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . (...) NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) NÃO CONHECIMENTO. 1. Se as apontadas nulidades no trâmite processual - informações anônimas, ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia, revelia, vicio na oitiva de testemunha e impropriedade no laudo pericial -, deixaram de ser questionadas e debatidas perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ nestes pontos, sob pena de supressão de instância. Precedentes. (...) 7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, não provido." (RHC 42.294⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 05⁄05⁄2014)
Ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
Quanto ao tema, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR.
1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos cometidos contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa a resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica.
2. Incidência do óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 572.572⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016, grifou-se).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE ENCOMENDAS DA CAMPANHA PAPAI NOEL DOS CORREIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. VERBETE APLICÁVEL A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. Ao contrário do raciocínio defendido nas razões do agravo, segundo entendimento já pacificado nesta Corte, é possível a aplicação da Súmula 83⁄STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.
2. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no REsp n. 1.308.038⁄SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29⁄5⁄2015).
3. Agravo regimental improvido"
(AgRg no AREsp 648.194⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016, grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do writ .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0316203-8
HC 310.458 ⁄ SP
Números Origem: 00055630520038260443 1112003 55630520038260443 991674
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO NUNES FILHO
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO NUNES FILHO - SP249166
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : STEFANO ANNOROZO SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1544948 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862827495/habeas-corpus-hc-310458-sp-2014-0316203-8/inteiro-teor-862827513

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