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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1809877_e1930.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.877 - SP (2019/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : IVAN ROBERTO MARCAL DE MENEZES RECORRIDO : ALEX DUARTE RECORRIDO : EDMARIO FABIANO NUNES RECORRIDO : DIOMEDES SILVA DE PAULA JUNIOR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar daquela Unidade Federativa no Recurso Inominado n.º XXXXX-95.2017.9.26.0010, assim ementado (fl. 179): "POLICIAIS MILITARES - HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA CIVIL - ARQUIVAMENTO INDIRETO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR NOS TERMOS DA LEI 9.299/96 E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO Policiais militares, agindo amparados pelo manto da excludente de ilicitude (legítima defesa), envolveram-se em ocorrência com evento morte de civil. As respeitáveis argumentações da D. Promotoria não procedem, pois, em que pese a Lei nº 9.299/1996 ter excluído da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço ou atuando em razão da função, contra civis, a competência pré-processual da Justiça Castrense para analisar a excludente de ilicitude e o arquivamento já foi objeto de exaustivo estudo tanto pela 1" Cámara, como pelo Pleno deste E. Tribunal. Ademais, este posicionamento também é adotado pelo STF e, saliente- se que o Promotor de Justiça que aqui atua tem a mesma formação e capacitação para enfrentar a questão que o Promotor do Tribunal do Júri."O Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram providos para esclarecimento de omissão, nos termos da ementa a seguir (fl. 199):"POLICIAL MILITAR - ARQUIVAMENTO DE IPM - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS PROVIDOS O v. acórdão que negou provimento ao recurso ministerial e manteve o arquivamento indireto do IPM foi omisso quanto ao prequestionamento da matéria levantada pelo Embargante. Muito embora seja necessária a apreciação das questões relativas à violação constitucional dos dispositivos invocados, o provimento aos presentes embargos não se reveste de efeito modificativo, pois a omissão apontada pela Procuradoria de Justiça é aclarada com os argumentos adotados pela Suprema Corte e pelo próprio Tribunal de Justiça Militar, ainda que de modo não unânime, justificando o arquivamento do IPM."Alega, o Recorrente, violação ao art. 54 do Código de Processo Penal Militar, sustentando não competir ao Juízo Militar reconhecer a excludente de legítima defesa e determinar o arquivamento de inquérito militar, no qual se apura a prática de homicídio contra vítima civil, bem assim ser descabido o arquivamento sem que haja pedido do Parquet nesse sentido. Pede o provimento do recurso especial, a fim de que seja determinada a remessa do Inquérito Policial Militar ao Juízo do Tribunal do Júri. Admitiu-se o recurso na origem (fls. 230-232). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 230-232). É o relatório. Decido. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 183-184; grifos diversos do original):"[...] o pleito ministerial baseia-se na Lei 9.299, de 1996, a qual, concomitante ao § 4º, do art. 125, da Constituição Federal, alterado pela Emenda nº 45, excluíram da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis. Entretanto, a 1' Câmara deste E. Tribunal confirmou a competência da Justiça Castrense para todos os atos pré - processuais que envolvam o inquérito relacionado ao tema, dentre eles o arquivamento quando presente a excludente de ilicitude. O § 4º, do art. 125, da Constituição Federal, restringe a competência do Júri apenas para processar e julgar feitos envolvendo crime doloso contra vida cometido por militar e com vítima civil. Portanto, todo o remanescente (competência pré-processual) cumpre à Justiça Militar. Vale ressaltar que tal posicionamento foi confirmado em voto vencedor do Min. Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.494-2/DF (Medida Cautelar), no qual o Ministro expressamente afirma que à Justiça Militar competirá exercer o exame primeiro da questão. Em Sessão Plenária deste E. Tribunal, firmou-se o mesmo entendimento sobre a matéria, chancelando a posição aqui externada, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 84/2012, ocorrido em 11.07.2012, de relatoria do E. Juiz Fernando Pereira."Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão nele controvertida estritamente com lastro na interpretação do art. 125, § 4.º, da Constituição da Republica, motivo pelo qual é incompatível a sua análise em recurso especial."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 201, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. APLICABILIDADE A EX-PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967, abrangeria inclusive denúncia oferecida contra ex-prefeito, teve por fundamento a interpretação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. É descabida, em recurso especial, a revisão de acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. 3. O fato de o Ministério Público Federal não ter interposto recurso extraordinário não afasta a natureza constitucional do fundamento do acórdão recorrido ou demonstra a inexistência de violação a preceitos constitucionais, mas apenas evidencia a falta de manejo da via recursal adequada para a revisão do julgado cuja reforma é pretendida no presente recurso especial. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1.569.986/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; sem grifos no original.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 543, § 2º, do CPC, se o único tema versado no apelo foi analisado sob o enfoque eminentemente constitucional, porquanto não se verifica relação de prejudicialidade entre os recursos especial e extraordinário. 2. Decidida a controvérsia sobre a ilicitude da prova com base em fundamentação exclusivamente constitucional, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame da questão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.533.555/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015; sem grifos no original) Além disso, observa-se que o dispositivo apontado como violado não possui comando normativo capaz para dar suporte à tese de incompetência da justiça militar ou de impossibilidade de arquivamento do inquérito sem que haja pedido do Parquet, conforme se infere de seu teor, litteris:" Art. 54. O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância."Aplica-se, no particular, o óbice contido no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VI - Agravo Interno improvido."( AgInt no REsp 1.676.776/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 10/11/2017; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CASTRENSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. ART. 54 DO CPPM. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DA SUPREMA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 11 de março de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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