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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 46201 SP 2014/0197362-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/10/2016

Julgamento

6 de Outubro de 2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_46201_fbb7d.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO DO WRIT. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o art. , LXIX, da Constituição Federal.
2 - Não cabe mandado de segurança contra ato de que caiba recurso próprio, em respeito à preclusão e, mormente, à coisa julgada, se não evidenciada teratologia na decisão que se pretende desconstituir (RMS 21.031/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/10/2006).
3 - Tratando-se de impugnação de decisão judicial deferitória do sequestro de bem imóvel, supostamente adquirido com os proventos da infração, deve ser impugnada por via específica, qual seja, os embargos ao sequestro, conforme regra prevista no art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal (RMS 045707, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 3/9/2014).
4 - O debate relativo ao sequestro do bem demandaria dilação probatória, porque matéria controvertida, o que também afastaria o cabimento da via mandamental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862828397/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-46201-sp-2014-0197362-7

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