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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-EDCL-RESP_1799375_7c006.pdf
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Decisão

RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.375 - PR (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABIO CAMARGO BEIRA ADVOGADO : SHALOM MOREIRA BALTAZAR - DEFENSOR DATIVO - PR038620 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FABIO CAMARGO BEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1530): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de não ter sido apontada a alínea na qual está fundamentada o recurso, seja o apelo da Defesa ou da Acusação, é mera irregularidade que não tem o condão de obstar o conhecimento do apelo, desde que, dos argumentos veiculados pela parte na peça recursal, seja possível verificar nitidamente os motivos da irresignação. 3. Agravo regimental desprovido. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1543-1550), sustenta o recorrente que há repercussão geral na questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 93, inciso IX, e artigo , inciso XXXIII, alíneas a, b e c da Constituição da Republica. Apresentadas as contrarrazões às fls. 1560-1562. É o relatório. O recurso extraordinário não deve ser admitido por manifesta intempestividade. Verifica-se que o defensor dativo tomou ciência da publicação do acórdão recorrido em 23/12/2019 (fl. 1541). A contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 03/02/2020 e encerrou-se em 17/02/2020. O recurso extraordinário somente foi protocolado em 20/02/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Note-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente expressado o entendimento de que não se aplica o art. 219, caput, do Código de Processo Civil no âmbito penal, diante da ausência de omissão no sistema processual penal a respeito da contagem dos prazos, à vista do disposto no art. 798 do Código de Processo Penal. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes do Excelso Pretório: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO (ART. 798, CPP). RELATÓRIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO E DE SUBSTABELECER NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário interposto fora do prazo legal. 2. Esta CORTE SUPREMA tem o entendimento no sentido de não admitir o recurso intempestivo quando não comprovado pelo causídico a impossibilidade de atuação ou, ainda, de substabelecer mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1.111.325 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( ARE 1.124.766 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) A propósito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou, em 9.5.2019, a questão sobre o prazo do agravo regimental em matéria penal, pacificando o entendimento do quinquídio, verbis: Por maioria de votos, os ministros resolveram questão de ordem em agravo regimental na Reclamação (RCL) 25.638 e em agravos apresentados em outros processos ( RCL 23045, AREs 988.549, 992.066 e 999.675) que foram afetados ao Pleno pela Segunda Turma com o objetivo de uniformizar, na Corte, o entendimento sobre os prazos aplicáveis para apresentação de agravos (se de cinco ou 15 dias) e a forma de contagem (se em dias úteis ou corridos). Foi decidido que, nos agravos regimentais que contestem decisões monocráticas proferidas em reclamações e recursos de natureza criminal em trâmite perante o STF, se aplica o prazo de cinco dias previsto no artigo 39 da Lei 8.038/1990, e a contagem é feita em dias corridos, conforme o artigo 798 do Código de Processo Penal ( CPP). Prevaleceu o entendimento de que o novo CPC (Lei 13.105/2015) não alterou a sistemática da contagem de prazos previstas no CPP e na Lei 8.038/1990, que continuam em vigor. Acompanharam esse entendimento, adotado pelo ministro Edson Fachin (relator da RCL 23.045), os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. (obtido do site do Supremo Tribunal Federal em 13.5.2019: http: //portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo= 410.697) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO CONTÍNUO DO ART. 798 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. Brasília, 16 de março de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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